TJPR - 0004635-42.2019.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FREITAS

CPF *55.***.*56-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIMEIRE DE ALMEIDA FREITAS HONORATO

CPF *83.***.*77-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:59

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/06/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 11:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 07/10/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 01:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2021 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-42.2019.8.16.0097 Processo:   0004635-42.2019.8.16.0097 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FREITAS Requerido(s):   LUCIMEIRE DE ALMEIDA FREITAS HONORATO RELATÓRIO:   MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FREITAS requereu a interdição de LUCIMEIRE DE ALMEIDA FREITAS HONORATO, aduzindo, em síntese, que a parte requerida é portadora de um quadro de deficiência intelectual grave, razão pela qual é considerada incapaz de se auto gerenciar financeiramente ou ser responsabilizada por seus atos, bem como de exercer quaisquer atividades laborais.

    Pugna, assim, pela decretação de sua interdição, com a nomeação da autora como curadora.

    A inicial foi instruída com documentos (evento 1.1 a 1.9).

    Procedeu-se à oitiva da requerida, bem como depoimento da curadora (eventos 17.1 e 17.2).

    O Ministério Público emitiu parecer (evento 91.1). É o relatório.   FUNDAMENTO E DECIDO.   A pretensão formulada merece acolhimento.

    Pelo interrogatório realizado, restou notório que a interditanda tem sérias dificuldades de compreensão.

    Observo que houve Laudo Médico (evento 1.9) em que se verifica que a interditanda tem déficit intelectual grave, com comprometimento das funções cognitivas.

    O Relatório de Estudo Social juntado em evento 75.1, bem demonstra que a autora tem condições de cuidar da interditanda, tendo a assistente social proferido parecer favorável a interdição da requerida com a nomeação de sua genitora como curadora.

    Assim, sendo os elementos de prova constantes dos autos mais do que suficientes para a formação da convicção do Juízo, torna-se de rigor o imediato julgamento, com o acolhimento do pedido deduzido na inicial.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de LUCIMEIRE DE ALMEIDA FREITAS HONORATO declarando-a incapaz para reger os atos da vida civil e administrar seus bens, em especial os atos do artigo 1.782, do Código Civil, nomeando como curadora MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA FREITAS.

    Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar dos autos ser a parte requerida possuidora de bens ou renda de elevado valor que justifique tal medida.

    Esta sentença, por força do disposto no artigo 755, § 3.º, do Código de Processo Civil e no artigo 9.º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil, além de publicada na imprensa oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, assinando o curador o termo de curatela apenas depois de registrada, a teor do artigo 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73.

    Após o trânsito em julgado, expeça o mandado ao Serviço de Registro Civil competente.

    Isento do pagamento de custas, em virtude da gratuidade judiciária concedida.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Ivaiporã, datado digitalmente.     José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 21/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 19:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:23

    Juntada de RELATÓRIO

  • 19/03/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 11:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/01/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/12/2020 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2020 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2020 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2020 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2020 09:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 08:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/03/2020 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 16:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/01/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/12/2019 15:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 02/12/2019 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 11:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/11/2019 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2019 13:17

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 13:06

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 07/10/2019 18:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/10/2019 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2019 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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