TJPR - 0000909-30.2021.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EVACIR GOTZ DE LIMA

CPF *40.***.*03-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 20/03/2023 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 22/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 15/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 12:58

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 12/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 27/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 13/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:53

    Homologada a Transação

  • 24/06/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 11/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0000909-30.2021.8.16.0149   Processo:   0000909-30.2021.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$19.042,66 Polo Ativo(s):   EVACIR GOTZ DE LIMA Polo Passivo(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A   1.

    DA TUTELA ANTECIPADA Em síntese, a autora alega que se surpreendeu ao verificar que fora realizado depósito em sua conta bancária, cuja origem desconhecia.

    Ao tentar obter informações verificou que o valor decorria de empréstimos consignados ao seu benefício previdenciário, por meio do contrato n. 016873968, no valor de R$ 4.521,33.

    Assim, assegurando que não realizou qualquer contratação do serviço, requer liminarmente que quaisquer descontos que incidam sobre o seu benefício previdenciário por conta do contrato n. 016873968, sejam suspensos até a decisão de mérito, sob pena de aplicação de multa diária.

    Decido.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o fundado receio de que a concessão do provimento, apenas ao final, torne inútil a prestação a ser conferida nos autos principais (art. 300 CPC).

    Saliente-se que a verossimilhança do direito, ou a relevância do fundamento da demanda, não significa a prova irrefutável do fato, mas, sim, a demonstração de forma firme e veemente da existência do direito, ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido, num juízo inaugural de plausibilidade.

    No que diz respeito a probabilidade do direito, se depreende que a parte autora obtêm êxito em demonstrar que o valor depositado não foi utilizado e encontra-se depositado judicialmente, conforme comprovante acostado ao mov. 8.

    Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é certo, pois é notório que eventuais descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora poderá lhe causar insegurança financeira e, em tese, danos morais.

    Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando a suspensão de quaisquer descontos que incidam sobre o benefício previdenciário da autora por conta do contrato n. 016873968, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 250,00 reais, limitada ao montante de R$ 5.000,00 reais.

    Ressalva-se que os efeitos dessa decisão estão condicionados ao depósito judicial dos valores não reconhecidos pela autora, no prazo de 05 dias.

    Oficie-se, com urgência, para cumprimento da medida. 2.

    Agende-se audiência de conciliação, cite-se a empresa ré e intime-se a autora  nos termos legais.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 19 de maio de 2021.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2021 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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