TJPR - 0001513-55.2018.8.16.0097
1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 13:43
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 15:25
Recebidos os autos
-
31/07/2024 15:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/07/2024 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/07/2024 15:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/07/2024 10:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/07/2024 16:06
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2024 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2024 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2024 00:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/04/2024 11:47
Recebidos os autos
-
11/04/2024 11:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024
-
11/04/2024 11:47
Baixa Definitiva
-
11/04/2024 11:47
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA FRANÇA DE SOUZA
-
11/04/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA
-
11/04/2024 00:28
DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO
-
12/03/2024 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2024 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 20:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/02/2024 15:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/02/2024 15:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/02/2024 15:59
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR CONTROVÉRSIA
-
26/02/2024 15:59
Juntada de DOCUMENTO
-
16/01/2024 15:38
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/12/2023 01:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/08/2023 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 16:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/08/2023 14:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/08/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 12:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2023 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO
-
22/07/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA
-
22/07/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA FRANÇA DE SOUZA
-
20/07/2023 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2023 19:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 12:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/07/2023 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 13:57
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
05/07/2023 13:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/07/2023 13:57
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
30/06/2023 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2023 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
15/04/2023 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2023 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2023 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO
-
23/02/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA
-
23/02/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA FRANÇA DE SOUZA
-
07/02/2023 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 01:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/01/2023 13:51
PROCESSO SUSPENSO
-
22/11/2022 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
-
07/11/2022 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 13:40
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2022 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA FRANÇA DE SOUZA
-
30/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA
-
30/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO
-
16/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
02/05/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 17:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/03/2022 14:28
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 16:55
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
13/12/2021 01:10
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
10/12/2021 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 13:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/12/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/11/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 02:42
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
08/11/2021 17:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/11/2021 13:22
Recebidos os autos
-
08/11/2021 13:22
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2021 13:22
Distribuído por sorteio
-
08/11/2021 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/11/2021 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/08/2021 11:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
07/07/2021 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 11:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/06/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.
Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001513-55.2018.8.16.0097 Processo: 0001513-55.2018.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO IOLANDA FRANÇA DE SOUZA MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 827996, com repercussão geral reconhecida (Tema 1011), interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, para fixar a seguinte tese de repercussão geral: 1) a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011.
Com efeito, necessário analisar se, no caso em tela, está presente alguma das hipóteses de deslocamento da competência para a Justiça Federal de acordo com a tese fixada pelo Pretório Excelso.
Partindo dessa premissa, verifico que caso dos autos se enquadra na hipótese elencada no “item 1 – 1.1”, uma vez que não houve sentença de mérito e a CEF já manifestou interesse em intervir no feito, como se observa da petição lançada no evento 103.1.
Diante da manifestação da CEF, portanto, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, a qual será competente para decidir sobre a efetiva existência de interesse jurídico que justifique a presença da CEF no processo.
Nesse exato sentido é o enunciado da súmula 150 do STJ, que preconiza “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ” Sendo assim, DETERMINO seja instada a parte autora a emendar a inicial e incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e, após, seja o feito REMETIDO para a Justiça Federal, a quem competirá o processo e julgamento da demanda.
Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito -
21/05/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/04/2021 14:10
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 19:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:49
DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
-
11/02/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2021 17:56
Conclusos para decisão
-
21/01/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2021 17:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 15:58
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/11/2020 13:53
Juntada de Certidão
-
09/11/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
09/11/2020 12:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 18:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/08/2020 10:42
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2020 20:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA
-
20/03/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO
-
20/03/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA FRANÇA DE SOUZA
-
13/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 01:20
DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
-
02/03/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 13:02
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2019 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2019 08:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO
-
20/09/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 13:10
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2019 13:23
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/04/2019 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/03/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:13
Juntada de Certidão
-
13/02/2019 18:59
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/01/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 00:23
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 10:25
Juntada de Petição de contestação
-
20/11/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2018 16:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/09/2018 15:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/08/2018 12:36
Conclusos para decisão
-
20/07/2018 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2018 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2018 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE MARIA BENEDITA PEREIRA DA SILVA
-
19/05/2018 00:42
DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE SOUSA BUENO
-
19/05/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE IOLANDA FRANÇA DE SOUZA
-
05/05/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2018 16:18
Juntada de Certidão
-
19/04/2018 17:51
Recebidos os autos
-
19/04/2018 17:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/04/2018 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2018 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2018
Ultima Atualização
07/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000879-04.2006.8.16.0025
Ministerio Publico do Estado do Parana
Eric Oliveira de Carvalho
Advogado: Tassia Marrara Moresco Agrizzi
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/11/2006 00:00
Processo nº 0003264-03.2020.8.16.0196
Ministerio Publico do Estado do Parana
Joao Vitor Moura
Advogado: Ligia Castex Soares
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/08/2020 17:53
Processo nº 0025482-77.2020.8.16.0017
Opea Securitizadora S.A
Saulo Roberto Braga
Advogado: Alessandro Dedubiani
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/03/2025 15:38
Processo nº 0004768-38.2021.8.16.0025
Osmael Aparecido Rocha
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Davi Alves Pereira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/05/2021 16:26
Processo nº 0002983-71.2015.8.16.0083
Reinoldo Fernandes da Silva
Benjamim Machado Junior
Advogado: Benjamim Machado Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/03/2015 10:49