TJPR - 0045689-24.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DA SILVA LIMA

CPF *23.***.*15-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 22/07/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 22/07/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 22/07/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 19/07/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 18/07/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:56

    PRESCRIÇÃO

  • 12/07/2024 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 12/07/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 12/07/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 12/07/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 12/07/2024 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 11/07/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 11/07/2024 17:32

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 17:32

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/05/2024 15:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/04/2024 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 18:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 19:00

  • 16/08/2023 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/08/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:01

    Juntada de PARECER

  • 08/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 16:36

    CLASSE RETIFICADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL

  • 28/07/2023 16:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2023 16:35

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2023 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2023 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/07/2023 19:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 08:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 22:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/05/2023 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 19/09/2022 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 14:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/08/2022 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2022 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:37

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/12/2021 23:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 15:52

    Juntada de PARECER

  • 24/11/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 15:59

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 16:48

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 16:15

    Juntada de PARECER

  • 03/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 23/08/2021 17:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 09/08/2021 17:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 09/08/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/08/2021 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 04/08/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/08/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/07/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 08:35

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 12:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/06/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2021 15:42

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045689-24.2019.8.16.0182   Processo:   0045689-24.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   30/10/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s):   RAFAEL DA SILVA LIMA Vistos, etc.

    Verifico que as Resoluções nº 243/2020 e 248/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entraram em vigor no dia 06/07/2020.  O artigo 142, inciso I da Resolução 248/2020, diz o seguinte:   "Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Parágrafo único.

    Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de cumprimento de cartas precatórias, excluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/1997." (grifo nosso)   Considerando que a Resolução 243/2020 alterou a competência, para apreciação e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo, aos Juizados Especiais Criminais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, os presentes autos devem ser apreciados e pelo aludido juízo.

    Contudo, por se tratar de norma de cunho exclusivamente processual (alteração de regra de competência por Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná), deve ser observada sua aplicação imediata, nos termos da redação prevista no artigo 2º do Código de Processo Penal.

    Vejamos:   “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”   Para ilustrar a questão, trago o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que resolve a questão em nível infraconstitucional, entendendo que a aplicação temporal das leis processuais penais segue o princípio da imediatidade, segundo o qual a lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior (art. 2º do CPP).

    Vejamos: “HABEAS CORPUS.

    CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

    NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE.

    PRECEDENTES.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A al.

    A do inc.

    I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais.

    Precedentes. 2.

    Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3.

    Ordem denegada.” – g.

    N. – (STF – HC 108.749, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, DJe 7.11.2013).   Não há ofensa ao princípio do juiz natural.

    Portanto, entendo que a competência para apreciar o fato descrito no caderno investigatório, objeto de análise nestes autos, é do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba.

    Assim, determino a redistribuição dos autos, com remessa ao Juizado Especial Criminal respectivo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após, encaminhem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito  

  • 21/05/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 18:03

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2020 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/08/2020 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2020 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2020 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2020 13:43

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2020 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 18:23

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 17:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/01/2020 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 17:15

    Declarada incompetência

  • 27/11/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 12:00

    Juntada de PARECER

  • 22/11/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 08:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/11/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 18:05

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/10/2019 09:55

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2019 20:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/10/2019 20:41

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 20:41

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2019 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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