TJPR - 0001320-54.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

SUSANA BENIN AMADORI

CPF *81.***.*05-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/05/2025 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 09:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/11/2024 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 08:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 16/07/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2024 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 18:54

    Juntada de LAUDO

  • 27/05/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 22:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2024 20:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 19/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/11/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 22/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 03/07/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCELISA REBESCO ANTUNES

  • 05/12/2022 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE APARECIDO LEAL

  • 18/11/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 12:17

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 09/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 28/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/09/2022 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2022 15:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2022 13:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/09/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 09:18

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/09/2022 08:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 02/09/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2022 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2022 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2022 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/07/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 12:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 11:04

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 11:31

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 15:18

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 20/06/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2022 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 24/08/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 18:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/08/2021 18:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/08/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:02

    Declarada incompetência

  • 16/08/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMAS/PR

  • 01/06/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001320-54.2021.8.16.0123 Processo:   0001320-54.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Suzana Benin Réu(s):   Município de Palmas/PR Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por SUZANA BENIN em desfavor de MUNICÍPIO DE PALMAS.

    Extrai-se do processo que a autora objetiva a cobrança dos valores que entende devido à título de adicional de insalubridade em razão da sua função laboral, tendo atribuído à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que não ultrapassa o valor do teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos), nos termos do art. 2º Lei nº. 12.153/2009.

    Com efeito, a respeito da matéria, o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 1.711.920-9/01, em 14/06/2019, uniformizou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    HORAS-EXTRAS.

    EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E.

    TJPR E DO STJ.

    DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.

    ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

    TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019) (destaquei).

    Portanto, através do julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência, foi definida que a necessidade de exame técnico ou perícia não implica cessação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que devem promover a produção de prova no âmbito do microssistema.

    A propósito, em casos análogos envolvendo o pagamento de acional de insalubridade, o e.

    TJPR aplicou o referido entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    FATOR QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

    TESE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO IAC Nº 1.711.920-9/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001809-84.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 01.02.2021) (destaquei) Ressalta-se que a Lei nº. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º).

    Mencionada lei estabelece que tal competência abrange as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá excedê-lo.

    Não obstante, foram elencadas algumas ressalvas quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para determinadas matérias e tipos de ações, quais sejam, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (inciso I); as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a ele vinculadas (inciso II); e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares” (inciso III).

    O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 possui apenas dois parâmetros para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial, quais sejam, a matéria e o valor econômico envolvido na demanda. 2.

    Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, nos termos da fundamentação.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 3.

    Após, tornem conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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