TJPR - 0009910-27.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATELIE ABC DA CRIANCA LTDA - ME

CNPJ: 13.557.014/0001-52

VANESSA CRISTINA MENEZES DE PAULO

CPF *45.***.*87-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2025 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 16:13

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 05/03/2025 18:50

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2024 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 12:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2024 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ATELIE ABC DA CRIANÇA LTDA - ME

  • 03/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA CRISTINA MENEZES DE PAULO

  • 11/06/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 13:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2024 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/07/2023 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 24/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 20:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/02/2023 17:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 14/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:05

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/02/2023 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/12/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 16/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 11:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:24

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/05/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009910-27.2017.8.16.0069 Processo:   0009910-27.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.072,22 Exequente(s):   Município de Cianorte/PR Executado(s):   ATELIE ABC DA CRIANÇA LTDA - ME VANESSA CRISTINA MENEZES DE PAULO Vistos etc.,   I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de ATELIE ABC DA CRIANÇA LTDA – ME.

    Determinada a inclusão da sócia no polo passivo da execução (mov. 52), as diligências de citação resultaram infrutíferas (movs. 63/70/81).

    Na petição retro (mov. 89), a Exequente informou que “a Executada aderiu ao novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS CIANORTE 2021, instituído pela Lei Municipal nº. 5.206/2021, através do acordo de parcelamento nº. 3783/2021, de 29/04/2021, com pagamento do débito fiscal em 18 parcelas, abrangendo a dívida fiscal objeto desta exação fiscal”.

    No ato requereu a suspensão do feito até a data final prevista para pagamento e a manutenção de eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos até o pagamento integral do parcelamento.

    Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.

    II –  Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução. Indefiro, no entanto, a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento.

    Sendo assim, a suspensão deverá observar este lapso (até 15/09/2022 – mov. 89.2), cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução.

    III – Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestação acerca do pagamento integral do débito ou o prosseguimento da execução.

    IV –  Cumpra-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Cianorte, 21 de maio de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 22/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2021 09:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/03/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/01/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 29/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/04/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 15:08

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 21/11/2019 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2019 14:50

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 24/10/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/10/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 18:18

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2019 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2018 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2018 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2018 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2018 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2018 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2018 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2018 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2018 15:08

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 15:07

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 15:07

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2018 15:07

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/04/2018 14:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/03/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 10:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/03/2018 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2018 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ATELIE ABC DA CRIANÇA LTDA - ME

  • 12/01/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:28

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 27/11/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2017 09:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2017 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2017 18:09

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 12:57

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2017 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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