TJPR - 0014112-86.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VICTOR DE OLIVEIRA GINATTO

CPF *79.***.*53-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRIMOSCAR VEICULOS LTDA

CNPJ: 04.768.322/0001-36

JULIANA DOS SANTOS NUNES

CPF *19.***.*99-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2023 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 02/03/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 11/02/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 20/01/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 29/07/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 14:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/05/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 09:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/01/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 23/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 28/06/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 11/06/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 14112-86.2019.8.16.0001 I.

    Ante os documentos juntados no mov. 30.5/30.7, não há fundadas razões para a rejeição do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita à ré Juliana, o qual resta deferido.

    Anote-se.

    II.

    Não merece acolhida a preliminar aduzida na contestação do mov. 30.1, na medida em que o valor atribuído à causa pelo autor observou o contido no art. 292, V, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que é não está obrigado o autor a ajuizar a ação junto ao Juizado Especial Cível, cuja competência é relativa conforme entendimento pacífico[1] do Superior Tribunal de Justiça.

    III.

    A concessão das benesses da Justiça Gratuita ao autor somente pode ser impugnada mediante prova inequívoca da condição financeira positiva do beneficiado, o que não restou demonstrado nos autos pela segunda ré.

    Ademais, da análise detida dos documentos juntados no mov. 1.10/1.12 não se vislumbram fundadas razões para a rejeição do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor na inicial, ressaltando-se, ainda, que a ré não se desincumbiu de comprovar efetivamente que o autor detém condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, motivo pelo qual defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor na inicial.

    IV.

    Igualmente, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela ré Juliana na contestação do mov. 30.1, na medida em que o pedido do autor consiste na sua condenação à obrigação de efetuar a transferência do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos danos causados pela falta daquela transferência, do que decorre a sua pertinência subjetiva para a causa.

    Assim, rejeito a preliminar suscitada.

    V.

    Os pontos controvertidos da demanda consistem na obrigatoriedade da ré Juliana em promover a transferência do veículo para seu nome, causa da ausência dessa transferência, bem como existência e extensão dos danos morais experimentados pelo autor e decorrentes da não transferência do automóvel em tela.

    VI.

    Ante a natureza dos pontos controvertidos, é necessária a dilação probatória, não sendo caso de julgamento antecipado da lide, de modo que defiro, por ser necessário e suficiente ao deslinde da causa, a tomada de depoimento pessoal do autor e da ré Juliana, bem como a produção de prova testemunhal, restando designada a audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, para o dia 28/09/2021, às 15:00 horas.

    O rol de testemunhas deverá ser apresentado em cartório no prazo de 10(dez) dias a contar da intimação desta (art. 357 §4º, CPC), sendo certo que o autor arrolou suas testemunhas no mov. 45.1.

    VII.

    Cabe ao advogado da parte, sob pena de desistência, intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência de instrução, juntando a cópia da correspondência da intimação e o Aviso de Recebimento pelo menos três dias antes da data da audiência (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC), caso não prefira leva-la independentemente de intimação, presumindo-se que desistiu de sua inquirição na hipótese de a testemunha não comparecer (art. 455, §1º, CPC).

    Defiro, desde logo, a expedição de carta precatória, para a intimação de testemunhas que eventualmente residam fora desta Comarca.

    VIII.

    Intime-se pessoalmente as partes autor para comparecerem à audiência a fim de prestarem depoimento pessoal, com as advertências previstas no art. 385, §1º, CPC).

    IX.

    Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail, o das partes e o das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema AVAYA EQUINOX e o envio do convite por e-mail para a realização do ato virtual.

    Eventual desatendimento dessa determinação, ensejará a manutenção da designação da audiência, bem como o reconhecimento da desistência da prova oral solicitada.

    X.

    Promova a Secretaria a todos os atos necessários à realização da audiência de modo virtual.

    XI.

    Int. [1] CONDOMÍNIO.

    DESPESAS COMUNS.

    COMPETÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL.

    MULTA DE 20%.

    INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO CDC. - A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum.

    Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos.

    Precedentes.

    Recurso especial não conhecido.(Processo: RESP 280193/SP Recurso Especial 2000/0099296-8; Relator (a): Ministro BARROS MONTEIRO (1089); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 22/06/2004; Data da publicação/Fonte: DJ 04/10/2004) Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 21/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/02/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2020 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 01/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 17:15

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 25/06/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 06/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 14:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/03/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DOS SANTOS NUNES

  • 25/10/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/10/2019 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2019 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2019 09:38

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/06/2019 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/06/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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