09/08/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 12:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/08/2023 12:52

Recebidos os autos
09/08/2023 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2023 09:53

Juntada de CUSTAS
21/07/2023 09:53

Recebidos os autos
21/07/2023 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
18/05/2023 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 09:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
18/05/2023 09:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
18/05/2023 09:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023
18/05/2023 09:36

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
15/05/2023 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023
15/05/2023 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023
15/05/2023 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023
15/05/2023 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023
15/05/2023 17:54

Baixa Definitiva
15/05/2023 17:54

Baixa Definitiva
15/05/2023 17:54

Baixa Definitiva
15/05/2023 17:54

Baixa Definitiva
15/05/2023 17:54

Recebidos os autos
15/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:52

Recebidos os autos
15/05/2023 17:50

Recebidos os autos
26/03/2023 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/03/2023 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/03/2023 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/03/2023 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 17:48

OUTRAS DECISÕES
14/03/2023 19:55

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
14/03/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:17

Recebidos os autos
08/02/2023 15:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/02/2023 15:17

Distribuído por dependência
08/02/2023 15:17

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2023 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/02/2023 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
06/02/2023 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/11/2022 19:00

Recurso Especial não admitido
18/10/2022 11:53

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/10/2022 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 13:55

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2022 13:53

Recebidos os autos
14/09/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/09/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/09/2022 13:53

Distribuído por dependência
14/09/2022 13:53

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
23/08/2022 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
23/08/2022 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
19/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:41

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2022 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
10/07/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 16:00
24/06/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 18:07

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2022 16:46

Recebidos os autos
23/06/2022 16:46

Distribuído por dependência
23/06/2022 16:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/06/2022 16:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/06/2022 16:46

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2022 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2022 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2022 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 11:57

Juntada de ACÓRDÃO
10/06/2022 17:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 21:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 16:00
04/05/2022 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:54

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 17:55

Conclusos para despacho INICIAL
25/04/2022 17:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2022 17:55

Recebidos os autos
25/04/2022 17:55

Distribuído por sorteio
25/04/2022 17:41

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/04/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
19/04/2022 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 15:28

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A
16/03/2022 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 00:00

Intimação

Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos nº 0009951- 22.2020.8.16.0058, de “Ação de Restituição de Va- lores”, ajuizada por Carlos Eduardo Dorneles Romera em face de Banco RCI Brasil S/A.

I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de “restituição de valores”, em que é narrado: (a) o Autor celebrou contrato com cláusula de alienação fiduciária; (b) neste instrumento, a instituição finan- ceira Ré inseriu a cobrança de tarifas/taxas ilegais, sendo elas “Seguro de Proteção Fi- nanceira”; (c) postula a incidência do CDC e o deferimento da inversão do ônus da pro- va; (d) considerando as abusividades nas referidas cobranças, requer a procedência da demanda para o fim de que a Ré seja condenada a restituição dos valores cobrados a títu- lo de seguro, no valor de R$ 1.030,13 (mil e trinta reais e treze centavos); (e) R$ 438,80 (quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) referentes aos valores ile- gais obtidos com a incidência dos juros remuneratórios.

Juntou documentos (seq. 1.2/1.11).

Devidamente citada, a Ré contestou a ação (seq. 25.1), sustentando: (a) transparên- cia nos serviços contratados; (b) inexistência de ilegalidade na cobrança e contratação do seguro.

A parte Autora impugnou a contestação, reiterando os termos da peça inicial (seq. 25.1).

As partes foram devidamente intimadas para que especificassem as provas que pre- tendessem produzir.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II.

FUNDAMENTOS O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos.

A contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários foi tema submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recur- sos Repetitivos (REsp 1.639.320/SP).

Eis o teor da ementa do julgado: Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRA- DOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CA- SADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MO- RA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por inter- médio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abu- sividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indi- cada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1639320/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SE- GUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Da fundamentação apresentada no acórdão extrai-se que a análise da validade da con- tratação foi realizada sob a ótica da regulação bancária, bem como da legislação consume- rista.

Em relação à primeira, decidiu-se que “a inclusão desse seguro nos contratos ban- cários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um servi- ço financeiro”.

Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — Em relação à segunda, entendeu-se que a contratação será válida somente quando respeitada a vontade do consumidor, sob dois aspectos: quanto à decisão de contratar ou não o seguro; e quanto à escolha da seguradora.

