TJPR - 0005381-77.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELENE APARECIDA FARIAS

CPF *15.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 09:37

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 30/11/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 30/11/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 30/11/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

  • 30/11/2022 14:20

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 14:20

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 14:20

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 14:20

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 14:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 13:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/10/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 16:17

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 05/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/08/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 15:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 15:14

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2022 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:22

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:13

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/06/2022 21:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 19:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2022 19:01

    Distribuído por dependência

  • 02/06/2022 19:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 02/06/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/05/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 16:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 28/07/2021 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 21:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2021 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 11:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/06/2021 11:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005381-77.2020.8.16.0030   Recurso:   0005381-77.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s):   ROSELENE APARECIDA FARIAS Recorrido(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.

    PROFESSORA.

    PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES NÃO PAGOS DESDE JULHO DE 2019.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEI Nº 4.245/2014 QUE PREVÊ O REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    DIPLOMA LEGAL REVOGADO PELA LEI Nº 4.362/2015.

    DIREITO À CONCESSÃO DO REAJUSTE JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR.

    DELIMITAÇÃO PELO JUÍZO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008198-17.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto-  J. 09.02.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015504-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020).

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95).

    Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao art. 98, parágrafo 3º, do CPC.     Curitiba, 20 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 21/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:04

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 12/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2020 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2020 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/11/2020 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2020 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2020 12:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 22/09/2020 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/09/2020 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 17:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/08/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2020 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/06/2020 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/06/2020 13:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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