TJPR - 0009951-22.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO DORNELES ROMERA

CPF *28.***.*99-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 09:53

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 18/05/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 18/05/2023 09:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 15/05/2023 17:54

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 17:54

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 17:54

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 17:54

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/03/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/03/2023 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2023 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 19:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/03/2023 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2023 15:17

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2023 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 00:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/02/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/02/2023 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/11/2022 19:00

    Recurso Especial não admitido

  • 18/10/2022 11:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/10/2022 18:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/09/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/09/2022 13:53

    Distribuído por dependência

  • 14/09/2022 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 23/08/2022 18:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/08/2022 18:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2022 17:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/07/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 20:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 16:00

  • 24/06/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/06/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:46

    Distribuído por dependência

  • 23/06/2022 16:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2022 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2022 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2022 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2022 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 11:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 17:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 21:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 16:00

  • 04/05/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/04/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2022 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/04/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 19/04/2022 12:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 16/03/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2022 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/06/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0009951-22.2020.8.16.0058   Processo:   0009951-22.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.468,80 Autor(s):   CARLOS EDUARDO DORNELES ROMERA Réu(s):   BANCO RCI BRASIL S.A I – Defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

    Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que o litígio versa sobre contratos bancários firmados com instituição financeira, aplicando-se, portanto, a Súmula 297.

    A autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.

    II - Defiro o pedido de exibição de documentos.

    Restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que apresente os documentos requestados em exordial ou justifique a impossibilidade (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

    III – Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga os documentos requestados aos autos.

    Na mesma oportunidade, em razão da inversão do ônus da prova, deverá a parte requerida informar se pretende produzir provas, declinando, para tanto, seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento. a) Com os documentos nos autos, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

    IV - Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.

    Gabriela Luciano Borri Aranda     Juíza de Direito                

  • 24/05/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/05/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 17:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 18:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/10/2020 20:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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