TJPR - 0001237-63.2021.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

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Polo Passivo

Partes

WELLINTON GEFFER

CPF *01.***.*26-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 18:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/05/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001237-63.2021.8.16.0147   Processo:   0001237-63.2021.8.16.0147 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   25/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   WELLINTON GEFFER DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado perante este Juizado Especial pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 330 e 163, inc.

    III, ambos do Código Penal, em face de WELLINTON GEFFER.

    O Ministério Público pugnou pela declaração de incompetência deste Juizado Especial Criminal com a remessa dos autos ao Juízo Criminal, em razão do concurso material entre as penas dos delitos atribuídos ao autuado (mov. 14.1).

    Vieram os autos conclusos. É O RELATO.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico carecer a este Juizado Especial Criminal a necessária competência para processamento do feito.

    Efetivamente os delitos em tese perpetrados possuem, em concurso, pena máxima abstrata superior aos 02 (dois) anos previstos no artigo 61 da Lei 9099/95[1]; de tal sorte que o feito deve tramitar perante a Vara Criminal – Juízo Comum.

    Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGOS 138 E 140, AMBOS DO CP.

    CONCURSO FORMAL.

    INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

    ART. 98, I, DA CF E ART. 61, DA LEI 9.099/95.

    ENUNCIADO 120 DO FONAJE NÃO OPERA EFEITO VINCULANTE.

    MERA RECOMENDAÇÃO.

    SEPARAÇÃO DOS PODERES.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREPONDERANTE.

    PRECEDENTE DO STJ.

    NULIDADE ABSOLUTA.

    Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005025-55.2018.8.16.0191 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 11.10.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – 1.

    INFRAÇÕES DECORRENTES DO MESMO EPISÓDIO FÁTICO – CONCURSO DE CRIMES – NECESSIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA – CASO EM QUESTÃO EM QUE A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS – 2.

    EVENTUAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. 1. “É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. ” (STJ, CC 101.274/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg. 16.02.2009, DJe 20.03.2009). 2.

    Momento processual que não se mostra adequado para operar a consunção entre os delitos narrados no Termo Circunstanciado, devendo ser efetuada a instrução criminal para se apurar, em cognição exauriente, se efetivamente foram crimes distintos ou se um restou absorvido pelo outro. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003763-77.2017.8.16.0200 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -  J. 13.09.2018) (grifo nosso).

    Ante ao exposto e do mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra despendida, DECLINO DA COMPETÊNCIA desta Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco do Sul, e determino, via de consequência, a remessa dos autos à Vara Criminal desta mesma Comarca, a qual entendo competente para apreciar a matéria em questão.

    Encaminhem-se para o distribuidor, conforme o item 2.5.1, da Instrução Normativa nº 05/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedendo as anotações e baixas pertinentes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora   [1] Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

  • 21/05/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 19:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 11:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/05/2021 20:36

    Declarada incompetência

  • 20/05/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 09:45

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 09:45

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 18:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/04/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2021 19:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/04/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2021 19:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2021 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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