TJPR - 0028878-55.2017.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2025 01:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/11/2024 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2024 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2024 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2024 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2024 13:56
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/11/2024 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 18:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
-
11/11/2024 16:15
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2024 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 14:39
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 14:36
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
26/09/2024 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 12:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
30/08/2024 17:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/08/2024 17:52
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 07:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2024 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 14:56
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
19/07/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/07/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2024 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 13:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/07/2024 10:22
Recebidos os autos
-
02/07/2024 10:22
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/06/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 18:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/04/2024 15:13
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2024 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 23:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 18:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/11/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
04/11/2023 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2023 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 16:00
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/10/2023 01:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/09/2023 12:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
21/09/2023 12:01
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
30/08/2023 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/08/2023 19:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 12:01
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
28/06/2023 15:11
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/06/2023 14:35
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 08:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/06/2023 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/06/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2023 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/06/2023 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 11:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
16/05/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/04/2023 08:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2023 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 13:48
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
06/03/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 09:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 14:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/02/2023 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 14:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/02/2023 14:23
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/02/2023 16:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/01/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
19/12/2022 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/12/2022 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 15:25
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
23/11/2022 09:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/11/2022 17:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/11/2022 09:50
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 17:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 10:58
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
10/10/2022 14:29
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 11:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DAIANA MENEGON GUIMARÃES
-
19/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2022 17:35
Recebidos os autos
-
06/08/2022 17:35
Juntada de CUSTAS
-
26/07/2022 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE DAIANA MENEGON GUIMARÃES
-
10/06/2022 16:06
Recebidos os autos
-
10/06/2022 16:06
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/06/2022 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2022 10:00
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/06/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 18:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/06/2022 17:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/06/2022 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
01/06/2022 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 12:59
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
25/05/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022
-
25/05/2022 13:19
Recebidos os autos
-
25/05/2022 13:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022
-
25/05/2022 13:19
Baixa Definitiva
-
25/05/2022 13:19
Baixa Definitiva
-
25/05/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
28/02/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 13:54
OUTRAS DECISÕES
-
24/01/2022 16:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/01/2022 23:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 15:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2021 11:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/10/2021 21:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
30/09/2021 16:34
Pedido de inclusão em pauta
-
30/09/2021 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 23:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2021 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/06/2021 11:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2021 11:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 12:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/06/2021 12:02
Recebido pelo Distribuidor
-
17/06/2021 05:40
Juntada de Petição de agravo interno
-
17/06/2021 05:40
Juntada de Petição de agravo interno
-
16/06/2021 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:28
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
11/06/2021 12:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/06/2021 12:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/06/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE DAIANA MENEGON GUIMARÃES
-
25/05/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028878-55.2017.8.16.0021 - (6ª CCiv – TJPR) Origem: 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Agravante: DAIANA MENEGON GUIMARÃES Agravado: UNIAO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL 1 Juiz Relator Convocado: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Relatório sucinto: A Agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça no recurso de Apelação interposto (mov. 88.1 – autos de origem).
Em razão da impugnação da Apelada em relação a tal pedido (mov. 92 – autos de origem), intimou-se a parte Apelante para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 9).
Juntados novos documentos (mov. 14), houve manifestação da parte contrária (mov. 21).
Da justiça gratuita - fundamento legal: A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIX, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o caput do art.98, do CPC, preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Doutrina (1): Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar a regra supracitada, diz o seguinte: “como não há no Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art.1.072, III, do CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de 2 sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” .
Doutrina (2): Harrison Targino, entende que “insuficiência de recursos deve ser compreendida na acepção herdada da parte revogada da Lei nº 1060/50 e consolidada na jurisprudência, ou seja, que os custos do processo não afetem o seu sustento próprio e da família ou a regular manutenção da 3 pessoa jurídica” Jurisprudência: Segundo precedente do STJ “para o deferimento da gratuidade da justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas.
Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas 4 correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e da família” .
Do exame do caso concreto: Convertido o julgamento em diligência com vistas a que a Apelante juntasse “documentos idôneos à comprovação da sua hipossuficiência financeira, tais como, a título de exemplo: certidão da receita federal informando que a Requerente não fez declaração de IR no último ano, certidão negativa de propriedade de veículo e/ou imóveis, carteira de trabalho etc., sendo certo que documentos firmados unilateralmente pela Requerente (vide 88.4) não se constituem em prova material mínima a legitimar a concessão do benefício”.
