TJPR - 0002355-81.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0150-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 18:20

    Processo Reativado

  • 17/08/2023 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/05/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2022 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/07/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002355-81.2017.8.16.0190   Processo:   0002355-81.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.229,12 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   BANCO BRADESCO S/A 1.

    Defiro o pedido de mov. 59.

    Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos. Observe-se o disposto na Portaria 03/2020, desta Vara Especializada, naquilo que for pertinente.

    Por ocasião do levantamento dos valores, e em observância ao ofício circular nº. 026/99 (Diário da Justiça nº. 5435 de 22/07/1999), reiterado pela chefia da divisão financeira do departamento econômico e financeiro do Tribunal de Justiça deste Estado, bem assim o disposto no art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[1]e art. 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado[2], deverá a Secretaria deste Juízo diligenciar no sentido de proceder ao recolhimento do Imposto de Renda devido.

    Autorizo, para tanto, a remessa do feito ao Contador Judicial.

    A propósito, referida providência foi recentemente ratificada pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, junto ao Agravo de Instrumento nº. 0013570-71.2019.8.16.0000, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública local, conforme acórdão a seguir ementado: "(...) CÁLCULO E RETENÇÃO DE IRRF DEVIDO AO PODER JUDICIÁRIO – ART. 369 DO RITJ – ASSERTIVA CONSUBSTANCIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ (ART. 32, INCISO IV) – CNJ – ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 103-B, §4º, INCISO II, DA CF) – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS REJEITADO – PRECATÓRIO PAGO – RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO/RESTITUIÇÃO, REAVER O QUE PAGOU OU DEIXOU DE RECEBER INDEVIDAMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJPR.

    AI n° 0013570-71.2019.8.16.0000 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá - Relator: Desembargador Renato Braga Bettega.

    Julg. 23/07/2019) 2.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação do débito, possibilitando a extinção do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1]§2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.  [2] Art. 369.

    Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor. 

  • 07/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002355-81.2017.8.16.0190   Processo:   0002355-81.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.229,12 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   BANCO BRADESCO S/A 1.

    Considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento da parte Executada no mov. 53.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/03/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/08/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:39

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/06/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 17:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2020 12:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/06/2018 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2018 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0009872-40.2017.8.16.0190

  • 05/02/2018 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/01/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 16:39

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2017 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2017 08:16

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 10:17

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2017 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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