TJPR - 0002070-39.2016.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO ITAU - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 19937/PR

CPF *91.***.*39-53

ANDREA HERTEL MALUCELLI

CPF *23.***.*92-70

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

ELEXANDRE LOPES FOGACA

CPF *04.***.*38-13

Advogados

MARCOS ANTONIO DE QUEIROZ

CPF *54.***.*94-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2025 23:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/08/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/07/2025 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 29/05/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/05/2025 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2025 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 19:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 09:24

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2025 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/01/2025 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/11/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 21:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/10/2024 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 22/08/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/07/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 19:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/07/2024 10:25

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 26/06/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/06/2024 22:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 10:09

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2024 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2024 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 20:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/04/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2024 16:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/01/2024 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 22:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/08/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 03/07/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/06/2023 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/05/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 20:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 04/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/03/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 22:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 06/12/2022 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2022 10:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/11/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 16/08/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 12:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/08/2022 23:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 11:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/05/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 10/03/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 10/03/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 25/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-39.2016.8.16.0153   Processo:   0002070-39.2016.8.16.0153 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$21.980,00 Polo Ativo(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Polo Passivo(s):   ELEXANDRE LOPES FOGAÇA SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CIA.

    ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MENRCANTIL – GRUPO ITAU em face de ELEXANDRE LOPES FOGAÇA.

    Em síntese, a parte autora alega que: a) celebrou um contrato com a empresa ré (contrato de arrendamento mercantil n° 82602000000021635008), pelo qual teria contratado o valor de R$ 21.980,00 (vinte e um mil, novecentos e oitenta reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 571,54 (quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); b) que o requerido passou a condição de arrendatário do veículo VOLKSWAGEN/GOL 16V Sport, placas AKF 7046, Renavam 781767180, Chassi 9BWCA05X72P079859, Ano de fabricação/modelo 02/02, cor: preta; c) a primeira parcela teve o seu vencimento em 22/01/2007 e o requerido deixou de efetuar os pagamentos a partir da parcela vencida em 22/12/2008.

    Pugnou ao final pela reintegração de posse do veículo.

    Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 1.6 e 1.7).

    Em suma, alegou que teria ingressado em 17/11/2008 com ação revisional (nº 001/1.08.0308145-0), ocasião em que teria sido deferida liminar de manutenção de posse.

    Alegou a necessidade de suspensão dos autos de reintegração, ou a remessa dos autos à Sarandi/RS.

    No mérito, pugnou pela aplicação do CDC e a nulidade das cláusulas contratuais.

    Aduziu que a taxa de juros é elevada, bem como a vedação do anatocismo.

    Sustentou a onerosidade da multa e dos encargos moratórios.

    Aduziu a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária.

    Assim pugnou pela restituição de posse do bem.

    Houve impugnação à contestação (mov. 1.8).

    A decisão de mov. 1.13 declarou a conexão dos autos e determinou a remessa à 2ª Vara Cível de Sarandi/RS.

    No mov. 1.14, sobreveio informação do julgamento de exceção de incompetência e a remessa a esta comarca.

    O autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 18.1).

    A decisão de mov. 21.1 determinou o reajuste dos polos, bem como a especificação das provas.

    O autor pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 26.1).

    O réu aduziu a inexistência de provas a serem produzidas (mov. 34.1).

    A decisão de mov. 38.1 converteu o julgamento em diligência e determinou o apensamento dos autos com os autos 2070-39.2016.8.16.0153.

    A decisão de mov. 60.1 novamente converteu o julgamento em diligência e determinou a juntada do contrato, eis que o anexado aos autos encontrava-se ilegível.

    A decisão de mov. 66.1 inverteu o ônus da prova.

    O autor pugnou pela concessão de prova pericial (mov. 70.1).

    A decisão de mov. 87.1 determinou que o réu se manifestasse acerca do abandono da causa.

    O réu pugnou pela extinção do feito com a revogação da medida liminar (mov. 90.1).

    No mov. 92.1 foi determinada a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.

    O autor pugnou no mov. 102.1 pelo julgamento antecipado do feito.

    A decisão de mov. 106.1 anunciou o julgamento antecipado do feito.

    O autor apresentou alegações finais no mov. 111.1 e o réu no mov. 112.1.

    A decisão de mov. 115.1 determinou a intimação do autor para manifestar-se acerca das alegações de quitação do contrato e restituição do VRG e exibição de documentos.

    O autor manifestou-se no mov. 118.1 pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

    Decido.   2.

    Fundamentação Inicialmente, convém acentuar que processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que se trata de questão unicamente de direito, sendo certo que os documentos juntados nos autos e na execução em apenso são suficientes para o deslinde da demanda, não sendo necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

    Com o intuito de afastar a mora, a parte ré apresentou como matéria de defesa pretensão revisional sob o argumento da existência de juros acima da taxa média de mercado, anatocismo e cobrança de juros cumulados com correção monetária e comissão de permanência cumulada com correção monetária.

