TJPR - 0003570-41.2021.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2023 17:56
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2023 14:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/09/2023 14:12
Recebidos os autos
-
11/09/2023 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2023 18:53
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 18:53
Recebidos os autos
-
23/08/2023 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/08/2023 18:13
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
23/08/2023 13:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023
-
23/08/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
28/07/2023 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 18:21
Homologada a Transação
-
24/07/2023 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
11/07/2023 19:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/07/2023 14:01
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
23/06/2023 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 15:20
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
16/06/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 14:23
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
30/05/2023 21:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 14:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
22/05/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 18:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/03/2023 17:49
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2023 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/01/2023 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2022 16:46
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
17/11/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
16/11/2022 15:05
Juntada de Certidão
-
19/10/2022 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 21:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 18:14
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/09/2022 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 13:45
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
25/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
24/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
22/08/2022 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 17:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/08/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 18:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/08/2022 18:25
Juntada de COMPROVANTE
-
25/07/2022 18:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/06/2022 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
23/06/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
21/06/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
21/06/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
21/06/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
21/06/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
21/06/2022 18:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
21/06/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/06/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2022 20:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2022 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2022 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
31/03/2022 17:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/03/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
16/03/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2022 16:14
Expedição de Mandado
-
21/02/2022 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 13:07
Conclusos para decisão
-
09/02/2022 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 17:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/02/2022 18:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
29/01/2022 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
21/01/2022 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 14:22
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2022 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2021 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 19:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 19:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/12/2021 19:17
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2021 23:47
Juntada de COMPROVANTE
-
03/12/2021 04:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
29/11/2021 11:03
Recebidos os autos
-
29/11/2021 11:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/11/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/11/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/11/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
08/11/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:16
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/11/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 12:49
CLASSE RETIFICADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
08/11/2021 12:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 19:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/11/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/10/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2021 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 18:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/10/2021 03:57
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
22/09/2021 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2021 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 19:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/09/2021 19:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
27/08/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
26/08/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
26/08/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
25/08/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
25/08/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
18/08/2021 17:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 16:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/07/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
21/07/2021 22:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 16:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/07/2021 18:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 16:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/07/2021 16:49
Juntada de COMPROVANTE
-
02/07/2021 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2021 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
01/06/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 16:17
Expedição de Mandado
-
28/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0003570-41.2021.8.16.0194 Processo: 0003570-41.2021.8.16.0194 Classe Busca e Apreensão em Alienação Processual: Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Principal: Valor da Causa: R$73.309,39 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): NSR CONFECCOES EIRELI Vistos, Determina o artigo 3º do Decreto-lei 911, de 1.969, que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.
O parágrafo 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".
Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.
No caso dos autos, a notificação foi enviada ao endereço do contrato, retornando com indicativo de que a ré se mudou, fato este que demonstra estar em mora, eis que tinha o dever de atualizar seu endereço perante o banco credor.
Neste sentido: ”RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
DL 911/69.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.
COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INDEVIDA.(...) 2.
O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.
O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-sedesnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.
O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.
A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.(...).” (REsp 1828778/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).
Consequentemente, de rigor o acolhimento da liminar postulada.
Assim sendo: 1.
Defiro, liminarmente, a medida postulada uma vez que provada a alienação fiduciária através do contrato acostado com a petição inicial bem como documentalmente comprovada a mora da parte ré .
Expeça-se o mandado para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. 2.
Após, cite-se a parte ré e intime-a para: a) em querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário, ressaltando que o pagamento do valor permitirá a restituição do bem; b) querendo, apresentar a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da medida liminar. 3.
Na hipótese de não pagamento pelo devedor fiduciante, expeça-se o ofício necessário para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado. 4.
Anote-se no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). 5.
Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6.
Defiro ainda, com base no artigo 9º, do Decreto nº. 911/69, a inserção de restrição judicial de CIRCULAÇÃO do veículo, através do sistema RENAJUD. 7.
Apreendido o veículo, fica, desde já, autorizada a baixa da restrição do RENAJUD pela SECRETARIA, independentemente de requerimento. 8.
Nada obstante a atual circunstância da pandemia, em que os atos processuais presenciais estão suspensos inclusive como forma de preservação à saúde dos Oficiais de Justiça, entendo que o ato de busca e apreensão está inserida como medida de urgência na forma do art. 4º, inciso V, da Resolução nº 313/2020 do CNJ. 9.
Intimações e diligências necessárias. 10.
Comunicações e anotações pertinentes.
Curitiba, 20 de maio de 2021.
Nilce Regina Lima Juíza de Direito -
21/05/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 13:07
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/05/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 13:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/05/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 19:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/05/2021 13:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/05/2021 18:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 23:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 23:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:39
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/04/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 15:28
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
23/04/2021 13:47
Alterado o assunto processual
-
23/04/2021 11:10
Recebidos os autos
-
23/04/2021 11:10
Distribuído por sorteio
-
22/04/2021 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2021
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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