TJPR - 0001508-09.2013.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARCOS APARECIDO MORENO

CPF *18.***.*02-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2025 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 12:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2024 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2024 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 08/10/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 08/10/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

  • 06/09/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/06/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/10/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/09/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 02/03/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 15:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/07/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 15:43

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001508-09.2013.8.16.0097/1   Recurso:   0001508-09.2013.8.16.0097 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Litisconsórcio Requerente(s):   MARCOS APARECIDO MORENO Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ MARCOS APARECIDO MORENO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou em suas razões violação: a) do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973, por entender que “a verba denominada ‘serviço extraordinário’ deve ser reajustada nos mesmos percentuais do reajuste dos soldos dos policiais militares” (mov. 1.1); b) do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que tange ao índice de correção monetária aplicável ao caso.

    O exame da questão relativa ao pedido de reajuste dos serviços extraordinários prestados pelo Recorrente, tal como enfrentada pela câmara julgadora e colocada nas razões recursais, exigiria a interpretação da Lei Estadual nº 13.280/2001, norma de cunho local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, diante do óbice contido na Súmula 280 Supremo Tribunal Federal.

    Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

    Precedentes” (STJ - AgInt no AREsp 1329789/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 09/04/2019).

    No que se refere ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observa-se que o entendimento adotado pela câmara julgadora, em juízo de retratação, “a fim de determinar que sobre os valores devidos ao autor, relativos aos períodos anterior e posterior à julho de 2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009), incidam juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E,  em conformidade com o leading case” (mov. 22.1, apelação cível/reexame necessário), vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).

    A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

    No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

    Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.

    Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não   de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2.

    Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Incide, portanto, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por MARCOS APARECIDO MORENO, no que diz respeito ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com base no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, e inadmito o presente recurso, em relação à pretensão de reajuste, com fulcro no óbice sumular indicado.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    DES.

    COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente  

  • 26/01/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:35

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 25/01/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:35

    Recurso Especial não admitido

  • 19/01/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/01/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/01/2021 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/01/2021 14:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/01/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 12:52

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 16/11/2020 12:52

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 01/10/2020 19:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/10/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 14:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/09/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 16:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/09/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 16:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/09/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 16:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/04/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/04/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/04/2020 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2020 15:38

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/04/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:36

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/04/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 01/04/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 15:20

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 26/08/2016 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/08/2016 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2016 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2016 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 09:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2016 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 12:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2016 12:45

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2016 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/02/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 19:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/12/2015 17:20

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2015 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2015 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2014 15:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2014 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2014 13:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2014 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2014 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2013 17:17

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2013 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2013 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2013 18:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2013 18:28

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2013 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 13:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2013 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2013 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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