TJPR - 0012266-42.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NICOLLAS EMANUEL PADOVAN DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 82.353.079/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:00

    Homologada a Transação

  • 17/07/2025 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/07/2025 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/05/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 18:57

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2025 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

  • 11/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLAS EMANUEL PADOVAN DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR BEATRIZ DA GRAÇA PADOVAN DE SOUZA, EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA

  • 09/01/2025 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 10/12/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2024 14:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

  • 17/04/2024 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2024 15:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 19:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLAS EMANUEL PADOVAN DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR BEATRIZ DA GRAÇA PADOVAN DE SOUZA, EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA

  • 26/05/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 01:20

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 01:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 17:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/10/2022 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

  • 11/07/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 13:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLAS EMANUEL PADOVAN DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR BEATRIZ DA GRAÇA PADOVAN DE SOUZA, EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA

  • 22/03/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 17:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 01:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 01:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2021 00:17

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012266-42.2019.8.16.0160 Vistos em saneador.

    NICOLLAS EMANUEL PADOVAN DE SOUZA, representado por BEATRIZ DA GRAÇA PADOVAN SOUZA e EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA, ajuizaram a presente Ação Cominatória c/c Indenização e Pedido de Tutela Antecipada, em face de PAM – PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA, alegando, em síntese, que aos nove meses de vida iniciou tratamento pois apresentava atrasos no desenvolvimento neuromotor, com isso, foi diagnosticado como portador de patologia CID X G.80, paralisia cerebral.

    O médico neurologista, que assiste o requerente, solicitou que o autor se submetesse ao tratamento denominado equoterapia e ainda fisioterapia ao método Pediasuit.

    Contudo o tratamento foi negado pela requerida, com a justificativa de que não havia cobertura contratual.

    Requereu liminar para que a requerida seja compelida a liberar, por tempo indeterminado, as terapias de equoterapia e fisioterapia intensiva direcionada ao método Pediasuit, sob pena de multa diária.

    Decisão de seq. 21.1, concedeu o pleito antecipatório. À seq. 34.1 a requeria informou sobre o cumprimento da medida liminar.

    O autor apresentou petição (seq. 44.1) informando que a equoterapia foi liberada em cidade diversa do domicílio do autor, com distância de 34km, ou seja, entre ir e voltar o autor precisa se deslocar por rodovia, por 70 km, requerendo, por ocasião, que o tratamento fosse liberado na cidade de Maringá.

    Informou, outrossim, que embora a requerida tenha pleiteado a liberação dos tratamentos, não houve liberação do tratamento Pediasuit, requerendo, portanto, execução provisória da multa cominatória.

    O Ministério Público exarou parecer (seq. 49.1). À seq. 57.1 a requerida apresentou petição, alegando inépcia da petição (seq. 44.1), pois em que pese o reclamante tenha executado referida multa cominatória, não formulou pedido certo e determinado quanto ao valor que pretende executar.

    Sendo assim, a execução não merece prosperar eis que falta critério de admissibilidade para a mesma ante o pedido genérico formulado pelo reclamante.

    Na ocasião pontuou que anexou aos autos as guias autorizadas quanto as sessões de avaliação de Pediasuit/Therasuit e Equoterapia, bem como informou que a reclamante deveria comparecer à operadora para retirar as autorizações.

    Ocorre que a reclamante somente havia retirado no dia 02/01/2020 a autorização referente à consulta de avaliação para a terapia de Pediasuit/Therasuit.

    Entretanto, após a consulta de avaliação de fisioterapia pelo método Pediasuit/Therasuit, a clínica conveniada enviou relatório em 22/01/2020 a respeito da quantidade de sessões que o infante iria realizar por semana a qual foram devidamente liberada pela operadora nos moldes em que fora solicitada.

    No entanto, a guia referente a autorização das sessões somente fora retirada pelo autor no dia 16/03/2020 e agendado atendimento para 18/03/2020.

    O Ministério Público exarou parecer (seq. 66.1).

    Decisão (seq. 69.1) determino ao requerido que disponibilize imediatamente – no prazo de 5 dias úteis – o tratamento de Equoterapia ao autor no município de Sarandi e, inexistindo o tratamento neste município, no município de Maringá, limítrofe mais próximo da residência do autor.

    O requerido se manifestou (seq. 73.1).

    Audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 87.1).

