TJPR - 0006263-15.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE OZORIO DE ABREU

CPF *88.***.*58-79

Advogados

EDUARDO GOMES FERNANDES JUNIOR

OAB: 73528/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2025 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 16:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/12/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/12/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 13/12/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2024 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/11/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 14:49

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/10/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2024 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 10:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 12:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2024 12:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2024 12:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 23/04/2024 13:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2024 13:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/04/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 20:45

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:19

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2022 14:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/12/2022 14:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/06/2022 11:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/06/2022 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/06/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2021 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:48

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 13:48

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OZORIO DE ABREU

  • 14/06/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006263-15.2020.8.16.0038/1   Recurso:   0006263-15.2020.8.16.0038 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   ANDRE OZORIO DE ABREU Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   ANDRE OZORIO DE ABREU interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    Alegou o Recorrente violação dos artigos 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, em seu grau máximo, já que os critérios do artigo 42 da Lei nº 11.343/06 não incidem nesta fase da dosimetria da pena.

    Por fim, requereu a modificação do seu regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

    Pois bem.

    Não é possível a admissibilidade do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno dos artigos 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto se tratam de artigos não examinados pelo Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.

    Nesse particular, impende registrar que o “Prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida” (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE, Rel.

    Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).

    E “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

    Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1535938/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).

    Em outras palavras, o prequestionamento “ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso.

    Precedentes: REsp n. 636.844/BA, Rel.

    Min.

    João Otávio De Noronha, DJ de 04/10/2004 e REsp n. 580.699/CE, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/06/2004” (STJ - AgRg no REsp 931.142/MG, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007, p. 306).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANDRE OZORIO DE ABREU.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR18  

  • 21/05/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:18

    Recurso Especial não admitido

  • 18/05/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:18

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 28/04/2021 16:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/04/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/04/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/04/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 20:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/04/2021 20:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 19:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2021 13:34

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/03/2021 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 17/02/2021 19:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/02/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 18:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 17/02/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:15

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2021 16:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/02/2021 11:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 11:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/01/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 12:26

    Juntada de PARECER

  • 28/01/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 13:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/01/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/01/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/01/2021 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2021 17:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/01/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/01/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2021 11:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/12/2020 16:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/12/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2020 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 22:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 22:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 14/12/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 10:06

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 09:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 22:33

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 20/11/2020 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2020 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 12:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 15:29

    Juntada de LAUDO

  • 22/10/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 21/10/2020 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2020 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 17:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2020 17:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 22/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/09/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/09/2020 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OZORIO DE ABREU

  • 22/09/2020 00:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE OZORIO DE ABREU

  • 19/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2020 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2020 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 08/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/09/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2020 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2020 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/09/2020 12:15

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2020 12:15

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2020 12:15

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2020 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2020 10:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2020 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 23:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/08/2020 12:44

    APENSADO AO PROCESSO 0006793-19.2020.8.16.0038

  • 28/08/2020 11:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/08/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2020 16:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2020 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 12:25

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2020 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 09:23

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 09:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/08/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 18:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/08/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/08/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 15:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 14:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/08/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2020 20:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2020 20:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2020 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2020 19:55

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2020 19:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/08/2020 18:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/08/2020 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2020 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2020 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2020 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2020 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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