TJPR - 0000214-27.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LUIZ PINTO

Advogados

PEDRO ROCHA DOS SANTOS

OAB: 66484/PR

JOSE RIBEIRO SOARES

OAB: 120446/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2023 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 18/01/2023 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 18/01/2023 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 15/09/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 19:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/04/2022 08:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 17:03

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/04/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:03

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 10/12/2021 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 20:36

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 22:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 21:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 19:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 19:20

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/09/2021 22:06

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 22:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 07:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 17:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2021 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000214-27.2021.8.16.0036   Processo:   0000214-27.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANTONIO LUIZ PINTO   Vistos e examinados estes autos.

    Dispensado o relatório, conforme artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.   1. À Secretaria para: a) cadastrar o RG do autor do fato perante o Instituto de Identificação, requisitando, caso necessário, a unificação de partes; b) cadastrar a infração penal do autor do fato.   2.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar a infrações penais descritas nos arts. 306 e 309 do Código de Transito Brasileiro, pelo autor do fato Antonio Luiz Pinto.

    Em audiência (evento 21.1), o Ministério Público propôs ao autor do fato a aplicação imediata da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

    Após o devido esclarecimento na presença de seu defensor, o autor do fato Antonio Luiz Pinto aceitou a proposta, segundo se infere do evento 21.1.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada e, em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, especificada no evento 21.1.

    E, adimplido o acordo substitutivo do processo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Antonio Luiz Pinto, pelo cumprimento da medida alternativa aplicada, o que faço com fundamento art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, utilizado por analogia.

    Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei 9.099/95).   3.

    Anote-se a parte sentenciada em campo específico do sistema PROJUDI.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

    Registro automático pelo sistema PROJUDI.

    Anote-se a sentença no sistema.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação da parte sentenciada, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).   4.

    Transitada em julgado: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas; b) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; c) arquivem-se os autos.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 21/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FISCALIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  • 21/05/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 18:48

    Homologada a Transação PENAL

  • 20/05/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 27/04/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/04/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/04/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 10:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 03:33

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/02/2021 03:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2021 03:00

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2021 03:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/02/2021 03:00

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 03:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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