TJPR - 0001286-48.2005.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO HENRIQUE BERTOLINO

CPF *48.***.*92-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 27/02/2025 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 27/02/2025 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 30/01/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2025 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 21:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2024 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/08/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/08/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/05/2024 09:16

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/01/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/01/2024 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 22:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/01/2024 07:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/12/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 10/12/2023 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/10/2023 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2023 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/08/2023 10:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/08/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 18:20

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/07/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 09:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/05/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 26/04/2023 12:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2023 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2022 15:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/12/2022 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/09/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 23:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 10:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 08:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/06/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-48.2005.8.16.0153 Processo:   0001286-48.2005.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$5.608,80 Autor(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   FERNANDO HENRIQUE BERTOLINO SENTENÇA  

    Vistos.

    I - RELATÓRIO FERNANDO HENRIQUE BERTOLINO opôs, com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração em face da decisão proferida no seq. 144.1, alegando que esta foi omissa, uma vez que deixou de se pronunciar a respeito da inversão do ônus da prova pugnada nos autos.

    Instado a se manifestar, o embargado, ora autor, aduz que a decisão está em consonância com a realidade fática dos autos, pugnando não acolhimento dos embargos (seq. 151.1). É o relatório do essencial.

    Fundamento e decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram interpostos no prazo legal.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” Oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais.

    No caso, houve de fato omissão, uma vez que não houve deliberação quanto ao pedido de inversão do ônus da prova.

    III - DISPOSITIVO Com efeito, conheço dos embargos e acolho-os.

    Declaro, pois, a sentença, a fim de acrescentar nela o seguinte item:   " Da inversão do ônus da prova Compulsando os autos, tem-se dos petitórios de seq. 1.26, 1.87 e 131.1, o pedido de inversão do ônus da prova a teor do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Quanto à inversão do ônus da prova, cumpre esclarecer, inicialmente, que embora aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação não tem qualquer correlação automática com a inversão do ônus da prova, sendo um verdadeiro equívoco, dissociado da intelecção que se deve ter da legislação consumerista.

    Dessa forma, somente após a análise quanto a aplicabilidade da legislação consumerista é que, então, abre-se a possibilidade de verificação quanto à possibilidade ou não da inversão do ônus da prova, cabendo ao julgador analisar se aquele que se enquadra como “consumidor” preenche os requisitos exigidos pelo artigo, 6º, inciso VIII, do CDC, a saber: “VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    Denota-se do dispositivo retro colacionado que os requisitos para a inversão do ônus da prova são alternativos: ou a alegação do consumidor deve ser verossímil e/ou ele deve ser hipossuficiente, bastando, assim, a constatação concreta da presença de um desses requisitos para que o ônus probatório seja invertido.

    A propósito, leciona CLÁUDIA LIMA MARQUES: “Note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso.

    Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao - vulnerável e leigo – consumidor” (MARQUES, Cláudia Lima.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp. 183 e 184).

    No caso dos autos, além de não se verificar a verossimilhança das alegações, não se tem presente a hipossuficiência alegada pela parte requerida.

    A ação em apreço versa sobre questões de direito, relacionadas ao contrato entabulado entre as partes, e que já se encontra juntado aos autos.

    E o requerido está plenamente assistido juridicamente e não resta demonstrada hipossuficiência, ou fragilidade processual, no sentido da impotência do consumidor para produzir a necessária prova do direito por ele alegado.

    Não obstante, o demandado sequer identifica em que consistiria concretamente as dificuldades do ônus probatório das suas alegações.

    Desse modo, em que pese reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há razões que justifiquem a inversão do ônus da prova A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. 1.

    A jurisprudência do STJ consagra o entendimento de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial".

    Precedentes.

    Incidência da súmula 7/STJ. 2.

    Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 440.361/PE, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA PELA MAGISTRADA A QUO.

    DESNECESSIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 2.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DESNECESSIDADE.

    QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.

    EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE PODEM SER CONSTATADAS PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE À RÉ.

    DESNECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM VIRTUDE DE OS FATOS ESTAREM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065628-17.2020.8.16.0000 - Ibiporã -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 10.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECONVENÇÃO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

    TEMÁTICA RECURSAL: (a) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DESNECESSIDADE.

    NÃO HÁ, NO CASO CONCRETO, HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA INVESTIGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS QUE SERVEM DE PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DO DIREITO; (b) PRESTAÇÃO DE CONTAS: DEVER LEGAL ENDEREÇADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART.2º, DL 911/69); (c) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: AUSÊNCIA DE PACTO INDIVIDUALIZADO.

    VENDA CASADA CONFIGURADA.

    ILICITUDE RECONHECIDA; (d) RECÁLCULO DO IOF: CABIMENTO.

    EXCLUSÃO DO MONTANTE COBRADO SOBRE OS VALORES CONSIDERADOS ABUSIVOS; (e) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: NÃO PREVISTA NO CONTRATO; (f) TAXA DE JUROS: EXCESSO VERIFICADO.

    RESTITUIÇÃO DEVIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0022088-47.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 29.03.2021) Ante o exposto, indefiro a inversão do ônus da prova pugnada pelo requerido, em que pese reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso" No mais, persiste a decisão de mov. 144.1, tal como está lançada.

    Preclusa essa decisão, cumpra-se itens 6 e seguintes de decisão de mov. 144.1.

    Desabilite-se o advogado FERNANDO LUIZ PEREIRA e habilite-se no sistema PROJUDI o advogado MOISES BATISTA DE SOUZA, conforme requerido em seq. 153.1.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 23/05/2021 10:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/05/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/02/2021 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/01/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 09:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2020 11:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/06/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2019 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 13:19

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/07/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2019 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 13:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 09:04

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2019 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 08:30

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/04/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/04/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE BERTOLINO

  • 27/03/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/01/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE BERTOLINO

  • 24/01/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 18/01/2019 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 09:32

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2018 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2018 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2018 09:10

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2018 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/02/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 08:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2018 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2018 13:51

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/11/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 14:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/10/2017 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/10/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/09/2017 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/08/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 12:14

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 11/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/04/2017 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 10:03

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2017 13:57

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 10:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2016 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2016 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2016 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 09:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/08/2016 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO HENRIQUE BERTOLINO

  • 10/08/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 15:02

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 14:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2016

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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