TJPR - 0008722-14.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA SALOMAO DE SOUZA FERMINO

CPF *42.***.*41-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2024

  • 08/03/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 19:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/05/2023 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 09/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 11:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/02/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 11:08

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 20/10/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 20/10/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 20/10/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 18:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/05/2022 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 22:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/05/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2022 13:24

    Distribuído por dependência

  • 06/05/2022 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 14:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2022 14:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/06/2021 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2021 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008722-14.2020.8.16.0030   Recurso:   0008722-14.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Recorrente(s):   ANDREIA SALOMÃO DE SOUZA FERMINO Recorrido(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

    NÃO ACOLHIDA.

    ARTIGO 104 DO CDC QUE APENAS ESTABELECE A IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA.

    TESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.

    RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA Nº 85 DO C.

    STJ.

    PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.

    MÉRITO.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU.

    PROFESSORA.

    NORMA QUE PREVÊ O REAJUSTE SALARIAL CONFORME PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

    PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS.

    ARTIGOS 68 E 51, RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/2014.

    REAJUSTE NACIONAL DE 13,01% EM 2015.

    MUNICÍPIO QUE APLICOU REAJUSTE INFERIOR DE APENAS 2% E REALIZOU O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 30 DIAS DE FÉRIAS.

    ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO.

    REVOGAÇÃO POSTERIOR DA LEI QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA.

    ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONCESSÃO DE REAJUSTES E VANTAGENS PREVISTOS EM LEI QUE NÃO DEPENDEM DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009586-52.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto -  J. 19.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030004-79.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015504-08.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 28.02.2020). 2.

    Além disso, quanto ao pedido de sobrestamento do feito pela parte ré em sede de contrarrazões, foi firmada a seguinte tese jurídica pelo TJPR no IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000: “incidência do terço constitucional unicamente ao período expressamente identificado em lei como férias, devendo, para tanto, ser analisada a legislação local aplicável à espécie, caso a caso.”.

    Assim, considerando que o art. 51 da Lei nº 4245/2014 estabeleceu que os servidores fariam jus a 45 dias de férias, é sobre esse valor que o terço constitucional deve ser calculado.

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

    Desta forma, uma vez que as razões recursais da parte autora são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença, a fim de conceder o reajuste de 13,01% e o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, durante a vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, nos termos da fundamentação exposta.

    Sobre o valor da condenação, a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos.

    Os juros de mora, que se contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF), o que deverá ser apurado após regular liquidação de sentença.

    Logrando a recorrente êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).   Curitiba, 21 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 24/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 19:04

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 11/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2020 13:08

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2020 13:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 26/10/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 14:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 12:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/08/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/07/2020 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2020 10:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/03/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 27/03/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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