TJPR - 0005751-88.2016.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSINEIA SILVA DE ARAUJO

CPF *45.***.*45-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO SILVA DE ARAUJO

CPF *74.***.*17-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 18/09/2024 13:21

    Processo Reativado

  • 20/09/2022 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/06/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 13/05/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:31

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005751-88.2016.8.16.0097 Processo:   0005751-88.2016.8.16.0097 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$880,00 Requerente(s):   ROSINÉIA SILVA DE ARAUJO Requerido(s):   BRUNO SILVA DE ARAÚJO RELATÓRIO:   ROSINEIA SILVA DE ARAUJO requereu a interdição de BRUNO SILVA DE ARAÚJO, aduzindo, em síntese, que a parte requerida é portadora de um quadro de déficit intelectual e de epilepsia, não havendo expectativa de melhora.

    Pugna, assim, pela decretação de sua interdição, com a nomeação da autora como curadora.   A inicial foi instruída com documentos (evento 1.1 a 1.12).   Procedeu-se à oitiva do requerido (evento 58.2).   O perito nomeado informou que compareceu à residência do curatelando e soube, por vizinhos, que ele havia se mudado para Santa Catarina com sua família (evento 147.1.   O Ministério Público emitiu parecer (evento 156.1).   É o relatório.   FUNDAMENTO E DECIDO.   A pretensão formulada merece acolhimento.

    Pelo interrogatório realizado, restou notório que o interditando tem sérias dificuldades de compreensão.

    Observo que houve Laudo Médico (evento 1.7) em que se verifica que o interditando tem deficiência intelectual e significativa alteração de comportamento, epilepsia, com comprometimento nas habilidades funcionais, sendo absolutamente dependente de terceiros para atividades cotidianas, dado grave comprometimento das funções cognitivas Assim, sendo os elementos de prova constantes dos autos mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, torna-se de rigor o imediato julgamento, com o acolhimento do pedido deduzido na inicial.

    Ressalto que ficou demonstrado que a autora, irmã do curatelando, cuida de seu irmão desde sua mais tenra idade, sendo curadora de fato,   DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de BRUNO SILVA DE ARAÚJO declarando-a incapaz para reger os atos da vida civil e administrar seus bens, em especial os atos do artigo 1.782, do Código Civil, nomeando como curadora ROSINEIA SILVA DE ARAUJO.

    Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

    Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar dos autos ser a parte requerida possuidora de bens ou renda de elevado valor que justifique tal medida.

    Esta sentença, por força do disposto no artigo 755, § 3.º, do Código de Processo Civil e no artigo 9.º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei n.º 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil, além de publicada na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, assinando o curador o termo de curatela apenas depois de registrada, a teor do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.

    Com o trânsito em julgado, pela remessa definitiva dos autos ao município de Brusque, Estado de Santa Catarina para a intimação da curadora para prestação de compromisso definitivo bem como para que passe a prestar contas anualmente da curatela ao juízo da Comarca de Brusque/SC, considerando informação ministerial no sentido de que a curadora e o curatelado se mudaram para tal local, podendo ser encontrados no endereço Rua Varginha, n. 1325, Rio Branco, CEP 88350700, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

    Sem prejuízo, expeça o mandado ao Serviço de Registro Civil competente.

    Isento do pagamento de custas, em virtude da gratuidade judiciária concedida.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Ivaiporã, datado digitalmente.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 21/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/12/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 04/12/2020 10:52

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/12/2020 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 02:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 22:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/07/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO ROBERTO TASSINARI

  • 06/05/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 20:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2020 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 14:00

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2019 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 16:35

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2018 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2018 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2018 10:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/02/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/01/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2017 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 07:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 07:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2017 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2017 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 14:41

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 13/09/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2017 19:22

    Recebidos os autos

  • 10/09/2017 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2017 13:48

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2017 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 18:16

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 20/07/2017 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2017 17:32

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2017 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2017 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 17:40

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 21/02/2017 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2017 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINÉIA SILVA DE ARAUJO

  • 31/01/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 10:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 10:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 15/12/2016 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 14:03

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 12/12/2016 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2016 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2016 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2016 13:14

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2016 18:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2016 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2016 14:05

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 16:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2016 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2016 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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