    A requerida apresentou contestação (seq. 90.1) alegando que os tratamentos prescritos ao autor não contemplam o contrato de plano de saúde assinado entre as partes.

    Relatou que o requerente está tentando estender a cobertura contratada através do Judiciário, o que irá automaticamente desequilibrar a relação contratual bem como onerar os custos para demais beneficiários.

    Afirmou que o tema “Rol de procedimentos”, foi matéria de discussão no STJ e em decisão inédita recente o ministro Luis Felipe Salomão da 4ª turma do STJ resp. sob o n. 1.733.013 cuja seção ocorrida em 10.12.2019 entendeu que o rol é taxativo, o que implica em dizer que se há limitação de cobertura para as seções estas devem ser respeitas e as excedentes custeada pela parte.

    Pontou ainda, que não há urgência no caso do autor e sobre a inocorrência de danos morais.

    Requereu ao final, improcedência do pleito.

    O autor impugnou a contestação (seq. 93.1).

    As partes especificaram provas (seq. 100.1/101.1) tendo a autora postulado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra e o requerido, solicitado a produção de prova pericial no autor, no intuito de comprovar que tais procedimentos não possuem qualquer comprovação cientifica quanto a sua eficácia ou ser superior aos tratamentos convencionais de fisioterapia cobertos pelo plano de saúde.

    Requereu, outrossim, a produção de oral e prova documental emprestada dos autos 0006524-14.2018.16.0017 que versam sobre situação análoga.

    O Ministério Público declinou a interesse na produção de provas (seq. 108.1). À seq. 114.1 a autora apresentou petição, discordando do aproveitamento de provas. É o que importa relatar.

    Vieram conclusos.

    Decido.                                                                                                            Abstraída a relação jurídica processual deduzida, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo.

    Inexistem questões prejudicais de mérito a serem apreciadas, assim dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a obrigatoriedade quanto ao fornecimento de tratamento de equoterapia e ainda fisioterapia ao método Pediasuit ao autor.

    Para elucidação da controvérsia, determino a produção das seguintes provas: Quanto a prova documental tenho que os documentos constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito.

    O pedido de prova emprestada dos autos 0006524-14.2018.16.0017 não merece acolhimento.

    Ainda que os tratamentos indicados ao autor tenham mostrado ineficácia em outro paciente, não significa dizer que a mesma sorte lhe socorre.

    Isso porque intervenções medicas e terapeuticas possuem resultados diversos em pacientes, cuja resposta depende de cada organismo.

    De outro lado, a indicação de terapias e a sua eficácia, são de responsabilidade do médico que a prescreveu, não cabendo ao juízo verificar sua eficácia, mas sim a obrigatoriedade no seu fornecimento, conforme ponto controvertido.

    A mesma interpretação segue para a produção da prova pericial, restando indeferida, portanto.

    Relativamente ao pedido de prova oral indefiro-a, porquanto desnecessária ao deslinde do feito, isso porque, situações contratuais e regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS podem ser aferidas documentalmente, prescindindo, portanto, da inquirição de qualquer das partes e/ou testemunhas.

    Isso posto, pronuncio julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Intime-se as partes.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Derradeiramente, contados e preparados venham conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, datado e assinado eletronicamente   RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

  • 21/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/04/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/09/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2020 19:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLAS EMANUEL PADOVAN DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR BEATRIZ DA GRAÇA PADOVAN DE SOUZA, EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA

  • 25/05/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 20/03/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE NICOLLAS EMANUEL PADOVAN DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR BEATRIZ DA GRAÇA PADOVAN DE SOUZA, EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA

  • 14/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 16:37

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2019 18:28

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 18:28

    Juntada de PARECER

  • 13/12/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2019 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/11/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020343-50.2011.8.16.0021

Municipio de Lindoeste

Francisco Augusto Del Arcos Carneiro

Advogado: Joao Paulo Pyl

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0004313-68.2020.8.16.0038

Ildon dos Santos

Rimatur Transportes LTDA.

Advogado: Milliana Costa Mendes Cavalheiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0009197-77.2008.8.16.0001

Jose Assis de Matos

Lourival Mendes

Advogado: Marcos Roberto dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2015 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0007399-62.2020.8.16.0130

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luciana de Campos

Advogado: Jaime Moura Jorge Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000164-20.1998.8.16.0064

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Materiais de Construcao Jardim das Arauc...

Advogado: Vinicius Moraes Chagas Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2015 18:07

Exibir Processo