TJPR - 0004534-73.2020.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2024 17:45
Arquivado Definitivamente
-
29/02/2024 00:15
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
26/02/2024 17:47
Recebidos os autos
-
26/02/2024 17:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/02/2024 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2024 01:01
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
04/02/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 14:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/01/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/01/2024 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2024 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2024 20:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2024 20:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 21:37
Recebidos os autos
-
13/12/2023 21:37
Juntada de CUSTAS
-
13/12/2023 20:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2023 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/12/2023 13:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
-
12/12/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 13:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2023 08:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/09/2023 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
04/08/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
28/07/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 19:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/07/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2023 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/07/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 16:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/06/2023 22:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/06/2023 19:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/06/2023 19:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 14:38
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
14/02/2023 15:00
Conclusos para decisão
-
13/02/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 22:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2023 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 11:03
Recebidos os autos
-
11/01/2023 11:03
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 10:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/11/2022 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 09:19
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 21:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
26/08/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 19:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/08/2022 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
03/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
01/08/2022 08:39
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 14:09
Recebidos os autos
-
12/07/2022 14:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/07/2022 14:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/07/2022 17:50
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/07/2022 17:50
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
07/07/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/07/2022 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 17:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
-
22/06/2022 15:06
Recebidos os autos
-
22/06/2022 15:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022
-
22/06/2022 15:06
Baixa Definitiva
-
22/06/2022 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
31/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 19:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/05/2022 18:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/05/2022 13:30
-
27/04/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 13:53
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2022 13:53
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
15/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 15:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
-
25/03/2022 14:24
Pedido de inclusão em pauta
-
25/03/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2022 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 17:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/02/2022 17:30
Recebidos os autos
-
09/02/2022 17:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/02/2022 17:30
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/02/2022 17:18
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
09/02/2022 16:58
Recebido pelo Distribuidor
-
09/02/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/02/2022 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 22:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 14:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/10/2021 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/08/2021 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/08/2021 16:48
Conclusos para decisão
-
01/08/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/07/2021 17:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2021 12:28
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 22:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2021 18:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/07/2021 18:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
28/06/2021 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 21:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/06/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 12:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 22:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004534-73.2020.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc.
I - Relatório: JOÃO BATISTA BARBOSA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, em face de TIM S.A.
Relata a parte autora que é cliente da requerida através da linha telefônica 44 99717-8088 e que, no início do ano, passou a receber faturas de cobrança indevidas referentes à linha telefônica 41 99701-1129.
Aduz que recebeu a primeira cobrança desta linha, no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos) e não se atentou para o fato de que a fatura não correspondia à sua linha telefônica e realizou o pagamento da cobrança.
Menciona que entrou em contato com a ré, que informou que o acesso seria baixado dos dados do autor, contudo, nos meses posteriores, continuou recebendo faturas de cobranças.
Requer seja declarada a inexistência dos débitos, a condenação da ré em restituição de indébito e de se abster de efetuar cobrança em seu desfavor referente à linha 41 99701-1129, bem como se abster de incluir o nome do autor em órgãos de restrição ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ev. 14.1).
O autor interpôs agravo de instrumento (ev. 17.1).
O réu apresentou contestação, com impugnação aos benefícios da justiça gratuita.
No mérito, aduziu que o acesso pertence a outro cliente, que disponibiliza canais de atendimento, ainda, declarou inexistência de danos morais e que a cobrança foi feita de forma correta.
Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ev. 32.1).
Houve réplica (ev. 37.1).
Decisão (seq. 49.1) saneou o feito, inverteu ônus da prova e pronunciou o julgamento antecipado da lide. À seq. 56.1 o autor colacionou acórdão do agravo de instrumento (seq. 56.1). É o que importa relatar.
Vieram conclusos.
II - Fundamentação: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, obrigação de fazer e repetição de indébito, cuja controvérsia cinge-se à titularidade da linha telefônica 41 99701-1129 e suas respectivas cobranças.
