TJPR - 0006798-75.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA TONSIC DE LIMA

CPF *36.***.*49-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

IMOBILIARIA SOL LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 16:16

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2023 17:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/09/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA TONSIC DE LIMA

  • 05/09/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/06/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 01/06/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/05/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2023 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/05/2023 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2022 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2022 18:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/04/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2021 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006798-75.2017.8.16.0190   Processo:   0006798-75.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.564,48 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   JULIANA TONSIC DE LIMA I.

    A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado via Sistema INFOJUD.

    Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, a medida se justifica, razão pela qual defiro-a.

    Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda.

    II.

    Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    III.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    IV.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    V.

    Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VI.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA SOL LTDA

  • 08/10/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2019 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2019 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2019 19:00

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2019 13:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/05/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 07/03/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/03/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2018 18:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/10/2018 18:16

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA TONSIC DE LIMA

  • 23/04/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2017 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2017 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2017 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003458-82.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Park Santo Locacoes LTDA

Advogado: Nelson Castanho Mafalda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0002123-46.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno Pereira de Freitas

Advogado: Roberto Reis Messaggi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0036834-95.2011.8.16.0001

Rs Engenharia e Empreendimentos Imobilia...

Carlos Weissheimer

Advogado: Joao Marcelo Tomaz de Aquino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/01/2014 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0008385-98.2018.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Fernando Urgniani Representacoes Comerci...

Advogado: Marcia Regina de Souza Rodrigues

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0008385-98.2018.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Fernando Urgniani Representacoes Comerci...

Advogado: Fabiana de Oliveira Silva Sybuia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2018 12:54

Exibir Processo