TJPR - 0015874-85.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO MACEDO DA SILVA

CPF *55.***.*51-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 28/03/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 28/03/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 28/03/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 23/03/2023 14:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/03/2023 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2023 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 19:57

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:13

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2022 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:22

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/09/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 10/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015874-85.2019.8.16.0083 Processo:   0015874-85.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   22/11/2019 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   JULIANO MACEDO DA SILVA (RG: 108439637 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA DOM AGOSTINHO SARTORI, s/nº - ÁGUA BRANCA - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone: (46) 9.8808-6950      

    Vistos. 1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar à DRA.

    ANDREIA BELTRAME FOLLE–OAB/PR 92.841, nomeado para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público.

    Francisco Beltrão, 01 de março de 2021.   Lisiane Mattos Kruse Magistrada

  • 09/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2021 16:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/04/2021 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 16:44

    Homologada a Transação

  • 01/03/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 24/02/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 18:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/08/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/02/2020 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 19:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 17:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/12/2019 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 17:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/11/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2019 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/11/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2019 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000578-43.2021.8.16.0086

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fabiano Dias de Carvalho

Advogado: Anne Carolyne Bertallia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0015321-91.2009.8.16.0017

Municipio de Maringa/Pr

Construtora Citinga LTDA

Advogado: Giovani Brancagliao de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005976-52.2018.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

K X 2 do Brasil LTDA

Advogado: Haroldo Camargo Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/08/2018 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0032699-38.2015.8.16.0021

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Canalli (Fi)

Advogado: Deborah Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0000963-31.2018.8.16.0042

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vagner Neri Siqueira

Advogado: Bruna Izabelly Martin Antonio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2018 12:45

Exibir Processo