TJPR - 0006422-07.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUCIMAR ALVES TEIXEIRA

CPF *35.***.*58-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/02/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/03/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/03/2023 18:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/02/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 21:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 21:16

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 14:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1.

    A presente demanda versa sobre pleitos relacionados a não concessão de progressão funcional, sob justificativa de ter superado a previsão orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. 2.

    Observo, no entanto, que o tema em análise foi submetido à discussão via IRDR perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todas as ações e recursos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1075/STJ, qual seja: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”. 3.

    O incidente movido pelo Estado do Tocantins, uma vez julgado, estabelecerá tese aplicável a vários outros casos semelhantes que também discutem questões afetas a concessão de promoção funcional com base Lei de Responsabilidade Fiscal. 4.

    Saliento, ademais, que a suspensão não ocasionará prejuízos às Partes, seguindo seu trâmite normal que será retomado após o julgamento do IRDR. 5.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1075 do STJ. 6. À Secretaria para que tome as providências cabíveis. 7.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 1 de 1

  • 24/05/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:37

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/05/2021 10:07

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/02/2021 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2020 00:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 10:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 09/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2020 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 17:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/08/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 19:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/07/2020 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/07/2020 13:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2019 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/08/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:10

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 10:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2019 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/05/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 11:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 11:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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