TJPR - 0000050-54.2019.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAROLINE STRAPASSON

CPF *33.***.*67-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ: 03.548.035/0001-58

TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.950.467/0005-99

JOHN MARION ARNSTEIN

CPF *43.***.*27-10

RUBENS CELSO VECCHIO

CPF *30.***.*09-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 04/06/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 14:59

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/03/2025 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 17:54

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 13:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2024 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 08:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 20:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 16:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2024 10:17

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CELSO VECCHIO

  • 10/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN MARION ARNSTEIN

  • 08/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

  • 02/08/2024 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 16:39

    Juntada de RELATÓRIO

  • 25/06/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2024 18:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/06/2024 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/04/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2024 07:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 18:03

    Juntada de RELATÓRIO

  • 13/02/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 21:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/01/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 14:05

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/11/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/08/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 12:40

    Juntada de RELATÓRIO

  • 07/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 21:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 08:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:16

    Juntada de RELATÓRIO

  • 02/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 22:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/12/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2022 21:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 12:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/06/2022 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/02/2022 13:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/02/2022 11:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/02/2022 15:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2022 16:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/01/2022 19:55

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/01/2022 16:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2022 17:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2022 15:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/01/2022 11:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/01/2022 20:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/12/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/12/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/07/2021 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 11:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/06/2021 11:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/06/2021 20:53

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOHN MARION ARNSTEIN

  • 18/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CELSO VECCHIO

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0000050-54.2019.8.16.0029 Exequente(s): CAROLINE STRAPASSON Executado(s): EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA              John Marion Arnstein              Rubens Celso Vecchio     Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por CAROLINE STRAPASSON.

    Citados e intimados, os sócios da pessoa jurídica demandada, Rubens Celso Vecchio e JOHN MARION ARNSTEIN, apresentou contestação no mov. 111.1 É o breve relato.

    Decido.

    Da prescrição Os sócios afirmaram o decurso do prazo prescricional trienal, uma vez que o termo a quo é a ocorrência do dano, que no caso em tela se deu com a publicação da Resolução 1558/2010 e Alerta Sanitário n. 1015/2010, ambos da ANVISA.

    Assim, considerando que a demanda somente foi ajuizada em 2019, estaria prescrita a pretensão da autora.

    Conforme constou na sentença juntada no mov. 32.1, trata-se de relação de natureza consumerista, nos termos do artigo § 2º do artigo 3º e artigo 12, ambos da Lei 8.078/90.

    Dito isto, importante ressaltar o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor:   Art. 27.

    Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (grifei)   Nas palavras de Leonardo de Medeiros Garcia[1], “a responsabilidade pelo fato centraliza suas atenções na garantia da ‘incolumidade físico-psíquica’ do consumidor, protegendo sua saúde e segurança”.

    Verifica-se, portanto, que o caso em tela é disciplinado pelos artigos 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    Sendo assim, o termo a quo da prescrição é a data do conhecimento do dano e de sua autoria e não da data de qualquer publicação de caráter geral pelas autoridades competentes referentes ao produto adquirido pela consumidora demandante.

    Em abono:   DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS.

    ALEGAÇÃO DE DEFEITO.

    PRESCRIÇÃO.

    PRAZO QUINQUENAL.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO,DO DEFEITO E DA AUTORIA.

    ART. 27 DO CDC. 1. (...) 4.

    Consoante o disposto no art. 27 do CDC, a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço se submete ao prazo de prescrição quinquenal, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 5.

    Além dos dois requisitos elencados pelo legislador para que seja deflagrado o início da contagem do prazo prescricional – o conhecimento do dano e o conhecimento da autoria -, é necessário, ainda, o conhecimento do defeito, isto é, consciência do consumidor de que o dano sofrido está relacionado a defeito do produto ou do serviço. 6.

    A combinação desses três critérios tem por objetivo conferir maior proteção da vítima que, em determinadas situações pode ter conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, porém, só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto adquirido ou do serviço contratado. 7.

