05/07/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/06/2023 15:19

Recebidos os autos
01/06/2023 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
19/11/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 06:08

Juntada de Certidão
14/09/2022 06:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 06:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
08/09/2022 16:42

Recebidos os autos
08/09/2022 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2022 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022 14:47

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2022 14:06

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:13

Expedição de Mandado
23/08/2022 14:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2021 14:16

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
09/07/2021 14:16

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/07/2021 14:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/07/2021 14:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/07/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
29/06/2021 15:03

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
28/06/2021 19:02

Recebidos os autos
28/06/2021 19:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2021 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 16:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2021 16:18

Juntada de Certidão
29/05/2021 20:56

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000879-04.2006.8.16.0025 Processo: 0000879-04.2006.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/08/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DANIEL ANTONIASSI ERIC OLIVEIRA DE CARVALHO HELENO DE SOUZA SENTENÇA 1.

Avoquei os autos. 2.

Compulsando os autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição em perspectiva.

Com efeito, existe apoio na doutrina para o reconhecimento da inexistência do interesse de agir, em face daquilo que se convencionou chamar ‘prescrição antecipada’ ou ‘prescrição virtual’, ou seja, quando se verifica que em face de pena a ser concretamente aplicada ocorrerá a ‘prescrição retroativa’ (CP, art. 110, §§1.º e 2.º), Isso porque, tendo embora o acusado o direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspirado no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra causa que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbi gratia, na hipótese de inutilidade de virtual provimento jurisdicional (art. 395, II, do CPP) – in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 9.ª edição, 2008.

Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes, com culpa diminuta, é possível antever-se, com segurança, que a pena deverá, inexoravelmente, ser fixada no mínimo legal.

Nada de útil, portanto, se poderá extrair da prestação jurisdicional de caráter punitivo, diante da virtual ‘prescrição retroativa’, que atinge a própria pretensão punitiva estatal e todos os seus efeitos.

Nesse tocante, o julgado trazido à colação: ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ESTELIONATO.

FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

EM PERSPECTIVA OU RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA.

MANIFESTA INVIABILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE.

O PROCESSO NÃO É UM FIM EM SI MESMO.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA OS ACUSADOS COM MENORIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.

Declarada extinta a punibilidade em relação ao crime de formação de quadrilha para os acusados com menoridade, por disposição de ofício.

Ordem concedida.

Trancamento da ação penal. (Habeas Corpus Nº *00.***.*30-94, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007) Consoante se verifica nos documentos juntados nos autos, o réu não registra nenhum antecedente criminal.

No que tange às demais diretrizes do art. 59 do CP, deve se ter em conta que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Que dos poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual não deve ser valorada.

Que também não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, por isso, igualmente não deve ser valorada.

Que o motivo é normal ao tipo penal, não havendo o que ser ponderado.

Que as circunstâncias do crime são comuns.

Que as consequências do delito não foram graves.

Sendo assim, observadas as disposições contidas no art. 59 do CP, as penas aplicadas ao caso concreto deverão ser fixadas no mínimo legal, quais sejam, em 01 (um) ano de reclusão para o crime de receptação.

Levando-se em consideração, ainda, a inocorrência de circunstâncias agravantes e de causas de aumento, a pena se mantém no mínimo.

Conclui-se, portanto, que sendo a pena imposta na sentença, igual ou inferior a 1 ano, fatalmente será verificado o fenômeno da prescrição considerando a regrado inciso VI, do art.109, do CP, pois visto que ter sido a denúncia recebida em 08/07/2010; suspenso o prazo prescricional em 30/09/2013, verifica-se que já havia decorrido mais de 07 (sete) anos, assim consumando-se a prescrição.

O reconhecimento da extinção de punibilidade é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Na presente hipótese, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva, é medida útil que dá efetividade ao princípio da economia processual. 3.

Dispositivo Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu ERIC OLIVEIRA DE CARVALHO, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1.ª figura, do Código Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias, arquivando-se os autos oportunamente.

Retire-se a anotação da suspensão. Cancele-se o mandado de prisão expedido. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Araucária, datado e assinado digitalmente.

ALM Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito
21/05/2021 13:35

Recebidos os autos
21/05/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 11:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/05/2021 09:23

PRESCRIÇÃO
26/02/2021 16:55

Conclusos para decisão
05/11/2020 14:28

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2019 01:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 15:15

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2019 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2015
09/09/2019 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2015
09/09/2019 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2015
09/09/2019 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2014
09/09/2019 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/09/2019 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2019
09/09/2019 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2019
09/09/2019 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2019
09/09/2019 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2019
09/09/2019 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 13:21

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 16:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2019 16:34

Expedição de Mandado
06/08/2019 17:55

Recebidos os autos
06/08/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 13:43

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
30/05/2019 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2019 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2019 14:14

Recebidos os autos
25/03/2019 14:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 13:21

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
25/03/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 10:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2019 01:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/02/2019 12:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/11/2018 13:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
05/10/2018 18:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 14:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
24/07/2018 17:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
16/06/2018 10:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 09:04

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
10/04/2018 15:13

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/02/2018 17:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
26/09/2017 14:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/09/2017 16:27

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
28/08/2017 15:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/08/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 15:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/08/2017 12:39

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/08/2017 13:01

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/06/2017 14:51

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
19/05/2017 18:22

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
25/04/2017 13:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
28/03/2017 14:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/03/2017 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/03/2017 16:59

Recebidos os autos
27/03/2017 16:59

Juntada de Certidão
27/03/2017 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2017 15:16

PROCESSO SUSPENSO
27/03/2017 14:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/03/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2017 12:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/03/2017 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2017 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2017 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
20/02/2017 17:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 12:21

Conclusos para despacho
16/02/2017 15:59

Recebidos os autos
16/02/2017 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2017 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2017 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2017 17:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 17:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/02/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
13/02/2017 15:25

REVOGADA A PRISÃO
09/02/2017 14:06

Conclusos para decisão
09/02/2017 09:47

Recebidos os autos
09/02/2017 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2017 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2017 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2017 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2017 00:41

DECORRIDO PRAZO DE HELENO DE SOUZA
03/02/2017 00:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2017 17:08

Juntada de Certidão
20/01/2017 16:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/01/2017 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2017 15:00

Juntada de Certidão
20/01/2017 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2017 13:40

MANDADO DEVOLVIDO
12/01/2017 14:54

Expedição de Mandado
12/01/2017 14:09

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
14/12/2016 13:16

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
14/12/2016 13:13

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
08/12/2016 17:23

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
08/12/2016 17:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/12/2016 17:04

Juntada de Certidão
11/05/2016 10:32

Recebidos os autos
11/05/2016 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 09:59

Recebidos os autos
11/05/2016 09:59

Juntada de Certidão
10/05/2016 17:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 17:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/05/2016 17:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/05/2016 17:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/05/2016 17:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/05/2016 17:43

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2016 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2016 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2016 17:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 17:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 17:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/05/2016 17:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/05/2016 17:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/05/2016 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2006

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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