TJPR - 0000848-58.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECANICA LTDA

CNPJ: 72.087.703/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 12:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 08/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 18/10/2021 15:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 02:12

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 02/08/2021 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 19:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2021 16:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/07/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 18:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-58.2019.8.16.0047   Processo:   0000848-58.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$175.869,96 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

    Vistos. 1.

    Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, no qual alega a existência de erro material na decisão que concedeu a penhora sob imóveis de propriedade do Executado, contudo, sendo ônus do Exequente a averbação da penhora junto ao Registro competente.

    Defende que por se tratar de execução fiscal deve ser aplicados os dispositivos expressos na Lei nº 6.830/1988, cabendo ao próprio oficial de justiça ou a Serventia providenciar o registro da penhora do imóvel no cartório imobiliário competente, consoante estabelecido nos artigos 7º, IV, e 14, da referida lei (seq. 43.1).

    Na seq. 44.1, a Exequente requer o apensamento dos autos a execução fiscal nº 0000848-58.2019.8.16.0047.

    Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

    Fundamento e decido. 2.

    Recebo os presentes embargos, vez que opostos tempestivamente, presentes, ainda, os demais pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos previstos no CPC/2015.

    No mérito, REJEITO os embargos, vez que a ausência de previsão expressa na LEF não impede a realização de tal diligência do art. 845, parágrafo 1o do CPC.

    O art. 13 da LEF confirma a compatibilidade dos procedimentos, pois as regras do CPC que trata da execução em geral aplicam-se subsidiariamente aos processos de execução fiscal, como se observa do art. 1o da LEF.

    Assim: EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    TERMO NOS AUTOS.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 13 DA LEF.

    ART. 659, §§ 4º E 5º DO CPC/1973. 1.

    Quando requerida pela Fazenda Pública, é admissível a penhora por termo nos autos, consoante previsto no artigo 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/1973, tendo em vista que esse procedimento é compatível com o artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, que prevê a avaliação no termo ou auto de penhora. 2.

    Recurso especial provido. (REsp 780.953/MS, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 29/06/2006, p. 186) 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Defiro o pedido constante à seq. 44.1.

    Com efeito, a reunião de processos poderá ser deferida, a critério do magistrado, sempre que preenchidos os requisitos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REUNIÃO DE PROCESSOS.

    FACULDADE DO MAGISTRADO.

    TRAMITE CONJUNTO DOS FEITOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

    No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min.

    Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado "que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente". 2.

    O art. 28 da LEF é muito claro em permitir a reunião de processos contra o mesmo devedor, devendo os processos conexos ser redistribuídos ao juízo da primeira distribuição.

    Em momento algum, a legislação deliberou sobre a possibilidade de extinção dos feitos; pelo contrário, o procedimento normal é o trâmite conjunto.

    Portanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário, sponte própria, alargue as hipóteses de extinção do processo, previstas na legislação. 3.

    Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1486289 SE 2014/0257687-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2014). (g.n.)   Essa, aliás, é a disposição contida na Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça: “a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.

    Nessa senda, defiro o apensamento/reunião dos autos na forma requerida pela parte Exequente, considerando a antiguidade, sendo que TODOS os demais atos do processo deverão ser praticados no bojo de autos nº 0001129-53.2015.8.16.0047, com fundamento no artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, suspendendo-se o processo.

    Anote-se. 5.

    Ressalto que as penhoras eventualmente deferidas deverão ser aproveitadas aos presentes autos, garantindo-se todas as execuções.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    REJEIÇÃO.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    AUSÊNCIA.

    PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80.

    APLICABILIDADE.

    APROVEITAMENTO DA PENHORA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Não há se falar em dispensa de garantia do juízo para a interposição de embargos à execução, ante a existência de norma específica sobre o assunto, art. 16, § 1º, da LEF.

    Incidente no caso o princípio da especialidade. 2.

    As alterações trazidas pela Lei nº 11.382, de 2006, não afetam o tema da garantia para oposição dos embargos à execução fiscal, porquanto as normas processuais são aplicadas apenas de forma subsidiária, não sendo o caso, já que há disposição expressa no § 1º do art. 16 da 6.830/80 no ponto. 3.

    No presente caso, conforme se observa dos autos, não houve garantia do juízo. 4.

    Inexistente qualquer ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto atendidos os comandos legais aplicáveis às execuções fiscais. 5.

    A extinção dos embargos não impossibilita que, no futuro, em havendo penhora regular, possam ser interpostos novos embargos à execução pela embargante.

    Mesmo sem garantia a parte executada pode se valer da exceção de pré-executividade nos casos em que o manejo deste instituto seja conveniente, e ainda, de ação anulatória com pedido de tutela antecipada. 6.

    Uma vez determinado o apensamento (reunião) das execuções fiscais para prosseguirem conjuntamente, há a irradiação dos efeitos dos atos praticados na execução principal nos processos em apenso, de modo que a penhora ordenada nos autos principais garante ambas as execuções. 7.

    Por outro lado, se não foram apensadas as execuções fiscais, não há se falar em aproveitamento da penhora. (TRF-4 - AC: 50126426220154047107 RS 5012642- 62.2015.404.7107, Relator: CLÁUDIA MARIA DADICO, Data d J l / 6/ 6 SEGUNDA TURMA). (g.n.)   6.

    Isso posto, intimem-se as partes sobre todo o teor da presente decisão, facultando para manifestação o prazo de 10 (dez) dias. 7.

    Nada sendo requerido, anote-se a suspensão processual, prosseguindo os atos no bojo do feito principal. 8.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:10

    APENSADO AO PROCESSO 0001129-53.2015.8.16.0047

  • 19/05/2021 19:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:53

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 21/09/2020 09:00

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 18:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/07/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 20:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 11:25

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 00:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 18/11/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/08/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECÂNICA LTDA

  • 22/05/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2019 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2019 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 02:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 02:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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