TJPR - 0002324-83.2020.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERON CESAR CASAGRANDE

CPF *47.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

CPF *09.***.*57-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 18:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO FONAJE

  • 06/06/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2025 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2025

  • 30/05/2025 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 18:48

    EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

  • 14/04/2025 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 19:48

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2024 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2024 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/05/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/02/2024 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2023 13:51

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/08/2023 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 26/07/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/07/2023 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2023 15:41

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 24/01/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/01/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/11/2022 17:45

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/09/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

  • 12/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2022 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2022 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/06/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HERON CESAR CASAGRANDE

  • 03/06/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 15:51

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/11/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE HERON CESAR CASAGRANDE

  • 30/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE HERON CESAR CASAGRANDE

  • 28/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002324-83.2020.8.16.0181 DESPACHO

    Vistos. 1.

    Assiste razão à parte autora, visto que o foro competente, apesar de se tratar de cheques prescritos, é do local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita.

    A propósito: CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CHEQUE.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    ARTIGO 4º, II DA LEI 9.099/95.

    INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL.

    PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

    Foi proposta ação de cobrança de cheque prescrito, cujo prazo prescricional é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, I do Código Civil. 2.

    O Juizado Especial Cível da Comarca de Ubiratã é competente para julgar a demanda, uma vez que se trata do local em que a obrigação deveria ser cumprida, nos termos do artigo 4º, II da Lei 9.099/95.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECORRIDA.

    RECURSO PARA QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO EM FACE DAS DEMAIS RECORRIDAS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART 4º, II, DA LEI 9.099/95, COMO SENDO DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA.

    ARGUIÇÃO DA PRIMEIRA RECORRIDA QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS DEMAIS.

    NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO COMPETENTE.

    SENTENÇA ESCORREITA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022592-73.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.:DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015). (semdestaques no original). 3.

    A recorrida indicou na petição inicial a causa debendi, sendo que a recorrente limitou-se, na contestação, a negar qualquer negócio jurídico com a recorrida, sem sequer esclarecer o motivo da emissão do título, ou seja, não nega a emissão do cheque e não aponta qualquer motivo para inexigibilidade do mesmo, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo a sentença ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000069-58.2015.8.16.0172 - Ubiratã -  Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi -  J. 18.09.2017) 2.

    Diante disso, estando presentes os requisitos da Lei 9.099/95, defiro o processamento da inicial. 3.

    Designe-se data para sessão de conciliação, conforme preconiza o art. 16 da Lei n. 9.099/95 e expeça-se mandado citação nos termos do art. 18 da mesma Lei.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 21/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2021 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 22:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 13:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/10/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 17:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001324-43.2014.8.16.0089

Francisco Jose Bianconi

Jose Floriano Marques Peixoto

Advogado: Joaquim Antonio Almeida Carmo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2014 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0003028-33.2010.8.16.0089

Jose Garcia de Oliveira Filho

Antonio Garcia

Advogado: Helder Goncalves Dias Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2019 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0007330-32.2015.8.16.0089

Dirceu Palmeira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2015 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0010987-44.1999.8.16.0185

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Vr Construcoes LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Manfredini Hapner

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/08/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002357-67.1997.8.16.0185

Izoel do Rocio Carneiro dos Santos

Orbram Organizacao e Brambilla LTDA

Advogado: Nilce Neide Teixeira de Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/1997 00:00

Exibir Processo