Partiu-se, então, da premissa de que a liberdade do consumidor estaria inicialmente assegurada, contudo, deixaria de ser livre a vontade quando condicionada à contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, ou por ela indicada, sem qualquer ressalva à possibilidade de escolha, pelo contratante, de outra fornecedora.

Desse modo, fixou-se a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consu- midor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segurado por ela indicada”.

No caso em análise, houve a opção expressa pela contratação do mencionado seguro.

Da documentação colacionada extrai-se que os referidos serviços foram oferecidos em instrumento em apartado (seq. 39.2), de modo que constou a possibilidade do Autor contratar, ou não, o seguro de proteção financeira, seguida do respectivo valor ofertado (R$ 1.032,13 – seq. 21.2).

Note-se que no instrumento aludido, devidamente assinado pelo Autor, constam de maneira pormenorizada e destacada as coberturas e a vigência da contratação, restando demonstrada a inequívoca ciência quanto à celebração do negócio.

Sendo assim, não se verifica que tenha ocorrido violação à liberdade de escolha da re- corrente no tocante à contratação do seguro, pois, tendo esta assinalado a opção de reali- zar o seguro, está satisfatoriamente demonstrada a sua vontade de contratar.

Alega ainda a parte Autora que na peça preambular que a Ré: “nunca comprovou que efetivamente contratou o Seguro e que a empresa indicada por ela, após a análise de risco, aceitou firmar contrato com a parte Autora, o que por si só justifica a abusividade das cobranças por serviço não prestado”.

Deste modo, argumenta a demandante que diante da inexistência de “apóli- ce de seguro”, haveria por parte da Ré cobrança abusiva por serviço não presta- do/contratado.

As alegações do Autor não devem prosperar. É inequívoca a contratação do seguro mediante a proposta de adesão juntada pela Ré.

Diferentemente do argumentado pela parte Autora, a apresentação da apólice nos autos é desnecessária, pois na proposta de adesão juntada aos autos (seq. 39.2) existe expressa disposição sobre o ajuste do seguro, com a correspondente cláusula de cobertura, de modo que se tem por comprovada a sua existência (desse seguro), nos termos do artigo 758, do Código Civil: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamen- to do respectivo prêmio”.

Portanto, não há que se falar em cobrança abusiva por serviço não presta- do/contratado.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial e condeno a parte Autora ao paga- mento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando o zelo do procurador da parte adversa e a abreviação do trabalho em razão do julgamento antecipado, ficando suspensa sua cobrança na forma do art. 98, §3º, do diploma processual civil, por ser o Autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Int.-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO
09/02/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 18:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/02/2022 08:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:49

Conclusos para despacho
19/10/2021 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009951-22.2020.8.16.0058 Processo: 0009951-22.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.468,80 Autor(s): CARLOS EDUARDO DORNELES ROMERA Réu(s): BANCO RCI BRASIL S.A I.

Cumpra-se conforme determinado no item III, 'a' da decisão de seq. 34 e proceda-se à intimação do requerente sobre os documentos apresentados pelo requerido no seq. 39, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, não havendo outras provas a serem produzidas, voltem conclusos para sentença.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
14/09/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/06/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009951-22.2020.8.16.0058 Processo: 0009951-22.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.468,80 Autor(s): CARLOS EDUARDO DORNELES ROMERA Réu(s): BANCO RCI BRASIL S.A I – Defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que o litígio versa sobre contratos bancários firmados com instituição financeira, aplicando-se, portanto, a Súmula 297.

A autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.

Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.

II - Defiro o pedido de exibição de documentos.

Restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que apresente os documentos requestados em exordial ou justifique a impossibilidade (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

III – Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga os documentos requestados aos autos.

Na mesma oportunidade, em razão da inversão do ônus da prova, deverá a parte requerida informar se pretende produzir provas, declinando, para tanto, seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento. a) Com os documentos nos autos, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

IV - Diligências necessárias.

Intimem-se.

Campo Mourão, datado eletronicamente.

Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
24/05/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2021 18:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/05/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 17:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:33

Juntada de Certidão
22/02/2021 14:34

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/01/2021 08:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2021 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 19:17

DEFERIDO O PEDIDO
14/12/2020 18:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/12/2020 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/10/2020 20:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2020 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 17:04

Recebidos os autos
20/10/2020 17:04

Distribuído por sorteio
16/10/2020 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2020 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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