TJPR - 0002062-43.2019.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO CELIO PELIZARO

CPF *29.***.*39-20

MARIO CELIO PELIZARO - ACRILICOS - ME

CNPJ: 03.256.990/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 18:05

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 12/06/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2025 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/10/2024 18:09

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/10/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 19:58

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 10/05/2024 13:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2024 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 17:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/10/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/10/2023 18:25

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/09/2023 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2023 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 10:59

    DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

  • 31/08/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2023 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/07/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2023 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CELIO PELIZARO

  • 15/12/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/01/2022 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/07/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/07/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 11:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002062-43.2019.8.16.0190 Processo:   0002062-43.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$47.955,15 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   MARIO CELIO PELIZARO - ACRILICOS - ME (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-11) Avenida Independência, 317 ap 101 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-020       DECISÃO Defiro os pedidos formulados pela parte exequente (seq. 23.1). 1. I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    IV.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    V.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    VI.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VII.

    Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    VIII.

    Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IX.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    X.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    XI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    XII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 2.

    Além disso, defiro o pedido de seq. 23.1 para que o oficial de justiça diligencie no estabelecimento da parte executada a fim de penhorar os estoques/ou bens da empresa necessários para garantir a presente execução.

    Efetivada a constrição e considerando a redação dada ao art. 840 do CPC, tratando-se de penhora que verse sobre bens móveis, determino ao Sr.

    Oficial de Justiça, ao qual for distribuído o mandado, que proceda à imediata remoção dos bens penhorados ao depositário público da comarca.

    Com a lavratura do auto de penhora, INTIME-SE o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o oficial de justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada, nos termos do art. 836, §1º do Código de Processo Civil. 3.

    Expeça-se mandado de constatação, a fim de averiguar se a empresa executada continua exercendo suas atividades no endereço indicado ao fisco, conforme requerido pela exequente.

    Caso necessário, expeça-se carta precatória para cumprimento do mandado.

    Sobrevindo resposta, e após a juntada da certidão do oficial de justiça, intime a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional.

    Diligências necessárias. Intimem-se.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO  

  • 21/05/2021 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/02/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/01/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/01/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2020 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ACRÍLICOS MARINGÁ LTDA

  • 01/11/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2019 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2019 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2019 12:13

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2019 02:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2019 02:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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