TJPR - 0004180-40.2015.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

LELIA MOREIRA HAMDAR

CPF *83.***.*32-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR SOUZA DE DEUS

CPF *12.***.*46-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2023 19:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2022

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LELIA MOREIRA HAMDAR

  • 19/06/2022 00:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2022 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:58

    Homologada a Transação

  • 30/03/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/03/2022 16:58

    Processo Reativado

  • 09/09/2021 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2021 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 03:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 03:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 23/06/2021 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-40.2015.8.16.0187   Processo:   0004180-40.2015.8.16.0187 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$6.280,00 Exequente(s):   LELIA MOREIRA HAMDAR Executado(s):   CESAR SOUZA DE DEUS   SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, até o presente momento, após diligências infrutíferas (BACENJUD, RENAJUD, expedição de mandado de penhora e busca por vínculo empregatício), não foram localizados bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

    Intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado sob pena de extinção do feito, a parte exequente manteve-se inerte (em 16/03/2021, seq. 113). É, em síntese, o relatório.   Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Diversas diligências foram realizadas sem que, contudo, se obtivesse êxito na localização de saldo em conta bancária ou de bens passíveis de penhora.

    Nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Em que pese tal artigo trate especificamente da execução de título executivo extrajudicial, é firme o entendimento acerca da sua aplicabilidade, também, ao cumprimento de sentença.

    Neste sentido: Enunciado n. 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

    Enunciado n. 13 da Primeira Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

    No presente caso, conforme já narrado, não foi possível a satisfação do crédito da parte exequente, em que pese tenham sido realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens e valores.

    Ainda, após ter sido intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, a parte exequente não logrou êxito em dar cumprimento à decisão.

    Assim, ausente bens a serem penhorados, a extinção do processo é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

    A extinção da execução, contudo, não prejudica o crédito constituído em favor da parte exequente, de modo que, havendo pedido neste sentido, deverá ser expedida certidão de crédito.

    Caso o exequente logre êxito em localizar bens do executado, poderá requerer o desarquivamento dos autos.

    Ainda, registre-se que o desarquivamento somente será admitido diante da indicação concreta de bens do executado, antes do decurso do prazo prescricional, de forma que pedidos genéricos de penhora de bens e valores não terão o condão de permitir da continuidade da execução.

    Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 19/05/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/04/2021 16:37

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/04/2021 07:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LELIA MOREIRA HAMDAR

  • 09/02/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 21:12

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 18:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2020 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR SOUZA DE DEUS

  • 06/11/2019 21:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 21:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2019 19:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LELIA MOREIRA HAMDAR

  • 06/03/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/03/2019 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2019 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2019 20:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2019 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/01/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 12/11/2018 23:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2018 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 12:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2018 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/08/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 10/08/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/06/2018 21:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2018 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2018 16:09

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/05/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 11:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2017 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2017 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2017 17:51

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2017 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2017 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2017 00:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2017 15:38

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/02/2017 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2017 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2017 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/02/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 14/12/2016 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2016 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2016 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2016 18:11

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/07/2016 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2016 17:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2016 18:49

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 18:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/06/2016 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 16:12

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR SOUZA DE DEUS

  • 11/04/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2016 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2016

  • 26/02/2016 17:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2016 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 16:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2016 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2016 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2016 17:59

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2015 16:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/11/2015 19:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2015 19:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 20/10/2015 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2015 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2015 09:54

    Recebidos os autos

  • 11/09/2015 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2015 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/09/2015 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2015 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2015 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2015

Ultima Atualização
03/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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