TJPR - 0002529-04.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONE MAIKO INACIO

CPF *73.***.*40-41

MARCOS CESAR ANTONIO

CPF *37.***.*80-90

ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*64-80

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

CPF *58.***.*37-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SUELLEN MAIAN NEVES DA SILVA

CPF *82.***.*39-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2023 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 15:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 14:59

    Processo Reativado

  • 10/07/2023 14:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/07/2023 21:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/07/2023 21:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 18:02

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/07/2023 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2023 13:59

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/06/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/06/2023 13:58

    Distribuído por dependência

  • 28/06/2023 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2023 23:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/06/2023 23:15

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/06/2023 22:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/06/2023 22:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/05/2023 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 07:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2023 07:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/05/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 18:00

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2023 17:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 21:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 13/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 13/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 14:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 18:44

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/04/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 18:44

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/03/2023 18:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 23/02/2023 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 10:42

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 10:24

    Juntada de PARECER

  • 23/02/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 21/12/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 18:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 18:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 12:39

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/11/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 03/11/2022 12:37

    Alterado o assunto processual

  • 03/11/2022 12:35

    Alterado o assunto processual

  • 03/11/2022 10:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2022 09:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/11/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/11/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2022 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/08/2022 16:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/08/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/08/2022 16:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/08/2022 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 15:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/08/2022 15:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/08/2022 15:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/08/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/08/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 13:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/06/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/06/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 24/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 23:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 20:35

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2022 22:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 01/03/2022 22:12

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/02/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:50

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 16:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/02/2022 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 16:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 15:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 15:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 02/02/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 23:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 23:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2021 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 08/10/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/07/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/06/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2021 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2021 22:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2021 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 22:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 21:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/06/2021 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 11:57

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 11:57

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 11:57

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 11:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR ANTONIO

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MAIKO INACIO

  • 07/06/2021 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2021 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

  • 03/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

  • 01/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002529-04.2019.8.16.0196/1   Recurso:   0002529-04.2019.8.16.0196 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Roubo Majorado Requerente(s):   DIONE MAIKO INACIO Requerido(s):   TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

    Ministério Público do Estado do Paraná DIONE MAIKO INACIO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    A recorrente alegou violação dos artigos 14, inciso II, 65, inciso III, “d”, 155, § 1º, §4º, inciso I e IV e 157, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sustentando a sua absolvição por aplicação do princípio do in dubio pro reo.

    Subsidiariamente, requereu, a desclassificação da conduta para o previsto no “artigo 155, § 1º, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II do Código Penal e unificando a conduta com o FATO 02, diante dos fatos e fundamentos apresentados e em conformidade com o tipo penal descrito no Código Penal” (Pet 1.

    Mov. 1.1.

    Fl. 39).

    Aduziu, também, a revisão da dosimetria da pena a fim de aplicar a pena base em seu mínimo legal, com estabelecimento de regime menos gravoso para o cumprimento da pena, e a atenuação da pena pela confissão espontânea, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direitos.

    Pois bem.

    O recurso é intempestivo.

    O Decreto Judiciário nº 151/2021 – D.M de 13/03/2021, deste Tribunal, determinou a suspensão dos prazos processuais a contar do dia 13/03/2021 até o dia 19/03/2021, em razão da prevenção à pandemia da COVID-19:  “Art. 1º.

    A suspensão dos prazos processuais durante a vigência do Decreto Judiciário n.º 150/2021, cujo termo final é o dia 19/03/2021.”.

    Ainda, o Decreto Judiciário nº 158/2021 – D.M de 18/03/2021, deste Tribunal, estabeleceu que: "Art. 1º.

    Os prazos judiciais dos processos que tramitem em meio eletrônico voltam a fluir a partir de 22 de março de 2021".

    Contudo, a comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal local é ônus que incumbe ao recorrente, sob pena de o recurso ser declarado intempestivo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1.

    O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto manejado fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2.

    A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do referido código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. 3.

    Na forma da jurisprudência do STJ, "o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.512.904/RJ, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). 4.