Entretanto, ela se limitou a juntar documentos relativos à pessoa jurídica da qual era sócia, não fazendo prova dos rendimentos mensais ou do patrimônio que possui (pessoa física), muito menos das despesas que possui. 1 Em substituição ao Exmo.
Sr.
Des.
Marques Cury. 2 CPC Comentado. 5ª edição.
Editora JusPodivm, p.185. 3 Comentários ao CPC.
Organizadores: Angélica Arruda Alvim et. al. 2ª edição.
SaraivaJur, p.166. 4 AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j.05.02.2013. É de se destacar, ainda, que a parte já havia pugnado pela justiça gratuita quando do ajuizamento da presente ação e que, determinada a juntada de documentos comprobatórios, desistiu do referido benefício, requerendo o parcelamento das custas judiciais.
Doutrina: Por fim, cumpre reproduzir aqui, o conceito de Marinoni/Arenhart sobre o ônus da prova, que se traduz numa “espécie de poder da parte que possibilita o agir, segundo interesses próprios, não obstante a existência de norma pré-determinada, cuja inobservância pode trazer prejuízos à própria parte onerada”, ou seja, “na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se 5 sujeitará ao risco de um resultado desfavorável” .
Projetando-se tal conceito para o caso vertente, é autorizado dizer que a Apelante, ao não exercitar o seu poder de trazer para os autos a prova necessária de sua condição de vulnerabilidade econômica, resolveu se sujeitar ao risco de um resultado desfavorável, o qual irá, inexoravelmente, se materializar, dado inexistir nos autos evidências mínimas a dar suporte à sua alegação.
Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judicial pleiteado pela Agravante, uma vez não comprovada a hipossuficiência financeira alegada.
Intime-se a Apelante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do art. 99, 6 parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015 .
Curitiba, 20 de maio de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator 5 Prova e Convicção. 4ª edição.
Editora Revista dos Tribunais, pp.201/202. 6 § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. -
21/05/2021 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:58
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
10/05/2021 17:20
Alterado o assunto processual
-
08/02/2021 16:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/02/2021 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 11:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/01/2021 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 10:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2020 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 13:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
22/06/2020 13:31
Distribuído por sorteio
-
19/06/2020 19:54
Recebido pelo Distribuidor
-
19/06/2020 15:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/06/2020 15:33
Juntada de Certidão
-
19/06/2020 15:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/05/2020 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 09:24
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/05/2020 23:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/04/2020 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 16:32
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
28/02/2020 10:06
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/10/2019 12:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/10/2019 01:11
DECORRIDO PRAZO DE DAIANA MENEGON GUIMARÃES
-
11/10/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2019 20:45
Recebidos os autos
-
29/09/2019 20:45
Juntada de CUSTAS
-
29/09/2019 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 13:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/08/2019 13:47
Juntada de Certidão
-
27/08/2019 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2019 15:53
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/01/2019 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2018 14:51
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
06/09/2018 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2018 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2018 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 12:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
29/05/2018 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2018 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/05/2018 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 12:02
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/05/2018 23:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/04/2018 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 15:33
Juntada de Petição de contestação
-
26/03/2018 16:21
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
13/11/2017 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 14:46
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/11/2017 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2017 08:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/11/2017 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2017 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2017 13:36
Conclusos para despacho
-
30/10/2017 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2017 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2017 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2017 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/10/2017 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2017 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2017 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2017 11:17
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/10/2017 09:46
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
16/10/2017 09:45
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
11/10/2017 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2017 15:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
11/10/2017 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2017 17:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/10/2017 14:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/10/2017 00:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 14:39
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/09/2017 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2017 09:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/09/2017 18:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/09/2017 14:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/09/2017 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2017 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2017 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 15:52
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/08/2017 09:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/08/2017 09:12
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
23/08/2017 09:39
Recebidos os autos
-
23/08/2017 09:39
Distribuído por sorteio
-
22/08/2017 16:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/08/2017 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2017
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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