TJPR - 0005188-11.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - 1° PROMOTORIA DE JUSTICA DE PALMAS

LAVINEA SCHWAB NASCIMENTO DE QUADROS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 17:27

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2024 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/07/2024 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 02/07/2024 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 02/07/2024 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

  • 02/07/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 18:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:24

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 18/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/06/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2024 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 12:25

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 20:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 19:18

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 19:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2024 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2024 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:45

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 14:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 20:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO QUADROS

  • 10/10/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2023 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 21:33

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 21:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LAVINEA SCHWAB NASCIMENTO DE QUADROS

  • 23/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2023 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 12:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LAVINEA SCHWAB NASCIMENTO DE QUADROS

  • 16/02/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/09/2022 13:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 18:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 Autos nº. 0005188-11.2019.8.16.0123   Processo:   0005188-11.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$3.888,48 Autor(s):   Lavinea Schwab Nascimento de Quadros MINISTÉRIO PÚBLICO - 1° PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMAS Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Defiro o pedido de mov. 61.1.

    Certifique a Secretaria se houve o levantamento do alvará expedido no mov. 49.1. 2.

    Em caso negativo, desde já, determino a expedição de novo alvará de transferência em favor da parte autora, atentando-se aos dados bancários fornecidos no mov. 61.1. 3.

    Diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 20/05/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/03/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE LAVINEA SCHWAB NASCIMENTO DE QUADROS

  • 11/01/2021 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/08/2020 13:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/07/2020 17:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/06/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2020 20:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 14:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2020 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 22:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2020 16:52

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2020 17:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 16:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 13:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2020 13:51

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/02/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/01/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:14

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2020 16:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/01/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 18:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2019 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 16:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 12:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/10/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 16:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/10/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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