TJPR - 0002176-40.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDA MENDES NUNES ANTUNES

CPF *92.***.*56-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/07/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2024 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/06/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 14:34

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/03/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/03/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/02/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 15:18

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 29/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 29/09/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 16:21

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2023 20:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 15:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 19:00

  • 28/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2022 13:19

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/11/2022 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2022 13:11

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2022 11:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2022 11:12

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/10/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 11:08

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 09/08/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 07/07/2022 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2021 20:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/08/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2021 17:33

    Distribuído por dependência

  • 05/08/2021 17:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2021 17:29

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 12/07/2021 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 30/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:28

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2021 19:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 23/06/2021 19:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/06/2021 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002176-40.2020.8.16.0030   Recurso:   0002176-40.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Recorrente(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR Recorrido(s):   APARECIDA MENDES NUNES ANTUNES RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.

    PROFESSORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS - NÃO ACOLHIDO.

    TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 0048462-40.2018.8.16.0000.

    INOCORRÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

    CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA QUE ESTÁ PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E INSERIDO NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ARTS. 1º, 2º, 3º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014).

    NORMA QUE PREVÊ O REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

    ARTIGOS 68 E 51, RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014.

    REAJUSTE NACIONAL DE 13,01% EM 2015.

    MUNICÍPIO QUE APLICOU REAJUSTE INFERIOR DE APENAS 2% E REALIZOU O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 30 DIAS DE FÉRIAS.

    ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

    REVOGAÇÃO POSTERIOR DA LEI QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES E VANTAGENS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030004-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016015-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio - J. 31.03.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015504-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020). 2.

    Além disso, foi firmada a seguinte tese jurídica pelo TJPR no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000: “incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso.”.

    Assim, considerando que o art. 51 da Lei nº 4245/2014 estabeleceu que os servidores fariam jus a 45 dias de férias, é sobre esse valor que o terço constitucional deve ser calculado.

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    Curitiba, 20 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 21/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:04

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 22/07/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/07/2020 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2020 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/05/2020 14:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2020 12:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 14:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/04/2020 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/04/2020 13:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/04/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2020 17:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/04/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2020 14:52

    Despacho

  • 27/01/2020 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2020 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/01/2020 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2020 17:02

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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