TJPR - 0023130-02.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA

CPF *21.***.*24-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 18:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 17:12

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 11/10/2022 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/08/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 26/08/2022 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 26/08/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 26/08/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 26/08/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 26/08/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 26/08/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 24/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 13:13

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 06/07/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 24/05/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:25

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 19/05/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:50

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:05

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTÔNIO BATISTA NANUZZI

  • 08/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/07/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 43-2102-1333 (WHATSAPP) - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 Autos nº. 0023130-02.2019.8.16.0044 Processo:   0023130-02.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/11/2019 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s):   Gustavo Henrique palhinha da rocha (RG: 153395950 SSP/PR e CPF/CNPJ: *21.***.*24-11) RUA ANTONIO GARDIM, 227 - CENTRO - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000           S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.   I - FUNDAMENTAÇÃO:   Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu Denúncia (seq. 56.1) contra GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA pela suposta prática do delito de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 11.11.2019.   O processo seguiu o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95, sendo o réu citado em 12.11.2020 (seq. 129.5).

    No dia 10.02.2021, em Audiência de Instrução (seq. 156.1), após ser apresentada a defesa prévia, foi recebida a Denúncia, ouvida a vítima e interrogada a ré.   Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do réu (seq. 168.1).

    A Defesa requereu pugnou pela absolvição (seq. 183.1).   Das preliminares   Não há qualquer questão preliminar e/ou prejudicial, ou qualquer vício de nulidade a inviabilizar a análise do mérito da causa, estando presentes as condições da ação, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas.   Da materialidade   Consubstancia-se a materialidade delitiva pelo Termo Circunstanciado (seqs. 8.1-8.3), e pelas provas colacionadas aos Autos.   Da autoria   Com relação à autoria, verifica-se que esta é certa e recai sobre a pessoa do acusado.   Narra a Denúncia que: “No dia 11 de novembro de 2019, por volta das 11h, na Av.

    Aviação, em via pública, neste município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA, de forma consciente e voluntária, dolosamente agindo, ameaçou a vítima NICE CEBRIAN PEREIRA DOS SANTOS, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que iria matá-la, haja vista a vitima ter se negado a lhe dar dinheiro, quando estava com seu veiculo estacionado no local acima citado, tendo ainda o denunciado abordado a vitima em outro endereço minutos depois, cuspindo em seu veículo e fazendo gestos com a mão como se lhe aponta-se uma arma.”   A vítima NICE CEBRIAN PEREIRA DOS SANTOS, em seu depoimento em Juízo (Audiência de Instrução - seq. 157.1), afirmou que no dia dos fatos estava trabalhando - é representante de publicidade – e havia estacionado o carro na Av.

    Minas Gerais para atender clientes.

    Quando estava voltando, viu o denunciando se esfregando no seu carro; que entrou rapidinho nele e travou as portas; que o denunciado se aproximou e pediu dinheiro, mas negou, quando ele disse: “se eu te encontrar novamente, vou te matar”.

    Relatou que ligou para a polícia, a qual questionou se desejava representar para poderem ir até o local; disse que não, mas ficou com medo de ficar trabalhando ali.

    Disse que há aproximadamente umas duas quadras, o réu estava em frente ao estabelecimento de um cliente que ia visitar, então não parou, e foi atender outro cliente na Av.

    Aviação.

    Contou que quando chegou na Rua Hermes da Fonseca, ao estacionar o carro, o réu parou na frente do mesmo, começando a “apontar o dedo”, dizendo que ia matá-la.

    Disse que ficou muito nervosa e chamou a polícia, aguardando dentro do carro até eles chegarem.

    Como reside próxima ao local, ficou com medo de o réu encontrá-la novamente; que depois do fato nunca mais viu o denunciado.

    Relata que o réu estava bem alterado.   A testemunha ROBSON LUIS PADILHA, em seu depoimento em Juízo (Audiência de Instrução - seq. 157.2), relatou que foram acionados pela vítima e ao chegarem no local (Av.

    Aviação), esta relatou que o réu havia lhe pedido dinheiro, e como negou, ameaçou-lhe de morte.

    Disse que a vítima se retirou do local com o seu carro, mas o denunciado passou novamente por ela, cuspiu no carro e lhe ameaçou; que as viaturas conseguiram localizar o réu nas proximidades, o qual foi abordado e encaminhado para a Delegacia, diante do desejo da vítima de representar contra ele.

    Afirmou que a vítima estava bem nervosa.

    Não se recorda se a réu confessou a ameaça.

    Afirmou que no momento da abordagem, o réu não apresentou resistência; que não foi encontrada arma com o mesmo.   Não foi possível o interrogatório do réu GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA, tendo em vista não ter comparecido à audiência designada, tampouco justificado o motivo de sua ausência.   Posiciona-se o STJ que em casos como o que ora analisamos, ou seja, ameaça, a palavra da vítima deve ter maior valoração, principalmente se em consonância com as demais provas coligidas aos Autos.

    Há que se analisar os elementos probatórios existentes e se a palavra da vítima encontra ressonância neles.