Em função da pretensão declaratória negativa, pautada em inexistência de relação jurídica, incide, no caso, inversão do ônus probatório, de molde que a carga probatória onera ao requerido, segundo art. 373, I, do CPC, notadamente porque não há como se exigir a exibição de prova negativa ao autor, ante a impossibilidade fática da materialização de fato inexistente, a contraprova se transfere à requerida.
Ademais, no contexto da lide, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC), e desta forma, sobressalente a hipossuficiência técnica do requerente, razão pela qual, foi cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já delineado em saneador.
Observa-se da contestação que a requerida se limitou a arguir que a conta estava em nome do autor efetivamente, entretanto, não trouxe nenhum documento hábil a sua comprovação, tampouco colacionou mídia com comprovação de que o autor efetivamente solicitou a linha.
O art. 22 do CDC impõe a teoria da responsabilidade objetiva.
Diante da sistemática, cabia a ré comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, tarefa da qual não se desincumbiu.
Insofismável, portanto, que era dever da requerida comprovar de forma idônea, a ativação da linha pelo autor.
Nestes termos, imperiosa a declaração de inexistência do débito relativo à linha telefônica 41 99701-1129 faturados em nome do autor,.
Em conclusão, prevalece a responsabilidade objetiva da ré e o respectivo dever de indenizar o requerente.
Dano Moral: Volvendo a análise ao conjunto probatório, vislumbra-se que o autor não comprovou o dano moral que teria sofrido em decorrência da cobrança indevida.
Seu nome não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco demonstrado qualquer abalo moral.
Assim, trata-se de mero aborrecimento.
Assim, neste ponto, o pedido improcede.
III - Dispositivo: À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito indicado na exordial decorrente da linha telefônica 41 99701-1129; b) condenar à devolução simples dos valores efetivamente pagos; c) julgar improcedente o pedido de danos morais e; d) determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome do autor no SPC/SERASA ou emitir qualquer cobrança em decorrência da linha telefônica 41 99701-1129,sob pena de R$1.000,00 (hum mil reais) por fatura emitida.
Sobre os valores a serem devolvidos, incidirá correção monetária no índice oficial do TJPR, a partir do arbitramento [contado da publicação da sentença], conforme Súmula 362 do STJ,[1] e juros de mora, no percentual de 1% a.m. (art. 406, CC), desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.[2] Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) reais considerando que não há condenação em pecúnia nos autos, o que faço com fundamento no art. 85 do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável.
Oportunamente, arquive-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente.
RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito [1] STJ.
Súmula 362.
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [2] STJ.
Súmula 54.
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. -
24/05/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
24/05/2021 14:16
Recebidos os autos
-
24/05/2021 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
24/05/2021 14:16
Baixa Definitiva
-
24/05/2021 14:16
Baixa Definitiva
-
24/05/2021 14:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/05/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
21/05/2021 13:13
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
11/05/2021 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 16:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/05/2021 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 18:34
Alterado o assunto processual
-
01/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 19:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/04/2021 12:17
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/04/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 18:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/03/2021 16:52
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
26/03/2021 19:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 16:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
-
19/02/2021 15:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/02/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2021 20:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 15:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
28/01/2021 11:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/01/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 14:04
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/01/2021 08:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2020 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2020 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/12/2020 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2020 11:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/12/2020 11:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/12/2020 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 19:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/11/2020 12:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
17/11/2020 15:38
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
17/11/2020 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/10/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 20:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 13:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59
-
14/10/2020 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 09:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/10/2020 16:52
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/10/2020 14:19
Juntada de Certidão
-
11/10/2020 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 18:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/10/2020 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 11:56
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
-
01/09/2020 14:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/09/2020 13:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/08/2020 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/08/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 16:38
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2020 13:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/07/2020 13:08
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 16:13
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 13:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/07/2020 11:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2020 16:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/07/2020 14:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/07/2020 18:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
08/07/2020 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 15:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/07/2020 15:36
Distribuído por sorteio
-
08/07/2020 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2020 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/07/2020 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 15:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
29/06/2020 15:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/06/2020 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 16:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/06/2020 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 12:51
Recebidos os autos
-
04/06/2020 12:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/06/2020 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/06/2020 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2020
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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