TJPR - 0002313-53.2012.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE URAI/PR

CNPJ: 75.424.507/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANETE BORGES

CPF *02.***.*36-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/08/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0002313-53.2012.8.16.0175   Processo:   0002313-53.2012.8.16.0175 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$528,55 Exequente(s):   Município de Uraí/PR Executado(s):   Janete Borges     I - DEFIRO o pedido de penhora sobre veículos do executado, sendo a restrição de venda anotada no RENAJUD.   Determino à secretaria que promova a consulta no sistema e, sendo positiva, anote-se a restrição de transferência.     II -

    Por outro lado, a despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição da mandado, eis que se trata de bem de fácil transferência e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios.   Portanto, buscando prevenir a prática de atos desnecessários, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o veículo indicado no extrato.       III - Ainda, com a constrição, intime-se o devedor para apresentação de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16 da Lei nº. 6.830/80.       IV - Formalizada a penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC.       V - Ainda, informe o credor se possui interesse na adjudicação do bem, pelo valor da tabela FIPE, no prazo de 10 dias.       VI - Em caso positivo, intime-se o devedor para, havendo interesse, remir o bem no prazo conferido pela legislação processual em vigor.     VII - Restando frustrada a diligência e considerando que a presente execução encontra-se em trâmite há longa data, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD.     Note-se que é admissível a requisição pelo Juiz de informações a Receita Federal ainda que não esgotadas as diligências para a localização do patrimônio do devedor.   Neste sentido:       STJ-1119308) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

    NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAIS A FIM DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Trata-se, na origem, de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão do Tribunal regional que reconheceu a impossibilidade da quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para simples obtenção de informações sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. 2.

    O Tribunal a quo não está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, que, em precedente submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on-line (sistemas BACEN JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal. (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.04.2017). 3.

    Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.764.090/RJ (2018/0210331-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

    Herman Benjamin.

    DJe 28.11.2018).     TJPR-1211105) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

    PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

    MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA.

    PRECLUSÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0023505-38.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 07.08.2019, DJ 07.08.2019).       Assim, defiro o pedido, sendo as informações requisitadas via on-line.     VIII - DETERMINO à secretaria que promova a consulta e juntada da resposta do INFOJUD e, considerando o caráter sigiloso das informações, anote-se o sigilo na movimentação em que os documentos foram juntados.       IX - INTIME-SE o credor para o impulsionamento do feito, no prazo de quinze dias.   Nada sendo requerido OU sendo requerida apenas a dilação do prazo, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, com fundamento no art. 921, III e § 1º do CPC e art. 40 da LEF, eis que a juntada de documentos e/ou informações necessárias ao impulsionamento poderão ser promovidas a qualquer tempo enquanto não prescrita a pretensão.     X - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos.     XI - Atente-se o credor que, durante a suspensão determinada através do item anterior, flui o prazo de prescrição intercorrente, que poderá ser reconhecida de ofício.     XII - Portanto, do arquivamento ocorrido após um ano de suspensão, anote a secretaria o termo do prazo prescricional.     XIII -  Decorrido referido prazo, na forma do at. 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80, intime-se o credor para que comprove a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.     XIV - CASO EXISTA PEDIDO SUCESSIVO na derradeira petição, certifique-se e voltem conclusos no agrupador adequado.     Diligências necessárias.

    Uraí, data da assinatura digital.       Ana Cristina Cremonezi Juiz de Direito  

  • 21/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/05/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/04/2021 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 16/11/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 10/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/10/2019 17:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/10/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 10:40

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2018 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2018 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2018 09:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 15:04

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 18/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2016 11:18

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 03/08/2016 14:16

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2016 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 01/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JANETE BORGES

  • 20/06/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2016 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 14:15

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 22/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2015 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2013 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2013 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2013 18:02

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2013 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE URAÍ/PR

  • 05/07/2013 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2013 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2013 10:26

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2013 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2013 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2013 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2013 16:33

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 15:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2013 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2012 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2012 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2013

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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