TJPR - 0001759-36.2020.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA/PR

CNPJ: 76.290.659/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBEIRO

CPF *29.***.*51-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2025 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/02/2025 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2024 13:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2024 17:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 18:34

    APENSADO AO PROCESSO 0002439-94.2015.8.16.0047

  • 02/05/2023 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBEIRO

  • 30/01/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/12/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBEIRO

  • 11/11/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2022 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:19

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBEIRO

  • 09/03/2022 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBEIRO

  • 16/09/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RIBEIRO

  • 09/06/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001759-36.2020.8.16.0047   Processo:   0001759-36.2020.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$9.638,35 Exequente(s):   Município de São Sebastião da Amoreira/PR Executado(s):   JOSE RIBEIRO

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA em face de JOSE RIBEIRO, já qualificados.

    No decorrer dos autos, a parte Exequente pleiteou a suspensão do presente feito até a data de 16/03/2022, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento; nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 29.1). 2.

    O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Nesse sentido, tratando do REFIS Federal, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO - REFIS - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS. 1.

    O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de parcelamento ou de moratória, segundo a legislação específica - Decreto 3.431/2000. 2.

    Seja parcelamento ou moratória, não se extingue a obrigação por cancelamento ou novação. 3.

    Suspende-se a execução no período do parcelamento, não se podendo falar em extinção, senão após quitado o débito. 4.

    Recurso especial improvido (STJ - REsp: 446665 RS 2002/0085070-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/10/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.11.2002 p. 207 RDDT vol. 88 p. 240)   Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Municipal, outra alternativa não há a não ser suspender o presente feito executivo.

    Sobre o tema, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NAO DÁ MOTIVO À EXTINÇAO DA EXECUÇAO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDAO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU ANTES DAPROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSAO RECURSAL QUEENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, com base no entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ, negou provimento a seu agravo.

    Defende-se a ocorrência de violação do art. 535 do CPC. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte executada, em exceção de pré-executividade, alegou, em seu favor, a existência de parcelamento tributário e que o Estado exequente não infirmou esse argumento.

    E, conquanto, nos aclaratórios, o Estado recorrente tenha arguído que o parcelamento só se verificou, posteriormente, ao ajuizamento da execução fiscal, o Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento, quanto à sua anterioridade. 3.

    Nesse contexto, não se observa violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal local decidiu a questão, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 61.465/GO, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADESÃO AO REFIS.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1.

    A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.

    Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3.

    No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009)   No mesmo sentido posiciona-se o TRF: PROCESSUAL CIVIL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA)   3.

    Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo até a data de 16/03/2022, com base no prazo de parcelamento estabelecido. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o Exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, CPC/2015). 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 21/05/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/02/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:30

    Expedição de Mandado

  • 03/01/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2020 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 20:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 19:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 19:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009197-77.2008.8.16.0001

Jose Assis de Matos

Lourival Mendes

Advogado: Marcos Roberto dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2015 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0007399-62.2020.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luciana de Campos

Advogado: Jaime Moura Jorge Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000164-20.1998.8.16.0064

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Materiais de Construcao Jardim das Arauc...

Advogado: Vinicius Moraes Chagas Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2015 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0002919-14.2021.8.16.0160

Sebastiao Luiz da Silva

Companhia Paranaense de Energia - Copel

Advogado: Ronaldo Jose e Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0067919-84.2016.8.16.0014

Emerson Beghini

Casaalta Construcoes LTDA

Advogado: Eduardo Nakoneczwzy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2016 16:19

Exibir Processo