TJPR - 0000026-42.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BENEDITA PEREIRA JACINTO

CPF *34.***.*17-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/8932-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 14/11/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/11/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 07:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 30/08/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 12/08/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 29/06/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 17/03/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/03/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/03/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 16/03/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 22/02/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 12:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 14/11/2021 09:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/11/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2021 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 18/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000026-42.2021.8.16.0098   Processo:   0000026-42.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   benedita pereira jacinto (RG: 43565338 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*17-53) Rua Piraju, 165 - JACAREZINHO/PR Réu(s):   banco bradesco (CPF/CNPJ: 60.***.***/8932-22) RUA CORONEL FIGUEIREDO, 276 - Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000     DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por BENEDITA PEREIRA JACINTO, em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese, que percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente a cinco empréstimos consignados com a empresa Ré.

    Afirma que não realizou a contratação e não consentiu com os descontos.

    Juntou documentos em seqs. 1.2/1.6.

    A decisão de evento 6.1 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor.

    Devidamente citada, a Ré apresentou contestação em seq. 10.1 rebatendo o mérito.

    Ato contínuo, pela demandante foi apresentada impugnação à contestação (seq. 14.1).

    A Ré juntou documentos em seqs. 16.2/16.7.

    Vieram conclusos.               É O RELATÓRIO.             DECIDO.   DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O interesse processual é verificado pelo binômio: necessidade e adequação.

    Necessária é aquela lide que precisa da atuação do Poder Judiciário para a sua resolução.

    Adequada, refere-se à harmonia entre o procedimento escolhido pelo Autor e o provimento desejado.

    Acrescento que apesar da possibilidade jurídica do pedido não costar mais expressamente no CPC como condição da ação, o entendimento majoritário é o de que esse requisito foi absorvido pelo interesse de agir, de forma que a possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada dentro do requisito da adequação acima mencionado.

    Com efeito, analisando os Autos, constata-se que a petição inicial está apta a seguir seu curso.

    A ação é necessária e adequada.

    Não há falta de interesse de agir.   DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.".

    Sobre legitimidade de partes é oportuno citar os ensinamentos trazidos pelo Professor Antônio Carlos Marcado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado, ed.

    Atlas, São Paulo, 2004, fls. 774: "Para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação.

    Segundo ele, o problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe".

    A preliminar arguida pelo requerido de sua ilegitimidade passiva não merece procedência.

    Aplica-se ao caso a Teoria da Asserção, pela qual, parte-se do princípio de que a afirmação apresentada pelo autor na inicial seja verídica e, assim, analisam-se tão somente as condições da ação, requisitos abstratos que precisam estar evidenciados para alcançar o mérito do pedido.

    No caso dos autos, pelas afirmações apresentadas pela autora, constata-se a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo, por ser quem efetuou os descontos em conta.

    Ademais, em a Ré afirma que não seria responsável pelos contratos da “BP PROMOTORA”, empresa distinta do Banco Bradesco, mas, contraditoriamente, acostou aos autos os contratos de seqs. 16.5/16.7.

    Nestes termos, INDEFIRO a preliminar levantada.     SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação.

    Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo.

    Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida.                         Declaro o feito SANEADO.   DA APLICAÇÃO DO CDC: Com efeito, tem-se que a autora e os requeridos enquadram-se nas disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Constata-se que a autora utiliza-se dos serviços prestados pelas requeridas como destinatária final, caracterizando-se assim consumidor.

    As requeridas, por sua vez, oferecem ao mercado de consumo seus serviços de instituições financeiras, mediante remuneração, amoldando-se nas figuras de fornecedoras.

    Assim, aplicável o CDC.   FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: Se os contratos foram firmados pelo Autor (ônus do Requerido em comprovar que o contrato foi efetivamente firmado pela Autora).

    A ocorrência e quantificação dos danos morais (ônus do Autor).   PROVAS Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias e de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir.

    No mesmo prazo, deverá a Autora se manifestar sobre os documentos colacionados em seqs. 16.2/16.7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), datado digitalmente.   ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

  • 21/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 16:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

  • 22/02/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2021 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/01/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2021 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 14/08/2012 18:10

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