TJPR - 0008535-19.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALTER LUIZ FRARE

CPF *75.***.*86-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 10/07/2025 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2025 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 05:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2025 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/10/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/10/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2024 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 07:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 05:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 17/04/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024

  • 05/04/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/02/2024 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 11:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/12/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/10/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/09/2023 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/07/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 17:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 17:18

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 10:52

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/11/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/10/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/08/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:06

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/08/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/07/2022 08:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER LUIZ FRARE

  • 13/09/2021 20:21

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008535-19.2020.8.16.0058 Ação Revisional Requerente: Valter Luiz Freire Requerido: Crefisa S.A Crédito Financiamento e Investimentos   Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Valter Luiz Freire em face de Crefisa S.A Crédito Financiamento e Invesimentos.

    Em síntese, requer a revisão dos contratos firmados com a requerida.   Contestação em seq. 24.1. É o Relatório.

    Vistos em saneamento (art. 357, NCPC).   1.

    Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

    No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

    Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

    Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil.   2.

    Pedidos do autor 2.1.

    Da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça A requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    O pedido foi analisado e indeferido em seq. 9.1.   2.2.

    Aplicação do CDC e Inversão do ônus da prova Pretende a autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento o da inversão do ônus da prova.

    No caso em tela é perfeitamente cabível a aplicação do CDC, posto que o litígio versa sobre contratos bancários firmados com instituição financeira, nos exatos termos da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” De igual forma, admissível o pedido de inversão do ônus da prova.

    Vejamos.

    Dispõe o artigo art. 6º, VIII do CDC que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e/ou hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Compulsando os autos, e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.

    Contudo, a inversão do ônus da prova não implica em se atribuir ao requerido a obrigação de adiantar os honorários da prova pericial determinada pelo juiz.

    Sofre, contudo, o ônus processual pela ausência na produção da prova, uma vez que milita a presunção de veracidade em favor do consumidor, diante da inversão operada.

    Diante do exposto, defiro os pedidos de aplicação da legislação consumerista e de inversão do ônus da prova.   2.3.

    Da exibição de documentos O requerente pleiteou a exibição de documentos.

    Defiro o pedido.

    Restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que apresente cópia dos comprovantes de quitação, extratos de pagamento; faturas e os contratos celebrados entre as partes em juízo ou justifique a impossibilidade  de fazê-lo (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

    Prazo: 30 (trinta) dias.   2.4.

    Da concessão de liminar O autor requereu a concessão de liminar, a fim de que haja a imediata suspensão da cobrança dos valores mensais indevidos.

    O pedido foi analisado e deferido em seq. 22.1.   3.

    Das prejudiciais arguidas em contestação 3.1.

    Da prescrição Afirma a requerida que alguns contratos que são objeto da presente ação estão prescritos.

    Por certo, entendo coerente postergar a análise da referida prejudicial para quando da prolação de sentença.

    Isto posto, deixo, por ora, de analisar o tema.   4.

    Delimitação das Questões de Fato e de Direito Inexistindo as questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito da lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (NCPC, art. 357, incisos II e IV): ): a) a cobrança de encargos abusivos; b) a existência de cláusulas abusivas – artigo 51 do CDC e c) da repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC e 940 do Código Civil.   5.

    Especificação das provas As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir (seq. 49.1), o requerido pleiteou o julgamento antecipado do mérito (seq. 53.1), ao tempo em que a autora requereu a produção de prova pericial (seq. 55.1).

    Indefiro o pedido de produção de prova pericial, posto que os documentos carreados aos autos são suficientes para a prolação de sentença, de modo que a realização da referida prova só teria o condão de procrastinar o feito indevidamente.

    Desta forma, ante a inexistência de mais provas a serem produzidas, anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.  Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 24/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/03/2021 17:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/03/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2021 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/12/2020 10:28

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 07/12/2020 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 19:14

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/09/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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