    Ainda, em alegações finais, alegou a cobrança de venda casada de seguro no valor de R$ 250,00 e tarifa bancária no importe de R$ 3,90 por folha de emissão, bem como a restituição do VGR.

    Inicialmente, oportuno esclarecer que no tocante as matérias aventadas pelo réu em alegações finais, quais sejam: a cobrança de venda casada de seguro no valor de R$ 250,00 (item 3.3 – mov. 64.2) e tarifa bancária no importe de R$ 3,90 por folha de emissão, bem como a restituição do VGR, deixo de conhecê-las, eis que não alegadas em momento oportuno, qual seja, a contestação, operando-se a preclusão em relação a tais temas.

    O contrato de arrendamento mercantil (leasing) que não se confunde com a operação de compra e venda, está regulamentado pelos artigos 1º, parágrafo único da Lei nº 6.099/74 e 5º da Resolução nº 2.309/96 do Banco Central.

    Em relação aos juros remuneratórios, de igual forma, não se verifica a abusividade alegada.

    Primeiramente, deve-se observar que a questão da limitação dos juros remuneratórios às instituições financeiras foi objeto da súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

    Conforme o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.061.530-RS, a alteração de juros pactuados só é admitida quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em exagerada desvantagem:   ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.   No caso sob análise, a parte contestante sequer trabalha com as taxas de juros remuneratórios, não fazendo qualquer alegação específica de abusividade em alguma das cláusulas contratuais.

    Na verdade, a parte ré confunde alguns conceitos jurídicos vagos e imprecisos em sua argumentação, de forma que não é possível nem mesmo compreender qual seria a abusividade por ela apontada.

    A parte autora não faz qualquer cotejo de suas alegações com o contrato ora discutido.

    De uma maneira bem genérica, apenas fala sobre a necessidade de limitação de juros a taxa média de mercado e a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios com moratórios.

    Sobre o primeiro ponto, a título de esclarecimento, é de se consignar que o entendimento jurisprudencial é de que somente se configuram abusivos quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período, e que excedam a uma vez e meia ou ao dobro da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil (o que não restou demonstrado no presente caso).

    Isso porque, o fato da taxa de juros ser superior à taxa média do mercado, por si só, não implica abusividade, pois para existir um valor médio, por certo que existem valores acima e abaixo, caso contrário não haveria média e sim valor único, configurando, inclusive, monopólio.

    Ademais, uma pequena oscilação é normal e até aceitável, a fim de propiciar alternativas ao consumidor que pode optar em contratar ou não.

    Inclusive, estimula a concorrência entre as instituições financeiras e o consumidor acaba sendo beneficiado.

    Por fim e não menos importante, o contrato de leasing constitui modalidade diversa de contrato de mútuo onde não há “mútuo” de dinheiro e nem a contratação de “juros remuneratórios”, mas sim a locação com opção de compra, de devolução ou de renovação do contrato.

    Não havendo “empréstimo” de dinheiro ao consumidor, nem pactuação de “juros remuneratórios”, é inviável qualquer discussão acerca da taxa destes.

    Nesse sentido, a jurisprudência:   "(...) 2.

    O contrato de leasing é um contrato misto, pelo qual é disponibilizado para negócios, bens ou equipamentos, sob a forma de locação, facultando ao locatário - arrendatário a opção de compra.

    O arrendatário obriga-se a pagar ao arrendador uma contraprestação, cujo valor final integra diversos elementos financeiros e dentre eles, custos administrativos, impostos, custo de captação de recursos para aquisição do bem (juros compensatório), valor de depreciação, spread e juros remuneratórios. 3.

    A diferença entre o valor de compra do bem objeto do arrendamento e a somatória dos valores das contraprestações, é denominada custo financeiro da operação ou custo operacional. 4.

    Assim, contraprestação representa uma fração do custo total da operação (valor do bem acrescido do custo financeiro do capital empregado, pelo prazo de retorno), não é possível decompor a taxa e, consequentemente, reconhecer que foi computado de forma capitalizada. 5.

    No contrato de leasing em exame não encontramos cláusula estabelecendo taxa de juros.

    Se na ação revisional a pretensão está dirigida para a declaração de nulidade de cláusula do contrato, não é razoável declarar abusiva ou ilegal cláusula inexistente (...)." (TJPR, 17ª CCv, ApCv 1002623-2, Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, DJPR 03/06/2013).   No tocante à cumulação de juros remuneratórios e moratórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há qualquer ilegalidade na cobrança cumulada, porquanto se tratam de encargos com natureza distintas: o primeiro possui a finalidade de remunerar o capital, o segundo de penalizar os condenados pela mora na restituição dos valores.

