TJPR - 0000161-98.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PABLO ROBERTO FERREIRA LUIZ

CPF *19.***.*02-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2024 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 29/07/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 28/05/2024 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/05/2024 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/05/2024 18:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 14:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 12/04/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2024 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2023 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/10/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 06/10/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/08/2023 12:02

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 16/12/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/07/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-98.2021.8.16.0148   Processo:   0000161-98.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Pablo Roberto Ferreira Luiz Polo Passivo(s):   CLARO S/A DECISÃO   1.

    Considerando a controvérsia discutida nos autos e a fim de evitar o cerceamento de defesa, defiro o requerimento de mov. 66.1. 1.1.

    Expeça-se ofício à empresa OI S.A - em recuperação judicial, para que informe se o reclamante realizou ou solicitou portabilidade de seu número de telefone, no ano de 2020, para a operadora CLARO S/A. 1.2.

    Com a resposta, intimem-se as partes para apresentarem manifestação.

    Intimem-se.

    Dil. necessárias.   Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 15/10/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 14/09/2021 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PABLO ROBERTO FERREIRA LUIZ

  • 23/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A

  • 14/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 14/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/07/2021 13:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 15:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:12

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 25/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-98.2021.8.16.0148   Processo:   0000161-98.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Pablo Roberto Ferreira Luiz Polo Passivo(s):   CLARO S/A                        DECISÃO   Defiro pedido de mov. 25.1, considerando que a intimação da audiência foi anterior a audiência deste Juízo designada no mov. 23.1.

    Assim, À Secretaria para designar nova data de audiência de conciliação.

    Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 18/05/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 04/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]  Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000161-98.2021.8.16.0148 Polo Ativo(s): Pablo Roberto Ferreira Luiz Polo Passivo(s): CLARO S/A   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA      Vistos etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PABLO ROBERTO FERREIRA LUIZ, em face de CLARO S.A.

    O reclamante alega em síntese que foi vítima de fraude, vez que teve seus dados utilizados para contratação de linha telefônica junto à reclamada, de modo que tem recebido cobranças indevidas, inclusive, com ameaça de negativação.

    Em sede de tutela de urgência, pugnou seja determinado que a reclamada se abstenha de negativá-lo com relação às cobranças discutidas no presente feito, medida esta a ser confirmada no mérito, declarando-se inexigíveis os débitos, condenando-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o que merece registro.

    Sobre a tutela provisória no CPC/2015, esta pode ser de urgência ou evidência, nos termos do seu art. 294:   “Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.   A tutela de urgência tem seus requisitos no art. 300 do CPC/2015:   “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.   Por sua vez, a tutela de evidência enuncia seus requisitos no art. 311 do CPC/2015:   “Art. 311.

    A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.   Assim, são requisitos para tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Quanto à tutela de evidência, são requisitos: restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    In casu, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, na medida que a probabilidade do direito se traduz nas alegações da parte reclamante, tendo em vista os princípios da lealdade e boa-fé processual, salientando-se que se trata de prova de fato negativo a reclamante comprovar que não contratou a linha em questão.

    Também, o perigo de dano se faz presente na necessidade que a parte reclamante tem manter seu nome “limpo” para as transações cotidianas, destacando-se que não possui qualquer restrição em seu nome (mov. 11.3).

    Por fim, tem-se que não há perigo de irreversibilidade da medida. 1.

    Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência almejada, a fim de determinar que a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.   Se ABSTENHA de negativar a reclamante pelos débitos e contrato discutidos na presente ação (mov. 1.4), sob pena de incidência de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o prazo final de 45 dias.

    OFICIE-SE ao SPC/Serasa para que se abstenham de negativar a reclamante, no que tange aos débitos e contrato discutidos na presente ação (mov. 1.4);   2.

    DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3.

    Dando continuidade ao rito sumaríssimo da lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação. 4.

    Cite-se e intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.

    ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES            Juíza de Direito Supervisora

  • 22/04/2021 15:04

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2021 17:48

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-98.2021.8.16.0148   Processo:   0000161-98.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Pablo Roberto Ferreira Luiz Polo Passivo(s):   CLARO S/A DESPACHO   Vistos etc.

    Conforme exposto na inicial, a parte reclamante requer em sede de tutela de urgência, a determinação para que a reclamada cesse imediatamente os descontos na conta do reclamante, bem como que retire imediatamente, ou se abstenha de inserir, o seu nome do cadastro de inadimplentes.

    Posto isso, intime-se a parte a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de esclarecer se as cobranças discutidas nos autos estão sendo debitadas em conta bancária do reclamante, devendo para tanto, comprovar referidos descontos e juntar os dados da referida conta.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 15/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/03/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/01/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 14:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/01/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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