    Ademais, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema nos autos do processo que atesta a tempestividade do recurso não impede o reexame desse requisito pelo STJ.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 770.786/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/3/2010; e AgRg no AREsp n. 703.592/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2015. 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1859979/MT, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Isso porque, muito embora sejam interpostos perante a Presidência ou Vice-Presidência dos Tribunais estaduais ou regionais, os recursos excepcionais são dirigidos às Cortes Superiores, as quais não têm como tomar conhecimento da prorrogação do prazo no Juízo a quo se a parte não faz prova de tal circunstância.

    Com efeito, a ocorrência de suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    CONTROLE BIFÁSICO.

    CORPUS CHRISTI.

    FERIADO LOCAL.

    PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.1.

    O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

    A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

    Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2.

    Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal.

    O dia de Corpus Christi é feriado local. 3.

    Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.

    A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade.

    Precedentes.4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS.

    COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.

    AUSÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA. “1.

    Em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). 2.

    No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada. 3.

    Outrossim, a jurisprudência do STJ tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

    Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018). 4.

    Agravo Interno não provido, com advertência.” (AgInt no REsp 1893050/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021).

    Do corpo do precedente acima extrai-se que: De início, esclarece-se que, em função de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que se pretende dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Por conseguinte, ausente a comprovação idônea da suspensão arguída, é impossível sua posterior retificação, uma vez que a intempestividade configura vício grave, insanável.  (...).

    No caso, como não houve, no momento da interposição do Recurso Especial, comprovação, por documento idôneo, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, não há como alterar a decisão agravada.

    Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais." (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

    Ministro Felix Fischer, DJe 21.3.2018)” – com destaque.

    Assim, nota-se que a recorrente foi intimada da decisão impugnada em 01/03/2021, conforme mov. 77 da Apelação Criminal, de modo que o prazo recursal começou a fluir em 02/03/2021 e findou em 16/03/2021.

    Tem-se, portanto, o recurso como intempestivo, já que somente interposto em 23/03/2021 (mov. 1.1.

    Pet. 1).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por DIONE MAIKO INACIO.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR32E

  • 21/05/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:18

    Recurso Especial não admitido

  • 20/05/2021 17:18

    Recurso Especial não admitido

  • 20/04/2021 14:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/04/2021 14:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 19/04/2021 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2021 18:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 23:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 23:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/04/2021 23:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 23:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/03/2021 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/03/2021 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DA SILVA

  • 24/03/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

  • 23/03/2021 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 22:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2021 22:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/03/2021 22:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2021 22:07

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 12:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2021 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/02/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 19:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2021 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2021 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2021 15:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 05:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/02/2021 13:30

  • 28/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 29/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 18/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 09:58

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/11/2020 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 16:01

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/11/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

  • 19/10/2020 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 11:28

    Juntada de PARECER

  • 19/10/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/10/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:18

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/10/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/10/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 14:51

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2020 15:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2020 15:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/10/2020 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2020 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2020 22:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 22:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

  • 30/09/2020 22:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 30/09/2020 22:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

  • 30/09/2020 22:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 30/09/2020 22:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2020

  • 30/09/2020 22:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2020

  • 30/09/2020 22:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2020

  • 30/09/2020 22:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

  • 30/09/2020 22:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 30/09/2020 22:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2020

  • 30/09/2020 22:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 30/09/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2020 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2020 14:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2020 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2020 14:31

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DA SILVA

  • 22/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DA SILVA

  • 10/08/2020 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DA SILVA

  • 29/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2020 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 15:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/07/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 14/07/2020 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 13/07/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 13/07/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)

  • 10/07/2020 13:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2020 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/07/2020 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/07/2020 13:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2020 15:03

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2020 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/07/2020 14:59

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2020 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/07/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 29/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 29/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 29/06/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 29/06/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/06/2020 16:23

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2020 13:39

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 22/06/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/06/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR ANTONIO

  • 10/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MAIKO INACIO

  • 10/06/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 09/06/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2020 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 09:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2020 03:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 03:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2020 03:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2020 19:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/04/2020 00:39

