TJPR - 0002212-66.2018.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA SOL LTDA

CNPJ: 75.317.438/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 09:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2025 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2024 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2024 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2024 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/03/2024 15:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2022 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2022 08:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2022 08:22

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/04/2022 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA SOL LTDA

  • 18/01/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002212-66.2018.8.16.0058 Processo:   0002212-66.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.409,13 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   Imobiliária Sol LTDA I.

    As determinações do E.

    Tribunal de Justiça, pautadas nas deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), seguem as orientações expedidas pelas autoridades sanitárias para evitar o risco de contágio e promover a segurança tanto dos usuários dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná e quanto daqueles que trabalham nas unidades jurisdicionais e administrativas.

    Sendo assim, preliminarmente ao cumprimento do mandado, faculto à parte, no prazo de 15 dias, que solicite a substituição do mandado por: a) no caso de citação/intimação: por carta registrada com aviso de recebimento (AR), por e-carta, devendo recolher as custas da respectiva diligência (expedição e postagem); b) no caso de penhora de bem imóvel: por penhora por termo nos autos, devendo o exequente apresentar cópia da matrícula atualizada do bem (artigo 845, § 1º, do NCPC) e prosseguindo-se com ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, para a averbação da penhora nos imóveis mencionados e intimação do executado, na pessoa do seu procurador constituído. c) no caso de penhora de veículo: por penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do NCPC), devendo apresentar certidão de existência de automóvel (Renajud), prosseguindo-se com a intimação do executado e avaliação do veículo por mandado com cumprimento eletrônico.

    Nesse caso, a penhora se integralizará somente após a expedição do mandado de avaliação, vez que imprescindível para descrição do estado do bem penhorado, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, incisos III e IV).

    II.

    Havendo insistência na expedição do mandado e pagas as custas da diligência, considerando a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito do Poder Judiciário, bem como que os artigos 22 e 27 do Decreto 400/2020 do TJ/PR, estabeleço a possibilidade de cumprimento eletrônico do mandado, seguindo a Instrução Normativa n.º 21/2020.

    Para cumprimento do ato fixo as seguintes diretrizes: a) Os mandados de arresto/penhora de bens imóveis, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos perante os Cartórios de Registros de Imóveis através do procedimento da central eletrônica de penhora (https://www.penhoraonline.org.br), cujo cadastro para usuário master, pelo oficial de justiça, pode ser solicitado aos servidores Caroline Cordeiro Macedo Nogueira ([email protected]) e Thiago Murilo Schuersovski ([email protected]). b) Os mandados de penhora, citação e intimação, de incumbência dos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, podem ser cumpridos videoconferência ou Whatsapp, atentando-se aos meios eletrônicos deliberados no art. 5º, da IN n.º 21/2020, devendo haver verificação de identidade do destinatário. c) O auto circunstanciado para arresto/penhora e avaliação de bem móvel pode ser lavrado após diligência certificada por videoconferência ou vídeo chamada de Whatsapp, gravando o ato e com fotos ou prints da diligência, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas, além da identificação do destinatário/depositário fiel mediante apresentação de documento pessoal para a câmera, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. d) O documento pessoal pode ser apresentado para a câmera, gravando o ato, ou enviado ao oficial de justiça por e-mail ou Whatsapp, devendo ser lavrado a respectiva certidão com as informações prestadas e qualquer outra forma de identificação do destinatário, ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las, ou a negativa deste em fornecê-las. e) O citando/intimando terá ciência do conteúdo do mandado, mediante leitura pelo oficial de justiça, recebendo a contrafé virtual pela própria plataforma utilizada e confirmado o recebimento, por mensagem.  f) A parte que assim preferir, poderá informar, facultativamente, endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de contrafé virtual. g) Para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original.

    III.

    Em prosseguimento, intime-se a parte interessada para que, em 15 dias, informe nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular, com aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Whatsapp) ou o número do telefone de parte a ser citada/intimada.

    IV.

    Por fim, anote-se em destaque no mandado a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 21/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2021 08:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 18:43

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2020 09:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 18:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2020 08:03

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA SOL LTDA

  • 20/08/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/04/2020 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2020 07:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 02:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2020 09:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2019 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2019 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2019 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2019 15:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 09:03

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 09:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2018 08:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2018 08:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/07/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/06/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/06/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/06/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2018 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 09:17

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2018 08:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2018 13:50

    Despacho

  • 12/03/2018 09:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 18:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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