TJPR - 0006561-90.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UBIRATAN CEZAR DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

  • 02/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

  • 18/03/2025 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

  • 05/02/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/01/2025 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 20:20

    NOMEADO PERITO

  • 15/10/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2024 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO HENRIQUE MARIANO DE FARIA

  • 24/07/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 17:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

  • 08/07/2024 22:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

  • 20/05/2024 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

  • 16/04/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 12/04/2024 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/01/2024 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2024 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 19:07

    NOMEADO PERITO

  • 01/11/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE UBIRATAN CEZAR DE OLIVEIRA

  • 09/07/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 25/04/2023 08:19

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO HENRIQUE MARIANO DE FARIA

  • 18/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCIELE TOMAZ DE SOUZA

  • 19/10/2022 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 19:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2022 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/02/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 17:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE UBIRATAN CEZAR DE OLIVEIRA

  • 20/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/09/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/08/2021 19:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE UBIRATAN CEZAR DE OLIVEIRA

  • 10/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 17:11

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006561-90.2020.8.16.0075   Processo:   0006561-90.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Regime Estatutário Valor da Causa:   R$97.661,14 Autor(s):   UBIRATAN CEZAR DE OLIVEIRA Réu(s):   Município de Cornélio Procópio/PR

    Vistos. 1.

    Acolho a declaração de incompetência proferida pela decisão juntada em seq. 15.1. 2.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).   No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei).

    Por tais motivos, deve a parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas.

    Além desses, deve trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). 3.

    Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/04/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 14:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/04/2021 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 22:51

    Declarada incompetência

  • 04/03/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 20:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 20:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/03/2021 07:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE UBIRATAN CEZAR DE OLIVEIRA

  • 23/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 19:51

    Declarada incompetência

  • 11/01/2021 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2021 12:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 14/12/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2020 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2020 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000963-31.2018.8.16.0042

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vagner Neri Siqueira

Advogado: Bruna Izabelly Martin Antonio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2018 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0014127-28.2020.8.16.0031

Pasquali Parise e Gasparini Junior Advog...

Silvane Pareira

Advogado: Hudson Jose Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0002770-06.2018.8.16.0004

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2024 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0021271-54.2017.8.16.0000

Companhia Excelsior de Seguros

Jose Carlos Faccio

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2021 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0005382-25.2021.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Nelson Jose Machado

Advogado: Edimara Vidal de Franca Renauer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 13:07

Exibir Processo