TJPR - 0003577-14.2015.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS/PR

CNPJ: 77.003.424/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTEVIR DOS ANJOS

CPF *15.***.*71-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2023 11:24

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/05/2022 15:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/04/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/09/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/08/2021 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2021 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-14.2015.8.16.0139 Processo:   0003577-14.2015.8.16.0139 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$288,86 Exequente(s):   Município de Prudentópolis/PR Executado(s):   ALTEVIR DOS ANJOS Vistos, etc.   1.

    Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido formulado no evento nº 115. 2.

    A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 3.

    Após, ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora, suspendo o curso do processo e do prazo prescricional por um ano, nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4.

    Decorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se, data em que se iniciará a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 5.

    Transcorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de quinze dias, se manifeste quanto à prescrição intercorrente. 6.

    Sem prejuízo e concomitantemente, considerando a informação prestada pelo Oficial de Justiça no evento nº 103 de que o veículo não foi localizado, levante-se a constrição inserida via RenaJud no evento nº 93.2. 7.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Prudentópolis, 15 de abril de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 16/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:21

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 15/04/2021 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 13/04/2021 10:50

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 11:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/02/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:40

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2020 20:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 20:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2020 20:51

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/07/2020 16:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/05/2020 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 18:46

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/03/2020 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2020 12:15

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/02/2020 12:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2019 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2019 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2019 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2019 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2019 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/05/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 11:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2019 11:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2019 11:35

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2018 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 21:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2018 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2018 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/09/2018 18:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 19/09/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/07/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 09/07/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/07/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 09/07/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/02/2018 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2017 14:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/11/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2017 15:19

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2016 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2016 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2016 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2016 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2016 15:28

    Recebidos os autos

  • 11/01/2016 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2016 14:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2015 00:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2015 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2015 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2015 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/12/2015 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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