    A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a indiscutível desvalorização inflacionária da moeda, evitando-se, por consequência, injustificável perda ao credor.

    Com relação aos encargos moratórios cumpre esclarecer que de acordo com a Súmula 472 do STJ a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

    A função da comissão de permanência é remunerar o capital e atualizar seu valor.

    Disso resulta a impossibilidade de se cumular com juros e multa contratual, sob pena de incorrer em bis in idem.

    Dessa forma, no período de inadimplência, deve ser aplicada apenas a comissão de permanência, a qual não poderá ser superior aos encargos remuneratórios e moratórios previstos em contrato, nos termos da jurisprudência que se colaciona abaixo:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM.

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

    PACTUAÇÃO EXPRESSA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA Nº 7/STJ.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    COBRANÇA CUMULADA.

    ENCARGOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA Nº 83/STJ. 1.

    As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.

    A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2.

    No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 3.

    A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas nºs 30 e 296/STJ.

    Entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 544.154/MS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) – grifei.   À luz desses entendimentos, conclui-se que a incidência da comissão de permanência mostra-se permitida, se contratada, mas desde que não seja cumulada com índice de correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.

    No caso dos autos, verifica-se que foi prevista a comissão de permanência (item 22 do contrato de mov. 64.2), motivo pelo qual afigura-se correta a sua manutenção e o afastamento dos demais encargos, no período de inadimplemento.

    Por esses motivos, deve ser excluído do contrato os juros de 12% a.a e a multa de 2% (prevista no item 22 e 22.1 do contrato de mov. 64.2), sendo aplicada apenas a comissão de permanência, a qual não poderá ser superior aos encargos remuneratórios e moratórios pre

    vistos.

    A documentação coligida aos autos comprova a relação contratual por meio do instrumento de mov. 64.2, na qual há previsão no contrato de vencimento antecipado (item 25), no qual há cláusula de devolução do veículo (item 25.3) se a arrendatária deixar de cumprir quaisquer obrigações contratuais.

    Ademais, considerando que a parte ré não comprovou o pagamento das parcelas e não logrou êxito no pedido de descaracterização da mora, em razão da licitude da cobrança de comissão de permanência, a procedência da ação é medida que se impõe, ficando ressalvado o direito de o autor, na via própria, de cobrar eventuais débitos.   3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora e declaro rescindido o contrato objeto de discussão.

    Julgo parcialmente procedente o pedido da parte ré em sede de contestação, unicamente para afastar a cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos previstos (juros moratórios de 12% e multa contratual de 2%).

    Por consequência, determino a reintegração da posse em favor da instituição financeira autora do veículo VOLKSWAGEN/GOL 16V Sport, placas AKF 7046, Renavam 781767180, Chassi 9BWCA05X72P079859, Ano de fabricação/modelo 02/02, cor: preta.

    Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

    Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

    Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se.

    Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 20/01/2022 23:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 08:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 14:50

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/10/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-39.2016.8.16.0153   Processo:   0002070-39.2016.8.16.0153 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$21.980,00 Polo Ativo(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Polo Passivo(s):   ELEXANDRE LOPES FOGAÇA DESPACHO   V.  Verifico que em alegações finais de seq. 112.1 o requerido apresentou novas alegações de quitação do contrato, bem como pedido de restituição do VRG e exibição de documentos.

    Diante disto, a fim de se afastar eventuais alegações de nulidades, e considerando os artigos 9º e 10 do CPC, deve ser oportunizado ao banco autor ciência sobre os novos pedidos e manifestação de seq. 112.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem conclusos para sentença.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 03/10/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/06/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002070-39.2016.8.16.0153 Processo:   0002070-39.2016.8.16.0153 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$21.980,00 Polo Ativo(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Polo Passivo(s):   ELEXANDRE LOPES FOGAÇA DECISÃO   1. É sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC).

    In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos.

    Preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 2.

    Desta feita, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, bem como, no Princípio do Contraditório (art. 10, do CPC), intimem-se as partes para que apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do CPC). 3.

    Decorrido o prazo, conclusos para sentença. 4.

    Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

  • 24/05/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 11:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/01/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/12/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/12/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 11:23

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 10:34

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 26/08/2019 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/08/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 17:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/04/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 15:52

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 08:20

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 31/07/2018 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 27/07/2018 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 27/07/2018 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 24/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 09:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 09:25

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 14:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/04/2018 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2018 18:32

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2018 18:24

    APENSADO AO PROCESSO 0004271-14.2010.8.16.0153

  • 04/04/2018 15:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/01/2018 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 05/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/08/2017 09:45

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELEXANDRE LOPES FOGAÇA

  • 13/07/2017 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 09:14

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2016 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/12/2016 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 05/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2016 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/10/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 20/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

  • 31/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 12:10

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2016 14:59

    Recebidos os autos

  • 11/05/2016 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2016 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2016 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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