    Na hipótese dos autos, conquanto os danos sofridos pela autora tenham se iniciado com a colocação das próteses de silicone, conforma alegado na exordial, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido de forma inequívoca, quando da realização do exame que atestou o rompimento das próteses e o vazamento do gel no organismo da consumidor.

    Não há que se falar, destarte, no implemento do prazo prescricional. 8.

    Recurso especial não provido. (STJ – Resp: 1698676 SP 2016/0130313-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/11/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2017)     Do que se infere dos documentos acostados, desde a data do conhecimento do dano até a data do ajuizamento da demanda não houve o decurso do prazo previsto no artigo 27, CDC.

    Sendo assim, afasto a preliminar de prescrição.   Do mérito   No que se refere ao mérito do incidente de desconsideração, aduziram os sócios da pessoa jurídica ré que a empresa ainda se encontra ativa, não havendo elementos suficientes para a procedência do pedido.

    Aduziram que “a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo, considerando que a empresa EMI – IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. encontra-se regularmente aberta, apesar da mudança de UF e dificuldades financeiras que vem enfrentando”.

    Em se tratando de relação de consumo, tem-se a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos temos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe acerca da mera constatação do obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica.

    Sendo, portanto, dispensável a demonstração da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil.

    Sobre o assunto, o artigo 133, § 1º, do Código de Processo Civil determina que a desconsideração da personalidade jurídica se dará mediante a observância dos requisitos específicos definidos em lei, sendo, no caso dos autos, o disposto no Código de Defesa do Consumidor.  Conforme se verifica nos autos, todas as diligências possíveis e cabíveis foram realizadas na tentativa de satisfação da obrigação, no entanto, além de a executada não se manifestar nos autos, não possui bens suficientes para a quitação da dívida.

    Em abono ao exposto:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    DISCUSSÃO SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS (ART. 28, § 5º, DO CDC).

    TEORIA MENOR.

    INSUCESSO DAS PRÉVIAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA FORNECEDORA.

    EXECUTADA QUE DEIXA DE INDICAR BENS À PENHORA MESMO APÓS PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO.

    DESCONSIDERAÇÃO ADMITIDA.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068996-34.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -  J. 08.03.2021) – grifei   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    INSURGÊNCIA DO SÓCIO.

    INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA - PEDIDO QUE FOI REFORMULADO EM SEDE DE EMENDA À INICIAL.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO.

    CONTRATO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

    APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, §5 DO CDC - TEORIA MENOR.

    OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE.

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE NÃO SE LIMITA POR SUA QUOTA DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, MAS É ILIMITADA POR EFEITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE QUE IMPÕE EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 1.052 DO CC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035592-89.2020.8.16.0000 - Apucarana -  Rel.: Juíza Sandra Bauermann -  J. 15.02.2021) – grifei   O caput do artigo 28 do CDC afirma, ainda, que a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, de modo que é indiferente se a empresa se encontra regular ou não.

    Diante do exposto, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a procedência do incidente é medida que se impõe.

    Sendo o exposto: 1.

    Julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócios Rubens Celso Vecchio e JOHN MARION ARNSTEIN no polo passivo. 2.

    Intimem-se os sócios para realizar o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias.

    Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito   [1] GARCIA, Leonardo Medeiros.

    Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo - 13 ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016 - p. 153.

  • 15/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 20:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2020 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2020 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 20:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/11/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2020 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 02:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:51

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2020 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2020 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/03/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 12:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/02/2020 12:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/02/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

  • 20/01/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/01/2020 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2020 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/12/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2019

  • 23/11/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EMI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

  • 21/11/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/10/2019 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2019 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 10:46

    Extinto o processo por desistência

  • 06/05/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 12:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2019 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 29/04/2019 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2019 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2019 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 21:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2019 21:57

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 21:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2019 21:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2019 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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