TJPR - 0002299-30.2016.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE URAI/PR

CNPJ: 75.424.507/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO SARAIVA

CPF *54.***.*10-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2025 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2025 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO SARAIVA

  • 23/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 11:10

    Extinto o processo por desistência

  • 07/11/2024 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2024 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2024 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2024 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 10:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2024 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 17/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 23/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SÉRGIO SARAIVA

  • 10/11/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2022 14:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:55

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 25/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 02/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0002299-30.2016.8.16.0175   Processo:   0002299-30.2016.8.16.0175 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$216,47 Exequente(s):   Município de Uraí/PR Executado(s):   Sérgio Saraiva Vistos,   I – DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado.

    Promova a secretaria a consulta no sistema RENAJUD e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência.   II – A despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios.

    Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato.   III – Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16 da Lei nº. 6.830/80   IV – Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC.   V – Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias.   VI – Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor.   VII – Restando frustrada a diligência e considerando que a presente execução encontra-se em trâmite há longa data, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD.

    Note-se que é admissível a requisição, pelo Juiz, de informações à Receita Federal, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, ainda que não esgotadas as diligências para a localização do patrimônio do devedor.

    Neste sentido:   STJ-1119308) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

    NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. 2.

    O Tribunal a quo não está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, que, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). 3.

    Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.764.090/RJ (2018/0210331-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Herman Benjamin.

    DJe 28.11.2018).   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS DE BENS VIA CONVÊNIO INFOJUD.

    Realização de buscas de bens por intermédio do sistema INFOJUD – Possibilidade – Desnecessidade de citação do devedor e do total esgotamento dos meios para localização de bens passíveis de penhora – Observância das máximas da economia e celeridade processual – Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049694-53.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00496945320198160000 PR 0049694-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020)   VIII – Assim, deferido o pedido, as informações serão requisitadas via on-line.

    Portanto, DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada da resposta do INFOJUD e, considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se o sigilo na movimentação em que os documentos forem juntados.   IX – Após, intime-se a exequente para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 8.630/80.   X – Outrossim, cientifiquem-se as partes acerca do contido em evento 63.   Diligências necessárias.   Uraí, data da assinatura digital.   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 21/05/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/05/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/03/2021 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 11:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/02/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 17:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2019 13:40

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 17:24

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/07/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2019 17:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2019 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2018 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2018 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/11/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/11/2018 16:26

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 10:48

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2018 14:26

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2018 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 13:32

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2017 07:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2017 12:41

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2017 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 06/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2017 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2016 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 10:42

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 10:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2016 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2016 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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