TJPR - 0016652-05.2009.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *53.***.*22-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2025 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/01/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 06/12/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 11:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2024 13:49

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0034198-24.2019.8.16.0019

  • 27/08/2024 17:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 27/08/2024 09:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/08/2024 09:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 27/08/2024 09:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 25/06/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/02/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/11/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/10/2023 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/07/2023 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2023 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/06/2023 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2023 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/01/2023 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/12/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 09:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/11/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2022 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/06/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 23:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/05/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2021 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/12/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/12/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/11/2021 18:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/10/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/09/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016652-05.2009.8.16.0019   Processo:   0016652-05.2009.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.171,35 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   TIAGO FERREIRA DOS SANTOS   1.

    Nomeado curador especial ao executado citado por edital, este veio aos autos apresentando embargos à execução fiscal por negativa geral através de mera petição (mov. 177).

    O Município se manifestou a respeito (mov. 180). É o relatório.

    DECIDO.

    Convém ressaltar que, na falta de elementos fáticos, é permitido ao curador especial contestar o pedido inicial de modo genérico, não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada (artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    Entretanto, a presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada através de tal meio de defesa, ante a inteligência do artigo 204 do CTN.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Embargos Curador especial Negativa geral Extinção Inteligência do art. 267, I c.c o art. 739, II do CPC Irresignação Descabimento Impossibilidade de aplicação de contestação por negativa geral aos embargos, diante da sua natureza de ação autônoma Inaplicabilidade da regra prevista no art. 302, parágrafo único do CPC, em face das disposições constantes do art. 16 da Lei nº 6.830/80Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, nº 0025279-52.2012.8.26.0071, Rel.

    Des.

    Danilo Panizza, julgado em 28/05/2013, 1ª Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO AUSENTE/CITADO POR EDITAL: LEGITIMIDADE, SÚMULA 196, E.

    STJ - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO LANÇAMENTO FISCAL NÃO-CONFIGURADA: NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - CONTESTADO O MÉRITO POR NEGATIVA GERAL: ÔNUS INATENDIDO - REFORMA DA R.

    SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. 1.

    Ausente desejado vício na nomeação de especial curador ao polo executado, tal a atender à segunda figura do inciso II do art. 9º, cc art. 598, ambos do CPC, como vigentes ao tempo dos fatos, assim ao encontro da v. súmula 196, E.

    STJ.

    Superiormente, aliás, a recair sobre o caso vertente o dogma da ampla defesa, inciso LV do art. 5º, Lei Maior, com efeito. […] 5.

    Revela a inicial de embargos vontade apelante de contestar o pedido executório por negativa geral.

    Neste plano, deve-se recordar que, tendo os embargos natureza cognoscitiva desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante, aqui parte apelante, prove o desacerto da atividade fazendária embargada, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo § 2º do art 16, LEF. 6.

    O bojo do feito aponta para a ausência de provas elementares, mínimas e cabais, lançando sobre o desfecho da demanda sinal de seu insucesso. 7.

    Irrefutável o desfecho de improcedência aos embargos, à míngua de evidências sobre o desacerto da atividade fazendária, tarefa da qual não se desincumbiu, como se observa. 8.

    Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de rigor se revela a improcedência aos embargos em questão. […] (TRF-3 - APELREE: 27497 SP 2000.03.99.027497-2, Relator: JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, Data de Julgamento: 19/08/2009, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO)

    Ante ao exposto, rejeito a defesa apresentada. 2.

    Com base na Resolução Conjunta n° 015/2019-PGE/SEFA, arbitro os honorários da Curadora Especial em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná.

    Expeça-se a competente certidão. 3.

    Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.    Erika Watanabe  Juíza de Direito Substituta

  • 21/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2021 14:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/11/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/10/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 14:05

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 14:00

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 19/06/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 10:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 10:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 17:03

    APENSADO AO PROCESSO 0034198-24.2019.8.16.0019

  • 08/02/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2020 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 12:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 11:46

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 10:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 07:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2019 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2019 18:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2019 13:23

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 09:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 09:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/07/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2019 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2019 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/02/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/02/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/01/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/01/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/12/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/10/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/10/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/10/2018 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2018 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/06/2018 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2018 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 11/05/2018 15:43

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2018 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 13:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/02/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/01/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/11/2017 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/09/2017 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2017 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/06/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 09:54

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 09:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/03/2017 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 18:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2017 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2017 13:28

    APENSADO AO PROCESSO 0025103-72.2016.8.16.0019

  • 01/02/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2017 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/01/2017 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2016 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2016 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 13:54

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 07/10/2016 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2016 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2016 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2016 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2015 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2015 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2015 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2014 17:50

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2014 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2014 16:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2014

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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