TJPR - 0000251-26.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO JOSE DA SILVA

CPF *66.***.*18-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/08/2024 14:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/08/2024 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 23/07/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 23/07/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 23/07/2024 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 30/05/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 30/05/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 14:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/05/2024 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2024 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2024 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/12/2023 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/11/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/11/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/08/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/07/2023 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2023 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/05/2023 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/04/2023 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/03/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/01/2023 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/12/2022 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 14:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/11/2022 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/08/2022 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/07/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/06/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/05/2022 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/04/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/03/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/03/2022 15:37

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 18/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2022 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/01/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 18/12/2021 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-26.2021.8.16.0013   Processo:   0000251-26.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JULIANO JOSE DA SILVA Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de JULIANO JOSE DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e 28 da Lei 11.343/06.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal.   É o relatório.

    Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.

    Os fatos narrados na denúncia, em tese, configuram fatos típicos, antijurídicos e culpáveis.

    Há indícios suficientes da autoria e as materialidades dos fatos estão demonstradas.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face de JULIANO JOÉ DA SILVA. b.

    Considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 31/01/2022, às 13h30min, para audiência de proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95.

    Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado.

    Caso não o faça, será assistido por defensor(a) dativo(a) nomeado(a). c.

    Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defensor dativo nomeado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, se houver (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; c.3) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;   Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia.

    Expeçam-se mandados.

    Procedam-se as comunicações de praxe.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 20 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 12:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2021 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/05/2021 08:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/05/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/02/2021 12:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/02/2021 12:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 18:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 11:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 09:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/01/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/01/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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