14/03/2025 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/02/2025 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2025 03:53

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
20/01/2025 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2025 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 11:06

INDEFERIDO O PEDIDO
21/11/2024 01:09

Conclusos para decisão
08/10/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
02/10/2024 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/09/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/09/2024 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/04/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
16/04/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/12/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/08/2023 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 12:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/06/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/06/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
29/05/2023 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/10/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 15:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/07/2022 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2022 17:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
23/03/2022 13:45

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/03/2022 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2022 20:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2021 18:19

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 19:31

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2021 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2021 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:58

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
01/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í vel V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o de i n d e n i z a ç ã o n º 0 0 0 4 5 8 6 - 3 0 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

A D I L S O N D O S S A N T O S a j u i z o u a p r e s e n - te a ç ã o de i n d e n i z a ç ã o e m f a c e d e U B E R D O B R A S I L T E C N O L O G I A L T D A a d u z i n d o , e m s í n t ese , q u e a r e q u e r i - da , e m r a z ã o d e p r o v á v e l h o m o n í m i a , t e m r e c u s a d o o p e - d i d o d o a u t o r p a r a i n g r e s s a r n a p l a t a f o r m a g e r i d a , r a z ã o p e l a q u a l d e s e j a c o m p e l i -la a l i b e r a r o i m e d i a t o a c e s s o a o S i s t e m a U b e r , s e m o l v i d a r d a r e p a r a ç ã o m a t e r i a l ( R $ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 ) e m o r a l ( R $ 5 . 0 0 0 , 0 0 ) .

I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l 1 c o m d o c u m e n t o s .

S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E .

I – D A A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A .

E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C ; a r t . 9 9 , § 2 º ) , d e f i r o a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8 , § 1 º , d o C P C , o b s e r v a n d o , n o e n t a n t o : 1 R e f . 1 . 2 a 1 . 7 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004586-30.2021.8.16.0194 - f l s . 1 d e 4 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í vel a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ) ; b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ) ; c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t . 1 0 0 , p a - r á g r a f o ú n i c o ) , d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a má - f é , s o b p e n a d e e x - t i n ç ã o ( a r t . 1 0 2 , p a r á g r a f o ú n i c o ) .

II – E M E N D A .

A p e t i ç ã o i n i c i a l n ã o c o m p o r t a r e c e b i m e n - t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a .

A f a s t a n d o o d e s v i o r e t ó r i c o , a q u e s t ã o s u b j a c e n t e s e q u a d r a e m s a b e r s e o a u t o r s a t i s f a z a s c o n - d i ç õ e s p a r a c a d a s t r a m e n t o n a p l a t a f o r m a g e r i d a p e l a d e - m a n d a d a .

M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004586-30.2021.8.16.0194 - f l s . 2 d e 4 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í vel D e c o n s e g u i n t e , é m i s t e r q u e t r a g a a o s a u - t o s o s r e g u l a m e n t o s d i s p o n i b i l i z a d o s a o s i n t e r e s s a d o s e m s e r e m a c e i t o s n o s i s t e m a g e r i d o p e l a r é .

A l é m d i s s o , a f e r i n d o a q u e s t ã o n o â m b i t o d a c o n t r a t u a l i d a d e , a a n á l i s e d o c o n t e ú d o d e p o l i c i t a ç ã o e o b l a ç ã o , a i n d a q u e s e d i g a t r a t a r - s e d e m e r o a t o a d e s i - v o , d e v e s e r p o s t o e m r e l e v o .

A r e s p o s t a d a d a a o a u t o r s e s i t u a n o d e s a t e n d i m e n t o à s c o n d i ç õ e s d e i n g r e s s o .

A o q u e c o n s t a , o a u t o r r e g i s t r a v a “ a p o n - t a m e n t o ” c r i m i n a l , o q u e n ã o e q u i v a l e à “ c o n d e n a ç ã o ”.

E a p e s q u i s a , p r e s u m e - s e , é r e a l i z a d a e m c o n f o r m i d a d e c o m o s d a d o s d e q u a l i f i c a ç ã o f o r n e c i d o s p e l o i n t e r e s s a d o a o s o l i c i t a r i n g r e s s o n o s i s t e m a .

D e c o n s e g u i n t e , a p o s s i b i - l i d a d e d e h o m o n í m i a é r e d u z i d a .

De c o n s e g u i n t e , p a r a a f a s t a r o p l a u s í v e l d a a v e n t u r a , é m i s t e r q u e v e n h a a o s a u t o s a c e r t i d ã o e x - p e d i d a p e l o D i s t r i b u i d o r C r i m i n a l d a C o m a r c a d e C u r i t i - b a .

A l é m d i s s o , n ã o e s t á c l a r o a g ê n e s e d o p r e j u í z o m a t e r i a l ( R $ 1 5 . 0 0 0 , 0 0 ) .

De l ibe raç ão .

M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004586-30.2021.8.16.0194 - f l s . 3 d e 4 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í vel P e l o e x p o s t o , a s s i n o ao a u t o r o p r a z o d e 1 5 d i a s p a r a : a ) j u n t a d a d o r e g u l a m e n t o d e i n g r e s s o n o S i s t e m a U b e r , d i s p o n i b i l i z a d o a o s i n t e r e s s a d o s e m s u a p l a t a f o r m a ; b ) a j u n t a d a d e c e r t i d ã o d o O f í c i o d o D i s t r i - b u i d o r C r i m i n a l d a C o m a r c a d e C u r i t i b a ; c ) e s c l a r e c i m e n - t o s o b j e t i v o s e c o n c i s o s q u a n t o a o d a n o m a t e r i a l p o s t u l a - do .

I n t i m e - s e .

C u r i t i b a , 2 1 d e m a i o d e 2 0 2 1 .

M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0004586-30.2021.8.16.0194 - f l s . 4 d e 4
21/05/2021 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 11:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2021 11:23

Recebidos os autos
19/05/2021 11:23

Distribuído por sorteio
18/05/2021 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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