TJPR - 0000062-92.2015.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO CAGNIN

CPF *41.***.*20-20

TIAGO CAGNIN

CPF *55.***.*47-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2023 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 04/07/2023 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 04/07/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 04/07/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 04/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CAGNIN

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO CAGNIN

  • 01/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CAGNIN

  • 01/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO CAGNIN

  • 27/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 17:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/05/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO CAGNIN

  • 20/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CAGNIN

  • 19/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2023 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:23

    Expedição de Carta precatória

  • 24/04/2023 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/04/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/04/2023 13:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/04/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CAGNIN

  • 21/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO CAGNIN

  • 20/04/2023 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 17:14

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/04/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CAGNIN

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO CAGNIN

  • 17/04/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 31/03/2023 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 20:16

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 20:16

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 18:42

    Expedição de Carta precatória

  • 27/03/2023 18:42

    Expedição de Carta precatória

  • 27/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2022 14:29

    Expedição de Carta precatória

  • 20/10/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO CAGNIN

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CAGNIN

  • 16/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 17:59

    Expedição de Carta precatória

  • 24/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO CAGNIN

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO CAGNIN

  • 20/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2021 18:13

    Expedição de Carta precatória

  • 02/09/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/08/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TAMISY DE FREITAS PROVENSI

  • 21/07/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000062-92.2015.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia.                2.

    Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo.   3.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 20 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 21/05/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 13:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 18:22

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2021 18:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/05/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 21/01/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2015 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2015 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2015 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2015 16:53

    Recebidos os autos

  • 08/01/2015 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2015

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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