TJPR - 0006193-46.2019.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO MARCOS DE OLIVEIRA PENA

CPF *90.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 06:37

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 09/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 23/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 12/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 19:05

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 13/10/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/10/2023 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 08/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 15/07/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 07/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 08/05/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/03/2023 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:24

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/09/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 16/09/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 29/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/08/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 11/07/2022 18:46

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 27/06/2022 17:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/05/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 23/05/2022 14:06

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 17/05/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2022 17:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 17:00

  • 10/02/2022 18:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2021 19:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2021 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006193-46.2019.8.16.0098   Processo:   0006193-46.2019.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$2.299,22 Autor(s):   EDUARDO MARCOS DE OLIVEIRA PENA Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A BANCO AGIBANK S/A, devidamente qualificado nestes autos, opôs Embargos de Declaração contra a Sentença de mov. 150.1, que julgou procedente o pedido de revisão contratual, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob alegação de contradição na referida decisão.                                          É O BREVE RELATO.                                     PASSO, POIS, A DECIDIR.   Conheço dos Embargos, na forma do art. 1.023 do CPC, deixando, contudo, de acolhê-los.

    O Código de Processo Civil assim prevê, em relação aos embargos de declaração: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

    Em que pese alegações trazidas pelo Embargante em seq. 153.1, acerca dos vícios na decisão embargada, estas não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer contradição na referida decisão.

    Veja-se que referida decisão restou clara e coerente quanto aos fundamentos para a justificar a determinação para a revisão dos valores cobrados em abusividade, sendo tal decisão fundamentada e em estrita consonância com o em laudo pericial, inexistindo, portanto, qualquer contradição deste Juízo para com o julgamento do presente feito.

    Veja-se que, em verdade, o Banco Embargante objetiva impugnar os termos do laudo pericial via oposição de Embargos de Declaração, o que, evidentemente, não é o instrumento adequado para tanto, tratando-se de manifestação com nítido teor reformatório, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o sentido da referida decisão.

    Essa situação, no entanto, não dá ensejo à oposição dos Embargos de Declaração, porquanto tal discordância, como é elementar, não constitui pressuposto para alteração da decisão, ante o mero inconformismo com o sentido do decisium.

    Diante dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, registra-se que as funções dos Embargos de Declaração são, somente, afastar das decisões quaisquer omissões necessárias para a solução da questão decidida, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisium.

    Assim, inexistindo vício passível de correção pela via utilizada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   Roberto Arthur David Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 24/02/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2020 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2020 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/08/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 06:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/08/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 07:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 08:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 28/07/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/07/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 29/06/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 14:25

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 29/06/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 06:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 11:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/05/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 13/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 09/05/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/04/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 10:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 09:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 17/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 11/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 09/03/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/03/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/02/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/11/2019 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2019 16:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 10:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2019 00:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 12:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 20/09/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 18:15

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2019 08:56

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 08:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2019 22:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2019 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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