TJPR - 0003155-90.2018.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FONTE NOVA PART. E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ: 10.900.370/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 12:49

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:24

    Processo Desarquivado

  • 07/01/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/09/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:10

    Alterado o assunto processual

  • 24/11/2021 12:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/11/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 24/11/2021 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021

  • 09/11/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 27/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 22:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2021 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    Considerando o cancelamento da CDA, julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 26 da Lei 6830/80.

    Não obstante o cancelamento da CDA e após análise aprofundada do tema, diante em especial do entendimento do STJ, entendo serem devidas as custas processuais no presente caso. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais mesmo quando do cancelamento da CDA: "PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

    Custas JUDICIAIS DEVIDAS.

    SÚMULA 83/ STJ. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2.

    Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

    CANCELAMENTO.

    CUSTAS.

    ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. 1.

    Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada.

    Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

    Este também é o entendimento que vem sendo adotado em nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.  SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO.

    CDA BAIXADA.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 6830/80 (LEF).

    SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    CUSTAS DEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,”A” DO CPC/2015.

    No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32.

    No tocante ao pedido de redução de custas em razão do artigo 23 da Lei 6149/70, não obstante este juízo tenha aplicado o artigo em questão em alguns casos, tratam-se aqueles de situações excepcionais, como a alteração legislativa que pode levar a extinção de mais de vinte mil execuções fiscais ou nos casos em que está havendo extinção em massa em razão de decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral.

    O artigo em questão não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais em casos em que evidentemente houve erro na propositura da ação, como ocorre com a maioria dos pedidos de extinção pelo artigo 26 da LEF no Município (ilegitimidade de parte, tributo já quitado, entre outros).

    Assim, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária.

    Saliento não serem devidos honorários no presente caso, na medida em que a exceção foi anteriormente apresentada e não relação com o pedido de cancelamento.  Dou esta por publicada.

    Int.

    Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, fica ele, desde logo, dispensado.  Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito    

  • 24/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:56

    Extinto o processo por desistência

  • 18/05/2021 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FONTE NOVA PART. E INVESTIMENTOS LTDA

  • 15/02/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 10:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/01/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/01/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 17:50

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2018 13:28

    Recebidos os autos

  • 20/10/2018 13:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/10/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2018 12:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FONTE NOVA PART. E INVESTIMENTOS LTDA

  • 24/08/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2018 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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