    Ainda, para que seja típico o fato, em se tratando de ameaça, temos que ter a promessa futura de causar mal injusto e grave, temos que ter em conta o "animus" do agente quando exarada a promessa, se há uma verdadeira intenção de concretizá-la, e esta deve causar um efetivo temor na vítima, a consequência de perturbar sua tranquilidade de espírito, de lhe causar medo.

    O delito de ameaça se consuma no momento em que esta é efetivada pelo agente.   Do colhido, as provas produzidas nos Autos são firmes e claras, aptas a comprovarem a autoria delitiva, pois a ameaça causou medo, temor à vítima.   Não se ignora que no dia do fato a vítima se sentiu verdadeiramente atemorizada com a ameaça do denunciado, acreditando que a promessa de mal injusto e grave contra si pudesse, de fato, se concretizar, tanto que se viu obrigada a procurar a Delegacia de Polícia para registrar o ocorrido.   Desta feita, verifica-se que a conduta do réu é ilícita, e se encontra tipificada no delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), consistente na ameaça verbal da prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, razão pela qual impõe-se a sua condenação.

    O crime se consumou no momento da ameaça.   Dispõe o referido artigo:   “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:   Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”   Leciona a doutrina quanto ao delito: “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe mal futuro, ainda que próximo. (...) É preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto. (...).” (NUCCI, Guilherme.

    Código Penal Comentado. 2013).   Nesse sentido:   APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.

    CRIME DE AMEAÇA.

    INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE.

    DELITO FORMAL.

    PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

    RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO.

    INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO.

    PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.

    VONTADE DIRIGIDA AO FATO.

    DOLO EVIDENCIADO.

    SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.

    TIPICIDADE DA CONDUTA.

    CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003161-55.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020)   APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGENTE - NECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA.

    Comprovadas a materialidade, a autoria e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, impõe-se a condenação do agente pelos crimes do art. 147 do Código Penal.

    O delito de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente de real intimidação, bastando que o sujeito ativo possua capacidade para realizar a ação. (TJ-MG - APR: 10024180694689001 Belo Horizonte, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 17/09/2019, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/09/2019)   Considerando que o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta comissiva do réu e o resultado - pois a ação do réu foi suficiente para ameaçar a vítima - o crime ocorreu, devendo ser responsabilizado.   Há que se ressaltar que o denunciado não produziu quaisquer provas que pudessem excluir a imputação que lhe foi feita.   II - DISPOSITIVO:   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia, em relação ao réu GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA, para condená-lo nas penas do art. 147 do Código Penal.   O tipo penal acima prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa.

    Embora possível a fixação isolada da pena de multa à referida infração penal, na espécie opta-se pela pena privativa de liberdade, uma vez que o comportamento da ré merece reprimenda mais rígida.   III - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA:   a) Circunstâncias judiciais   Preliminarmente, passo à análise das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal.   Quanto à culpabilidade, embora reprovável o comportamento do réu, não merece reprovação mais elevada, sendo este normal à espécie.   O ré possui antecedentes criminais (certidão no seq. 163.1), pois pesa contra ele uma condenação pelo crime de furto, nos Autos nº 0006059-44.2018.8.16.0101 –Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15.03.2021, razão pela qual exaspero sua pena em 11 (onze) dias de detenção.   Em relação à conduta social do denunciado, não há nos Autos elementos suficientes para que a análise seja feita, pois necessário uma análise mais aprofundada de seu comportamento em sociedade.   Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada por profissional habilitado.   Os motivos foram normais à espécie, não merecendo especial consideração.   Quanto às circunstâncias em que praticado o crime, foram normais à espécie.   A consequência do delito perpetrado foi o medo, receio, temor, causado à vítima pela ameaça proferida.   O comportamento da vítima não contribuiu para o fato delituoso.   b) Pena-base   Consideradas as circunstâncias judiciais acima expostas, fixo a pena-base ao réu GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA, acima do mínimo legal, em 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, tendo em vista que há circunstância desabonadora.   c) Circunstâncias legais   Não há agravantes a serem analisadas (arts. 61 e 62, ambos do Código Penal).   Quanto às circunstâncias atenuantes, constantes nos arts. 65 e 66, ambos do CP, verifica-se que incide no caso a atenuante do inciso I, do art. 65, pois o réu possuía 19 anos na data do fato.   Deste modo, atenuo a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.   d) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena   Não existem no caso.   e) Pena definitiva   Vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica assim, GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA, já qualificado, condenado definitivamente à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.   f) Regime inicial   Atendido ao disposto no artigo 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, observadas as circunstâncias judiciais (artigo 59), e considerando que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 04 anos, estabeleço o regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições, dentre outras que poderão ser fixadas pelo Juízo da Execução da Pena:    a) apresentar-se mensalmente em Juízo, a fim de comprovar trabalho lícito;   b) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas);   c) não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial, bem como não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo;   d) não frequentar bares, casas noturnas e afins;   e) Obter ocupação lícita através do Programa Começar de Novo do CNJ, do Escritório Social ou então através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Patronato Municipal, devendo a sentenciada comparecer, portando seu RG-CPF e comprovante de residência,  no Patronato Municipal, Centro Social Urbano de Apucarana, localizado na Rua João Matiuzzi, nº 279, Parque Bela Vista, telefone nº 43-3424-8184 e 43-99654-8148, ficando o Patronato Municipal autorizado a realizar acompanhamento psicossocial durante o período de duração da pena, destinando o sentenciado para os grupos de trabalho ou cursos disponíveis, de acordo com as necessidades identificadas em entrevista a ser realizada para esta finalidade.   g) Substituição por restritiva de direitos   Considerando que estão presentes as hipóteses do art. 44, incisos I a III, e §2º, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em 01 (uma) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, na proporção de 01 (um) salário mínimo, cujas condições serão fixadas em Audiência Admonitória, nos Autos de Execução da Pena.   h) Suspensão Condicional da Pena   Deixo de aplicar a suspensão de pena prevista no artigo 77 do Código Penal, pois substituída a pena por restritiva de direitos.   i) Direito de Apelar em Liberdade   Tendo o réu respondido o processo em liberdade, e tendo lhe sido fixado o regime aberto, decretar sua prisão cautelar, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade lhe imporia um regime prisional mais gravoso do que aquele que foi estabelecido em sentença.