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/04/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2020 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2020 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2020 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2020 15:13

    Juntada de LAUDO

  • 16/04/2020 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 13/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 19:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 09/04/2020 15:16

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 19:08

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/04/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/04/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/04/2020 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 17:25

    Juntada de LAUDO

  • 01/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2020 13:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/03/2020 12:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/03/2020 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/03/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 18:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 12:21

    APENSADO AO PROCESSO 0005806-58.2020.8.16.0013

  • 20/03/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/03/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0005563-17.2020.8.16.0013

  • 18/03/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/03/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 19:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2020 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 17/02/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 15/02/2020 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/02/2020 17:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/02/2020 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2020 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2020 17:02

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 03/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/02/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2020 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 07:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 23:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 17:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:16

    BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 15:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2020 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 22:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 23/01/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 23/01/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/01/2020 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MAIKO INACIO

  • 23/01/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR ANTONIO

  • 22/01/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/01/2020 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 13:57

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 17/01/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 11:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 12:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 09:19

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 09:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2020 18:51

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 18:51

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 18:51

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 18:51

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 18:51

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DA SILVA

  • 29/12/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2019 18:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2019 18:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/12/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/12/2019 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/12/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/12/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2019 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/12/2019 18:30

    Juntada de LAUDO

  • 05/12/2019 18:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 05/12/2019 18:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 04/12/2019 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2019 17:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 17:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:44

    APENSADO AO PROCESSO 0030208-43.2019.8.16.0013

  • 02/12/2019 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/12/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 17:41

    APENSADO AO PROCESSO 0030207-58.2019.8.16.0013

  • 02/12/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/12/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 18:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2019 17:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 13:30

  • 29/11/2019 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 13:30

  • 29/11/2019 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:26

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/11/2019 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2019 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2019 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2019 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DA SILVA

  • 27/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 26/11/2019 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:19

    Juntada de PARECER

  • 26/11/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:15

    Juntada de PARECER

  • 26/11/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 17:15

    Juntada de PARECER

  • 26/11/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO PEREIRA DA SILVA

  • 23/11/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR ANTONIO

  • 23/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MAIKO INACIO

  • 23/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 22/11/2019 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/11/2019 14:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2019 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2019 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 12:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 12/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 18:33

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/11/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2019 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 17:51

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 17:34

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 17:32

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/11/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 07/11/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/11/2019 16:15

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 07/11/2019 16:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2019 16:07

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2019 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2019 10:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2019 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/11/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/11/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 18:38

    BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2019 18:36

    BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2019 17:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2019 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2019 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 16:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2019 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2019 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2019 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2019 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/11/2019 16:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/11/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2019 13:30

  • 05/11/2019 19:28

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/11/2019 14:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/11/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2019 15:54

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 31/10/2019 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/10/2019 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 17:01

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2019 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 31/10/2019 13:30

  • 29/10/2019 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/10/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 15:03

    Juntada de PARECER

  • 29/10/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2019 14:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2019 14:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2019 14:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2019 14:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2019 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/10/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 12:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2019 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2019 14:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2019 14:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/10/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 14:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2019 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2019 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/10/2019 14:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/10/2019 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/10/2019 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/10/2019 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0027468-15.2019.8.16.0013

  • 28/10/2019 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2019 13:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2019 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2019 12:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2019 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/10/2019 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2019 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2019 13:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/10/2019 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/10/2019 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2019 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2019 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2019 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/10/2019 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/10/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MAIKO INACIO

  • 22/10/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 14:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/10/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 17:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/10/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 21/10/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 20/10/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2019 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2019 11:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2019 11:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/10/2019 11:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/10/2019 11:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/10/2019 11:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/10/2019 10:22

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/10/2019 10:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/10/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 09:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/10/2019 09:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2019 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2019 07:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/10/2019 07:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2019 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 07:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/10/2019 07:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2019 07:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2019 07:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2019 07:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2019 23:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 23:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 23:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 23:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 23:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2019 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 23:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 23:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 23:34

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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