    Ademais, patente estaria a ilegalidade caso o réu opte por exercer o direito constitucional ao duplo grau de jurisdição.

    Deve a sentença condenatória fixada, ter sua prisão provisória compatibilizada com o regime de pena nela imposto, sob pena de ser a situação do réu, condenado, mais gravosa, caso deseje recorrer da sentença prolatada.

    Nesse sentido:   “Tendo a sentença condenatória fixado ao paciente o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum” (STJ, HC 535.069/RS, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020, grifo nosso).   Para restringir seu direito, devem estar presentes pressupostos suficientes para tanto, ou seja, o seu direito de apelar em liberdade nesta ação somente lhe pode ser denegado se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

    Não vislumbro necessidade de garantia à ordem pública, à conveniência da instrução processual, ou necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal.   O crime perpetrado e as demais circunstâncias do caso concreto não demonstram que a restrição ao seu direito de apelar em liberdade seja medida adequada ante à substituição da pena que lhe foi deferida após análise das circunstâncias judiciais e legais, e também porque não existem indícios de que o réu estaria se ausentando do distrito da culpa, ou teria essa pretensão.   Assim, não há qualquer motivo para decretar sua custódia preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.   j) Reparação de Danos   Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal que: “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.”   Considerando que inexiste notícia de que a infração penal tenha acarretado danos, bem como ausente nos autos a formulação de pedido determinado a respeito, deixa-se de fixar o valor mínimo de indenização, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.   Nesse sentido:   PROCESSO PENAL.

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    INADEQUAÇÃO.

    FURTO QUALIFICADO.

    REPARAÇÃO DE DANOS.

    PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO DEDUZIDO NA DENÚNCIA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

    FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

    WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...). 2.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, "este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa". (AgRg no REsp 1.626.962/MS, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/12/2016). 3. (...) (STJ - HC: 428490 RJ 2017/0321249-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018)   IV - DISPOSIÇÕES GERAIS:   Não tendo o réu condições de constituir advogado, lhe foi nomeado Defensor nos Autos.

    Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e tabela de honorários advocatícios da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, bem como considerando o fato de a advogada ter atuado em todos os atos do processo, arbitro os honorários advocatícios à Defensora Dativa, Dra.

    JANAINA BARREIROS DE SOUZA REI – OAB/PR nº 86.553, em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná.   Após o trânsito em julgado:             a) Certifique-se o trânsito em julgado, em separado, para o Ministério Público, o réu e seu Defensor (artigo 600 do Código de Normas);   b) Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória (artigo 598 do Código de Normas);   c) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao Distribuidor e à Justiça Eleitoral (artigos 602 e 603 do Código de Normas);   d) Expeça-se Guia de Execução (artigo 613 do Código de Normas) e autue-se os Autos de Execução;   e) Intime-se o condenado para fins de pagamento das custas processuais, e recursais, se caso, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 18.413/14.

    CERTIFIQUE-SE.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Dil. necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA  

  • 21/05/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:57

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 18:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA

  • 26/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE PALHINHA DA ROCHA

  • 23/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 18:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2021 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 17:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2021 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2021 15:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 19:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2020 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2020 02:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 08:08

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 08:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/10/2020 18:29

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2020 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2020 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 18:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/09/2020 12:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 12:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/09/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/09/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2020 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2020 12:02

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 12:02

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 15:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/06/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/06/2020 15:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/06/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 15:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/06/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 13:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/06/2020 17:39

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/03/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2020 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 16/03/2020 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 12:47

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 12:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/03/2020 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/03/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2020 10:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2020 10:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2020 08:25

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 08:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2020 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 18:11

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2020 18:10

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2020 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 17:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2020 17:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 19/11/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2019 13:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/11/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2019 11:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/11/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 11:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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